0011434-02.2019.8.16.0033
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 2ª Câmara Cível
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0011434-02.2019.8.16.0033(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador Espedito Reis do Amaral Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2026 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE CRIANÇA EM UPA. JUSTIÇA GRATUITA À ASSOCIAÇÃO GESTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GESTORA. TESE REPELIDA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). MÉRITO. ÓBITO POR INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZADA. DEMORA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS E INÉRCIA DOS MÉDICOS EM ACIONAR O PROTOCOLO DE "VAGA ZERO". FALHA SISTÊMICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PERÍCIA QUE COMPROVA QUE A TRANSFERÊNCIA OFERTARIA MAIORES CHANCES DE SOBREVIDA. DEVER SOLIDÁRIO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE FILHO MENOR. DANO IN RE IPSA. QUANTUM MORAL MANTIDO. PENSIONAMENTO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO DOS 14 AOS 25 ANOS MANTIDA. LIDE SECUNDÁRIA. SEGURO. CLÁUSULA CLAIMS MADE BASIS. CITAÇÃO OCORRIDA ANOS APÓS O FIM DA VIGÊNCIA E DO PRAZO COMPLEMENTAR. COBERTURA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS: JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO, QUANDO PASSA A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A SELIC (EC 113/2021). DANOS MATERIAIS: INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Não obstante a conclusão lançada no laudo pericial, no sentido de que “não houve falha técnica” direta nos primeiros socorros e medicamentos ministrados no interior da unidade de pronto atendimento, a opinião do perito não vincular o Judiciário, e a falha apontada como causa de pedir reside na omissão ao não transferir a paciente em estado grave e evidente risco de vida para unidade médica especializada. Assim, houve sim omissão estatal em diversos momentos: (i) demora burocrática e inaceitável de mais de sete horas por parte da Central de Regulação de Leitos do Estado para a concessão de vaga hospitalar especializada; (ii) inércia absoluta dos médicos assistentes da UPA em deflagrar o protocolo ético e imperativo de "Vaga Zero" para salvaguardar a vida da infante em iminente risco de morte; (iii) retenção inadequada de paciente crítica em ambiente desprovido de suporte intensivo (UTI), retirando-lhe a chance real, séria e concreta de sobrevida.
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DO PARANá
T HDI GLOBAL SEGUROS S.A.
Réu MAGNO ANTONIO LAMIN
T MUNICíPIO DE PINHAIS/PR
Autor PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FILIPE VEIGA DE PAULA
OAB: 62122/PR
ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO
OAB: 155577/SP
PERY SARAIVA NETO
OAB: 21513/SC
IRYNI MARIAH HELÁRIO MEINTANIS
OAB: 70393/SC
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0011434-02.2019.8.16.0033(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador Espedito Reis do Amaral Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2026 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE CRIANÇA EM UPA. JUSTIÇA GRATUITA À ASSOCIAÇÃO GESTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GESTORA. TESE REPELIDA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). MÉRITO. ÓBITO POR INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZADA. DEMORA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS E INÉRCIA DOS MÉDICOS EM ACIONAR O PROTOCOLO DE "VAGA ZERO". FALHA SISTÊMICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PERÍCIA QUE COMPROVA QUE A TRANSFERÊNCIA OFERTARIA MAIORES CHANCES DE SOBREVIDA. DEVER SOLIDÁRIO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE FILHO MENOR. DANO IN RE IPSA. QUANTUM MORAL MANTIDO. PENSIONAMENTO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO DOS 14 AOS 25 ANOS MANTIDA. LIDE SECUNDÁRIA. SEGURO. CLÁUSULA CLAIMS MADE BASIS. CITAÇÃO OCORRIDA ANOS APÓS O FIM DA VIGÊNCIA E DO PRAZO COMPLEMENTAR. COBERTURA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS: JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO, QUANDO PASSA A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A SELIC (EC 113/2021). DANOS MATERIAIS: INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Não obstante a conclusão lançada no laudo pericial, no sentido de que “não houve falha técnica” direta nos primeiros socorros e medicamentos ministrados no interior da unidade de pronto atendimento, a opinião do perito não vincular o Judiciário, e a falha apontada como causa de pedir reside na omissão ao não transferir a paciente em estado grave e evidente risco de vida para unidade médica especializada. Assim, houve sim omissão estatal em diversos momentos: (i) demora burocrática e inaceitável de mais de sete horas por parte da Central de Regulação de Leitos do Estado para a concessão de vaga hospitalar especializada; (ii) inércia absoluta dos médicos assistentes da UPA em deflagrar o protocolo ético e imperativo de "Vaga Zero" para salvaguardar a vida da infante em iminente risco de morte; (iii) retenção inadequada de paciente crítica em ambiente desprovido de suporte intensivo (UTI), retirando-lhe a chance real, séria e concreta de sobrevida.