0011374-22.2024.5.15.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU CumSen 0011374-22.2024.5.15.0101 EXEQUENTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS E OUTROS (1) EXECUTADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd19988 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA Prioridade(s): Idoso DECISÃO Inicialmente, conforme se verifica na certidão de ID 3566941 (e anexo ID 9243712), as requisições de pagamento referentes à reclamada FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA foram agrupadas à Fazenda Pública do Estado de São Paulo a partir do mapa orçamentário de 2022. Nesse contexto, retificada a autuação para fazer constar o Estado de São Paulo no polo passivo da execução, determinando-se a intimação deste para responder aos termos do presente cumprimento de sentença (art. 535 do CPC). Arbitra-se o valor dos honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$ 800,00. Ante o silêncio das partes, fazendo-se presumir sua concordância, homologo o laudo pericial contábil (com necessários ajustes nos índices de atualização, em face da EC 136/2025), conforme planilha de cálculos ID 6e15f23, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do(a) reclamante, honorários sucumbenciais, honorários periciais, encargos fiscais, fundiários e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 109.760,63, atualizado até 30/06/2026. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. Isenta a reclamada de contribuições previdenciárias patronais, nos termos do art. 195, §7º, da CF. Custas processuais com isenção. INTIME-SE a reclamada FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 535 do CPC para que esta, querendo, no prazo de 30 (trinta dias), impugne a execução. Querendo, poderá a parte exequente apresentar impugnação à sentença de liquidação, no prazo legal, a contar da disponibilização desta decisão. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Oportunamente, se em termos, expeça-se as requisições de pagamento competentes, vinculando os dados da entidade devedora Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília à esfera estadual, bem como cadastrando como ente devedor, responsável pelo pagamento, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ciência às partes. BAURU/SP, 24 de julho de 2026. MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular LMM Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS - EDNA MARIA XAVIER CEZAR