0011384-70.2023.8.16.0021
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0011384-70.2023.8.16.0021(Recurso Inominado) Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 27/06/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFERIDA. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELAS PARTES. LAUDO PERICIAL E LAUDO COMPLEMENTAR SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTIGOS 13 E 33 DA LEI Nº 9.099/1995. MÉRITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE APENAS PARA AS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO E READAPTAÇÃO PARA FUNÇÕES LEVES E ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PREENCHIDOS. MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO PERITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMAR O LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL
Réu MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR
Autor SANDRA MARA STETTE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MATHEUS DUARTE RODRIGUES
OAB: 117268/PR
KALINDA NAYARA COSER
OAB: 79027/PR
LUAN DUARTE RODRIGUES COSER
OAB: 97538/PR
VANDIRA COSER
OAB: 35811/PR
VILMAR COZER
OAB: 33156/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0011384-70.2023.8.16.0021(Recurso Inominado) Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 27/06/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFERIDA. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELAS PARTES. LAUDO PERICIAL E LAUDO COMPLEMENTAR SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTIGOS 13 E 33 DA LEI Nº 9.099/1995. MÉRITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE APENAS PARA AS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO E READAPTAÇÃO PARA FUNÇÕES LEVES E ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PREENCHIDOS. MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO PERITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMAR O LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.