0011368-94.2024.5.15.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA ROT 0011368-94.2024.5.15.0107 RECORRENTE: ROSEMEIRE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSEMEIRE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dff1973 proferida nos autos. ROT 0011368-94.2024.5.15.0107 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOMINIO ROYAL STAR THERMAS RESORT BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (SP323310) GABRIEL LUCA CASSIOLATTO (SP492483) Recorrido: Advogado(s): ROSEMEIRE DA SILVA VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ (SP393965) Interessado: ALTAIR APARECIDO ANGELO DE AMORIN RECURSO DE: CONDOMINIO ROYAL STAR THERMAS RESORT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/02/2026 - Id 82666bf; recurso apresentado em 23/02/2026 - Id ac986a0). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consignou o v. acórdão: "De acordo com o laudo pericial (fl. 409 ID.84f2dc4), a reclamante laborava acima dos limites de tolerância para exposição a agentes biológicos: '(...)em nosso entendimento as atividades executadas pela Reclamante são consideradas INSALUBRES, grau máximo 40% de acordo com o Anexo 14.' É certo que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo utilizar outras provas mais convincentes constantes dos autos para deferir ou não a pretensão obreira. Entretanto, a rejeição da perícia, como prova técnica que é, somente é cabível em caso de prova contrária mais convincente, não sendo esta a hipótese destes autos. No caso dos autos, o laudo pericial afirmou que havia insalubridade do ambiente diante da exposição aos agentes biológicos." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso, não havendo que falar, tampouco, em dissenso do verbete citado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE De acordo com a v. decisão: "Analisando tais elementos, entende esta E. Câmara que a norma do acordo de prorrogação de jornada deve ser interpretada restritivamente. Assim, deve prever expressamente o elastecimento dos turnos em ambiente insalubre e a eventual dispensa da licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Na hipótese dos autos, as negociações coletivas acostadas não abrangem todo o contrato de trabalho (fl. 124 ID e84a7b6 e seguintes) não trata do labor em ambiente insalubre e não há prova da autorização ministerial exigida pelo art. 60 da CLT. De se notar que não se trata de violação da decisão constante do Tema nº 1046, dada a inexistência de negociação coletiva que trate da observância do requisito formal do art. 60 da CLT para regular o labor em sobrejornada em ambiente insalubre." Quanto ao acolhimento das horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 85, VI, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Registre-se, por relevante, que o Tema 1046/STF não se amolda ao caso em debate. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO ROYAL STAR THERMAS RESORT - ROSEMEIRE DA SILVA