0011407-50.2024.5.15.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0011407-50.2024.5.15.0056 RECORRENTE: EVELYN CAROLINE DE SOUZA MATHIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: EVELYN CAROLINE DE SOUZA MATHIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b621951 proferida nos autos. ROT 0011407-50.2024.5.15.0056 - 11ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. EVELYN CAROLINE DE SOUZA MATHIAS JOSE FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO (SP430700) RAFAEL BORELI DOS SANTOS (SP449965) Recorrido: FABIO EDUARDO RODRIGO Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA THOMAS JORGE BARBAROTTO LOVATO (SP477033) RECURSO DE: EVELYN CAROLINE DE SOUZA MATHIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/03/2026 - Id 9f3f394; recurso apresentado em 17/03/2026 - Id 68dac61). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Embora a perícia tenha sido realizada em feriado municipal, as atividades da parte não variavam de acordo com o "fluxo de pacientes, familiares e profissionais de saúde" na localidade, pois, mesmo que maior esse fluxo, ainda assim a reclamante, dentro do setor administrativo, não mantinha contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante, como apontado em perícia. Demais, os estudos foram feitos por profissional capacitado, da confiança do juízo, e com os rigores exigidos pela técnica científica. Como apontou a sentença, não há vedação legal de que o perito judicial mantenha relação profissional com outros peritos, e, em todo caso, as conclusões inicialmente apresentadas no laudo não sofreram alteração após a manifestação do assistente técnico nos autos. Entendo, portanto, que não restou demonstrada qualquer parcialidade do perito judicial no cumprimento de seu ofício. Ressalte-se que a discordância da parte prejudicada pela perícia não é motivo de nulidade, e tampouco revela a necessidade de sua reprodução. O art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, concede ao juiz da instrução a faculdade de indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Desse modo, diante da manifesta inutilidade em reproduzir a prova acima, a decisão que indeferiu seu requerimento não cerceou o direito de defesa da reclamante, pois calcada na lei processual. Na falta de vício na sentença, deve prosseguir o feito para análise do mérito. Rejeito a preliminar." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) A prova pericial de fls. 395-409 relatou que a reclamante, no setor administrativo do hospital onde prestou serviços, não manteve contato com os agentes agressivos previstos na NR-15, fora dos limites regulamentares de tolerância. Segundo o estudo, a parte realizava apenas tarefas de auditoria e conferência de documentos e registros, de forma que não tinha contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante. Diante disso, concluiu o laudo que o ambiente de trabalho foi salubre. O art. 195 da CLT dispõe que "[a] caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho". Como a perícia não foi infirmada por prova em contrário, entendo que a parte não trabalhou em condições de insalubridade, nem faz jus ao pagamento do adicional. Confirmo a sentença que julgou improcedente o pedido. (...)" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA - EVELYN CAROLINE DE SOUZA MATHIAS