0011418-48.2023.5.15.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0011418-48.2023.5.15.0013 RECORRENTE: EMBRAER S.A. RECORRIDO: RICARDO AQUINO BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f2f4a5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011418-48.2023.5.15.0013 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO AQUINO BARBOSA EZILDO SANTOS BISPO (SP339391) EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (SP271725) FABIO DO NASCIMENTO SIQUEIRA (SP407562) Recorrido: Advogado(s): EMBRAER S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: RICARDO AQUINO BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2026 - Id fe24d69; recurso apresentado em 30/03/2026 - Id 019b6f3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Consta do v. acórdão: "(...) Mas, se ocorrer cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário e o trabalhador retornar ao trabalho, nasce daí o prazo prescricional. No precedente da SDI-1 do TST 92300-39.2007.5.20.0006 - Embargos de E-RR o Ministro João Dalazen julgou que se o empregado recebeu benefício previdenciário e retornou ao trabalho, nessa data tem início a contagem do prazo prescricional. Portanto, se, por ocasião do ajuizamento de reclamatória, ainda não ocorreu a alta previdenciária ou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o trabalhador não teve ciência inequívoca da lesão (processo TST 10739-93.2015.5.15.0024 - Relator Ministro José Freire Pimenta - data de 20/09/2024). Se a lesão ocorreu antes da EC 45/2004, aplica-se a prescrição do CCB de 1916 - art.177, sendo de 20 anos, e não se aplica o art.7º., XXIX da CLT. Neste sentido processo TST 8100-82.2005.5.02.0261 - Rel. Min. Mauricio Godinho - data de 28/09/2018. Se a ciência inequívoca ocorreu após a edição da EC 45/2004, incide a prescrição do art.7º, XXIX, da CF/88 (processo 995-53.2010.5.15.0120 - Relatora Ministra Delaíde Arantes - data de 28/06/2019). Tecidas as considerações acima, no caso destes autos, restou comprovado que o reclamante teve ciência inequívoca da sua lesão no momento em que houve a alta previdenciária, na data em 30/08/2015, consoante documentação acostada aos autos e conforme consignado no laudo pericial. Assim, considerando a presente reclamatória foi interposta na data de 01/09/2023, bem como o quanto disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88, pronuncia-se da prescrição quinquenal, para extinguir o feito, com resolução do mérito, em relação aos pedidos da inicial relativos à doença ocupacional e indenizações respectivas, nos termos do inciso II do artigo 487 do CPC. Reforma-se." O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir da ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão. Cumpre ressaltar que no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.183), Processo n. 0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorreu em 30/08/2015, que a ação foi proposta em 01/09/2023, e que o contrato de trabalho continua em vigor, acolhendo a prescrição quinquenal. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024, AIRR-20991-48.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/03/2024, Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023, Ag-AIRR-10267-87.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-10017-58.2016.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-12177-88.2014.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-830-28.2020.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 70 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O v. acórdão afirmou que: "Considerando o provimento dado ao recurso ordinário da reclamada, para reconhecer a prescrição bienal, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos do autor." O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista o reconhecimento da prescrição bienal, e o afastamento da condenação em honorários advocatícios em favor dos patronos do autor restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - EMBRAER S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0011418-48.2023.5.15.0013 RECORRENTE: EMBRAER S.A. RECORRIDO: RICARDO AQUINO BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f2f4a5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011418-48.2023.5.15.0013 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO AQUINO BARBOSA EZILDO SANTOS BISPO (SP339391) EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (SP271725) FABIO DO NASCIMENTO SIQUEIRA (SP407562) Recorrido: Advogado(s): EMBRAER S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: RICARDO AQUINO BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2026 - Id fe24d69; recurso apresentado em 30/03/2026 - Id 019b6f3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Consta do v. acórdão: "(...) Mas, se ocorrer cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário e o trabalhador retornar ao trabalho, nasce daí o prazo prescricional. No precedente da SDI-1 do TST 92300-39.2007.5.20.0006 - Embargos de E-RR o Ministro João Dalazen julgou que se o empregado recebeu benefício previdenciário e retornou ao trabalho, nessa data tem início a contagem do prazo prescricional. Portanto, se, por ocasião do ajuizamento de reclamatória, ainda não ocorreu a alta previdenciária ou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o trabalhador não teve ciência inequívoca da lesão (processo TST 10739-93.2015.5.15.0024 - Relator Ministro José Freire Pimenta - data de 20/09/2024). Se a lesão ocorreu antes da EC 45/2004, aplica-se a prescrição do CCB de 1916 - art.177, sendo de 20 anos, e não se aplica o art.7º., XXIX da CLT. Neste sentido processo TST 8100-82.2005.5.02.0261 - Rel. Min. Mauricio Godinho - data de 28/09/2018. Se a ciência inequívoca ocorreu após a edição da EC 45/2004, incide a prescrição do art.7º, XXIX, da CF/88 (processo 995-53.2010.5.15.0120 - Relatora Ministra Delaíde Arantes - data de 28/06/2019). Tecidas as considerações acima, no caso destes autos, restou comprovado que o reclamante teve ciência inequívoca da sua lesão no momento em que houve a alta previdenciária, na data em 30/08/2015, consoante documentação acostada aos autos e conforme consignado no laudo pericial. Assim, considerando a presente reclamatória foi interposta na data de 01/09/2023, bem como o quanto disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88, pronuncia-se da prescrição quinquenal, para extinguir o feito, com resolução do mérito, em relação aos pedidos da inicial relativos à doença ocupacional e indenizações respectivas, nos termos do inciso II do artigo 487 do CPC. Reforma-se." O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir da ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão. Cumpre ressaltar que no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.183), Processo n. 0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorreu em 30/08/2015, que a ação foi proposta em 01/09/2023, e que o contrato de trabalho continua em vigor, acolhendo a prescrição quinquenal. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024, AIRR-20991-48.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/03/2024, Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023, Ag-AIRR-10267-87.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-10017-58.2016.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-12177-88.2014.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-830-28.2020.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 70 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O v. acórdão afirmou que: "Considerando o provimento dado ao recurso ordinário da reclamada, para reconhecer a prescrição bienal, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos do autor." O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista o reconhecimento da prescrição bienal, e o afastamento da condenação em honorários advocatícios em favor dos patronos do autor restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO AQUINO BARBOSA