0011429-39.2026.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: gua-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011429-39.2026.8.16.0031 Processo: 0011429-39.2026.8.16.0031 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 23/06/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): CLAIR DA SILVA Vistos, etc. 1. Havendo indicativo da prática do crime noticiado, recebo a denúncia oferecida, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não ocorrentes as hipóteses do art. 395, do mesmo diploma. 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, em cumprimento ao disposto nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Cite-se o acusado do inteiro teor da denúncia bem como para o oferecimento de resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 4. Uma vez citado e não oferecida resposta no prazo legal, ou caso declare a impossibilidade de constituir defensor para o patrocínio da sua defesa, a Secretaria para que certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de novo defensor dativo, obedecendo-se a lista de nomeação junto ao Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Em caso de não aceitação do encargo, ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de outro defensor dativo. Saliente-se que a presente nomeação se dá, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública perante as Vara Criminais desta Comarca, em virtude da deliberação nº 01/2015, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e observando-se a Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA. 5. Intime-se o causídico que aceitar a nomeação para que ofereça resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 6. Havendo documentos pendentes de juntada, ou, ainda, diligências que eventualmente deixaram de ser cumpridas no curso do processo, assim como nos autos de Inquérito Policial, providencie-se, regularizando-se, assim, o feito. 7. Oferecida a resposta, tornem conclusos. 8. Cumpra-se cota ministerial. Oficie-se o Instituto de Criminalística para que encaminhe o laudo pericial da arma de fogo e das munições apreendidas. Oportunamente, conclusos. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juíza de Direito