0011380-38.2022.5.15.0153

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011380-38.2022.5.15.0153 AUTOR: FABIANA CACILDA GABALDO RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94f1a7e proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Vistos. Acolho as conclusões do laudo pericial preliminar de Id b56eca6, ratificadas pelos esclarecimentos de Id 642c9a1. O reclamado deverá comprovar, impreterivelmente até 03/09/2026, a correta implementação da sexta-parte na folha de pagamento da reclamante, observados os critérios estabelecidos no título executivo e os parâmetros consignados no laudo pericial preliminar e nos respectivos esclarecimentos. No mesmo prazo, o réu deverá juntar aos autos todos os documentos necessários à conferência da obrigação de fazer (holerites, cartões de ponto, comprovantes, etc). Atentem-se as partes que da presente decisão não cabe recurso imediato por tratar-se de decisão interlocutória e que não há prejuízo ao ente público na medida que em caso de eventual reforma em Instância Superior, valores implementados a maior, serão objeto de dedução das parcelas devidas ao reclamante. Insistindo o ente público em recorrer desta decisão interlocutória, em caso de retorno do processo da Superior Instância, mantendo o presente despacho, arcará a Executada com multa de 5% do crédito líquido do reclamante, por ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça (incisos II e V do artigo 774 do CPC). Após a implementação, deverá a sra. perita verificar se foi efetivada corretamente a implementação, e, em caso positivo, apresentar o laudo pericial até 02/10/2026. As partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada em relação às parcelas vencidas e vincendas, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazer os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2o da CLT), até 26/10/2026, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação específica e fundamentada, proceda a Secretaria a intimação da perita para prestar esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias e tornem conclusos para análise do Juízo. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de julho de 2026 JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA CACILDA GABALDO