0011398-54.2024.5.15.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0011398-54.2024.5.15.0132 RECORRENTE: FELIPE RODRIGUES DE LIMA RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3939489 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011398-54.2024.5.15.0132 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 108.850,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FELIPE RODRIGUES DE LIMA JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (SP311926) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) RECURSO DE: FELIPE RODRIGUES DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/03/2026 - Id c6eaf0c; recurso apresentado em 12/03/2026 - Id c0112a2). Regular a representação processual (Id b406d3e). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT - Id b47b083). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Constou do v. acórdão, a respeito da alegada necessidade de repetição da prova pericial, pretendida pelo recorrente, que: "(...) a matéria foi suficientemente esclarecida, com a apresentação de laudo médico (fls. 463/501) realizado por perito de confiança do juízo, lastreado, inclusive, na farta documentação médica adunada (fls. 26/35 e 254/306), conforme arts. 465 e 473 do CPC 2015. No mais, constato que o ilustre perito examinou o reclamante (avaliação clínica) e toda a documentação coligida aos autos, avaliando as atividades por ele desenvolvidas e elaborando um diagnóstico consistente. Inclusive, analisando as condições de trabalho do reclamante, a partir da vistoria do posto de trabalho realizada pelo perito ergonômico (vide fls. 468/471). O laudo atende aos requisitos exigidos pelo art. 473 do CPC: Traz em seu corpo a exposição do objeto da perícia seguida de itens descritivos que contemplam identificação, histórico profissional (registros profissionais), aspectos ocupacionais e clínicos (descrição das atividades profissionais, história clínica e eventuais afastamentos previdenciários relacionados às doenças citadas na inicial), antecedentes pessoais, exame físico geral e específico, e documentos médicos (relatórios e exames subsidiários). Apresenta análise técnico-científica do caso em estudo, com conclusão quanto ao nexo causal, segundo os critérios da Resolução CFM nº 2323/2022. Por fim, o perito responde objetivamente aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. (...) Incabível o pedido de realização de nova perícia, posto que não se justifica por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável e quando a matéria foi suficientemente esclarecida."- g.n. Observe-se que a instrução processual foi encerrada mediante prévia declaração das partes no sentido de que não tinham "outras provas a produzir em audiência", o que redunda na preclusão quanto à produção dessa prova, sendo certo que o reclamante, em suas alegações finais orais, não cogitou acerca da nulidade da prova pericial. Diversamente, a parte apenas defendeu a tese de que a parte conclusiva do laudo não estava em conformidade com o acervo probatório, em especial com a alegada "contribuição das atividades anti-ergonômicas no desenvolvimento e/ou agravamento das lesões", bem como com a alegada incapacidade laboral evidenciada pelo "exame físico constante do laudo" indicativo "de teste positivo em ombro direito" (Id 3bc29ca). Não reputo configurado, assim, o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista, sobretudo, que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas nos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS / INCAPACIDADE LABORAL / DO NEXO CAUSAL E/OU CONCAUSAL / DA CULPA / DO ACT Constou do v. acórdão que: "O laudo pericial de fl. 489, não contrariado por qualquer outra prova, foi conclusivo no sentido de que o reclamante é portador de lesões de ombro sem nexo causal com o trabalho e sem incapacidade laboral atual: (...) Em respostas aos quesitos do MM. Juízo, afastou a existência de concausa, ou fatores de caráter organizacional para o desenvolvimento (ou agravamento) da doença. Apesar do inconformismo do autor, quanto à conclusão do MM. Juízo, o fato é que a doença experimentada pelo reclamante tem gênese diversa, de natureza eminentemente traumática, decorrente de um evento de deslocamento articular específico, não relacionado ao trabalho desempenhado na empresa. Neste sentido, o Perito aponta a existência de fatores extralaborais, como a prática de esportes (futebol, corrida, musculação), identificados nos registros médicos da empresa (fls. 275, e 269), sugestivos de que a primeira luxação de ombro deve ter ocorrido em tais circunstâncias, principalmente diante de dados objetivos que apontam para uma origem traumática da doença. Portanto, não há como sobrepor a avaliação ergonômica ao laudo do médico perito, que tem prevalência na definição do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhado, como apontam os seguintes julgados: (...) Por tal razão, o laudo ergonômico realizado pelo Perito Engenheiro não pode ser considerado isoladamente, ou seja, sem a existência de um laudo médico conclusivo nos autos. Isso porque, o engenheiro não tem habilitação técnica e legal para a realização de diagnóstico ou atestar sobre a existência ou não de dano físico sofrido em decorrência de acidente do trabalho. Cabe ao Médico do Trabalho, então, averiguar a existência de nexo de causalidade da doença certificada nos autos e a atividade exercida pelo trabalhador, o grau de incapacidade, a possibilidade de readaptação e recuperação. (art. 2º da Resolução CFM nº 2.323/2022). Portanto, que, antes de se estabelecer uma avaliação cinético-funcional, há de haver um laudo médico conclusivo indicando precisamente o diagnóstico do periciado. Porque, tal atribuição é privativa do médico, conforme preconizam os art(s). 4º e 5º, da Lei 12.842/2013: (...) Como se vê, a questão fulcral dos autos envolve primeiramente o diagnóstico do autor e a relação da doença diagnosticada com as atividades laborativas, tendo sido cabalmente demonstrado no laudo médico a inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade. Registre-se ainda que não se vislumbra qualquer irregularidade ou deficiência no laudo médico, que comprometa sua finalidade no processo, sendo certo o mesmo forneceu os elementos técnicos necessários ao deslinde da questão, inclusive, levando em consideração aspectos ergonômicos da prestação de serviço. (...) Por outro laudo, o reclamante não apresentou evidência científica - artigos, trabalhos doutrinários, ou laudo médico de perito assistente - que corrobore os seus argumentos. Embora o reclamante sustente que o trabalho contribuiu para o agravamento do seu quadro, alegando que as funções exercidas exigiam posições anti-ergonômicas, esforços físicos e movimentos repetitivos., as conclusões do laudo pericial não foram infirmadas por parecer devidamente fundamentado produzido por médico assistente técnico. Portanto, para afastar o conteúdo da prova pericial, era necessário apresentar manifestação técnica capaz de desqualificar o perito que produziu o laudo ou o próprio laudo pericial, o que não ocorreu na espécie. (...) Neste contexto, em que a doença tem etiologia multicausal, o reconhecimento do nexo exigiria a demonstração de que a causa ocupacional foi a única ou a preponderante, dentre outras, no desenvolvimento da patologia. Contudo, a prova técnica afastou esta possibilidade. Observadas as disposições dos arts. 186, 927, 949 e 950, do Código Civil, as indenizações por danos morais e por danos materiais decorrentes de doença laboral ou de acidente de trabalho, exigem a concomitância de dano à saúde do empregado, nexo de causalidade ou concausalidade, além de culpa patronal. Trata-se, pois, de responsabilidade subjetiva a ser verificada em cada caso concreto. (...) À míngua de nexo, de causalidade, concausalidade ou agravamento entre a moléstia alegada pelo empregado e o trabalho que realizava, tampouco verificando culpa da reclamada, não subsiste a obrigação de indenizar. Como corolário lógico, ratifico a conclusão da origem de que não estão presentes os requisitos que autorizariam o deferimento de danos materiais, morais e pensão mensal vitalícia.". A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA