0011391-57.2025.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Processo: 0011391-57.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ALYSSON DA COSTA Réu(s): PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO SANEADORA Vistos, ALYSSON DA COSTA propôs Ação de Cobrança c/c Indenizatória para Reparação de Danos Morais em desfavor de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S/A. Consta da inicial que o Autor celebrou com a Ré contrato de seguro de vida de apólice nº. 109930, e no dia 23/04/2024 veio a sofrer acidente de trabalho que lhe ocasionou fratura do segundo metacarpo da mão esquerda e lesão tendínea, resultando em perda funcional de 50% da mão esquerda, correspondendo a invalidez permanente de 30%, conforme relatórios médicos e documentos juntados aos autos. Narra que após tomar conhecimento da consolidação das sequelas permanentes, encaminhou à Requerida toda a documentação exigida para análise administrativa do sinistro e recebimento da indenização securitária. Contudo, que a Ré passou a adotar comportamento protelatório, formulando reiteradas solicitações de documentos que já haviam sido anteriormente apresentados. Em pelo menos quatro oportunidades a Ré teria reiterado exigências já atendidas, inclusive requerendo relatório de alta médica elaborado exclusivamente por médico, recusando-se a aceitar relatório produzido por fisioterapeuta especialista com habilitação legal para emissão de laudos e relatórios acerca da capacidade funcional do paciente. Destaca que forneceu à seguradora relatório detalhado contendo informações sobre as lesões, o grau de comprometimento funcional e o tratamento realizado, bem como legislação e normativas que reconhecem a competência técnica do fisioterapeuta para emissão de laudos dessa natureza, mas que tais documentos teriam sido desconsiderados pela Requerida, que permaneceu reiterando as mesmas exigências sem promover a análise efetiva da documentação apresentada, ou designado perícia para esclarecimento de eventual dúvida. Sustenta que estão preenchidos todos os requisitos necessários ao pagamento da indenização securitária, uma vez que a cobertura estava vigente na data do acidente, o sinistro encontra-se devidamente comprovado e dele resultaram sequelas permanentes e definitivas com perda funcional parcial do membro afetado. Diante disto, ajuizou a presente ação postulando o pagamento integral da indenização securitária prevista na apólice para cobertura de invalidez parcial permanente, acrescida dos consectários legais, bem como a reparação pelos danos morais experimentados. Concedido os benefícios da gratuidade da justiça. A Ré apresentou contestação em #12.1, arguindo preliminarmente a ausência de interesse processual. No mérito, insurgiu-se contra as questões narradas pela autora, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em #25.1 foi invertido o ônus da prova. Em especificação de provas: - pela Ré em #21.1: a) juntada de documentos, b) prova pericial médica com especialidade em ortopedia. - pela Autora em #22.1: a) juntada de documentos; b) prova pericial médica com especialidade em ortopedia. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS - INTERESSE PROCESSUAL No que toca a falta de interesse processual, há que se observar que dos fatos descritos na inicial é possível concluir que a pretensão do autor se apresenta como útil para alcançar o provimento desejado, bem como necessário frente a impossibilidade de resolução do litígio extra processualmente. Destarte, não se confunde matéria ligada à procedência do mérito com a verificação do binômio necessidade/utilidade que configura o interesse processual, aliado à adequação da via eleita para a propositura da ação, o que se verificou quando do recebimento da petição inicial in status assertionis, conforme as informações prestadas pelo requerente. Ademais, relativa à apresentação de toda a documentação necessária para a regulação administrativa do sinistro confunde-se com a própria análise do direito material invocado na demanda, e por esta razão demanda exame mais aprofundado do conjunto probatório, para ser melhor analisada na sentença. Ante o exposto REJEITO a matéria preliminar arguida pela ré. Finalmente, e concorrendo os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como presentes as demais condições da ação e inexistindo ainda qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, DECLARO O PROCESSO SANEADO. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO - PONTOS CONTROVERTIDOS As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) se houve o fornecimento da documentação necessária para a regulação do sinistro; b) in-existência de invalidez permanente indenizável; c) grau de invalidez e eventual valor de indenização securitária; d) in-existência de danos morais a serem reparados e respectivo quantum. Somam-se também os pontos controvertidos apresentados pelas partes em seus articulados. Há que se ressalvar que as questões estabelecidas não excluem outras a serem eventualmente levantadas no curso da demanda, face a ausência de caráter preclusivo da decisão, na medida em que a controvérsia se dá por meio da narrativa lançada pelas partes em seus respectivos articulados (petição inicial e contestação). Ademais, a fixação de questões fáticas e/ou de direitos nesta fase processual não induzem qualquer prejuízo para as partes, pois os pontos controvertidos são de prévio conhecimento dos interessados e já estão implicitamente apontados nos autos, por meio de todas as peças processuais produzidas até o presente momento. DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS Para o deslinde das questões de fato e de direito, admite-se como meio de provas a documental e pericial. - DOCUMENTOS A prova documental limitará à juntada de novos documentos caso se destinem a prova fatos ocorridos depois dos articulados apresentados pelas partes, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435). - PROVA PERICIAL Para a produção da prova pericial requerida por ambas as partes, nomeio LUCAS KOBREN ZANARDINI - Telefone: (41)9920-10054 - e-mail: lucas.kobren@descomplicapericias.com.br -, observando-se que a indicação observou a lista do CAJU (CNFJ, art. 411). Nos termos do art. 465 do CPC: Incumbirá as partes, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistentes técnicos; III - apresentar quesitos, caso não apresentados. Apresentados os quesitos, cientifique-se o Perito da nomeação, devendo apresentar no prazo de 05 dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais - telefone e correio eletrônico - para serem dirigidas as intimações. Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, sem manifestem no prazo comum de 05 dias. Homologados e/ou arbitrados o valor dos honorários pelo juízo, intime-se Autor, bem como a Ré para depositar a remuneração do expert. Prazo de 10 dias A obrigação devida pelo beneficiário da gratuidade da justiça deverá ser paga pelo perdedor da demanda. E caso seja sucumbente a parte que litiga sob assistência judiciária, deverão os honorários serem suportados pelo Estado do Paraná (CPC, art. 95, §3º, II e §4º) e nos termos da Resolução nº 232/16 do CNJ. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...). § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...); II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º . Para a realização e conclusão dos trabalhos, fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela. Oportunamente, deverá o expert cientificar as partes da data e local designado para o início da produção da prova (CPC, art. 474). O Laudo deverá observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo trazer: I - exposição do objeto da perícia; II - análise técnica e/ou científica realizada pelo perito; III - indicação do método utilizado noticiando acerca da aceitabilidade por especialistas da respectiva área de conhecimento; IV - respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes, bem como pelo órgão do Ministério Público nos casos em que intervir no processo. Ainda, o Laudo deverá conter parecer e/ou resumo geral da avaliação, contendo os elementos necessários para o entendimento leigo, em linguagem simples e com indicativos de como foram alcançadas as conclusões apresentadas, tudo de modo à melhor contribuir para a valoração do juízo. Finalmente, entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 dias, podendo ser apresentado no mesmo prazo o parecer do assistente técnico. Havendo manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o Perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas. DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de matéria sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e reconhecida a hipossuficiência da autora, foi invertido o ônus da prova em #25.1, nada mais sendo requerido. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nada mais havendo, intimem-se as partes acerca desta decisão saneadora, inclusive, para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito