0011432-63.2024.5.15.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011432-63.2024.5.15.0056 AUTOR: ANA BEATRIZ JUSTINO DE SOUZA RÉU: CERRADO PLAZA HOTEL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27689da proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA DECISÃO LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA Observado o teor do artigo 879 da CLT, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada (Id 1d74414), cujos valores estão todos atualizados até 31/08/2026, e fixo o valor bruto devido à parte exequente em R$ 44.899,83, correspondente às seguintes parcelas: a) capital - R$ 42.699,55; b) juros – R$ 2.200,28. Do valor bruto devido à parte exequente, R$ 1.244,99, refere-se ao FGTS, que deverá ser depositado em sua conta vinculada. A parte executada deverá pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte exequente, no valor de R$ 4.489,98. Nos termos do artigo 43, da lei n° 8.212/91, deverá a executada recolher a contribuição previdenciária, englobando tanto as parcelas devidas diretamente pelo empregador, no valor de R$ 2.319,68, quanto àquelas a cargo do empregado, no valor de R$ 874,49, autorizado o desconto desta última (limitado ao valor principal histórico de R$ 660,21) do crédito da reclamante, em harmonia com o disposto no artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, da lei de custeio, sem acréscimo de juros ou multa. Nos termos do artigo 12-A da lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em harmonia com a Instrução Normativa RFB 1.500, de 29 de outubro de 2014, não há imposto de renda a ser retido na fonte e recolhido aos cofres públicos. Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que o valor das contribuições previdenciárias apuradas é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A executada deverá pagar ainda os honorários periciais arbitrados na sentença, em favor do perito médico Dr. Thiago Carreira Silva, no valor de R$ 3.235,43, e do perito engenheiro Dr. Luiz Antonio Arantes Garcia, no valor de R$ 2.927,03, atualizados até 31/08/2026. Custas processuais arbitradas no comando decisório, no valor de R$ 1.161,72, a cargo da executada, já recolhidas por ocasião do recurso. Fica a parte executada notificada para pagar os débitos ora liquidados em 15 (quinze) dias, conforme requerido pela parte exequente (Id 1930cef), devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ou garantir a execução, inclusive em relação as contribuições previdenciárias e demais obrigações apuradas, nos termos do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de garantia da execução deverá ser observada a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, consoante determina o artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho. O depósito deverá ser feito, preferencialmente, em conta judicial perante a Caixa Econômica Federal, pois, neste caso, os valores ingressam no SIF (sistema de interoperabilidade financeira), dentro do próprio PJE, cuja gestão é mais facilitada, não apenas no tocante à identificação dos novos depósitos, mas também na expedição dos alvarás aos beneficiários e, inclusive, a eventuais restituições de valores excedentes. Deverão as partes informar nos autos o número da conta e agência bancária para transferência de valores, em caso de eventual pagamento/transferência/devolução de eventual saldo remanescente. Depositado o montante para pagamento da obrigação, libere-se a quem de direito. Descumprida a obrigação, iniciem-se os atos expropriatórios. Por incontroverso, libere-se ao autor o depósito judicial a título de preparo recursal, para a satisfação parcial do seu crédito. Para tanto, deverá informar nos autos os dados bancários para transferência. Após, providencie a Secretaria a expedição do alvará. Deverá a Secretaria apurar o débito remanescente, em face do saldo do depósito judicial (Id 8487dff). Intimem-se, por intermédio dos advogados constituídos nos autos, ou, na ausência de advogados, por domicílio judicial eletrônico ou Correio, com aviso de recebimento, conforme o caso. Fica desde já autorizada a expedição de edital em caso de devolução da notificação postal. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 31 de agosto de 2026. ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular SS Intimado(s) / Citado(s) - ANA BEATRIZ JUSTINO DE SOUZA