0011366-74.2025.5.15.0080

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011366-74.2025.5.15.0080 AUTOR: EMERSON ROGERIO DONDA RÉU: COMPANHIA AGRICOLA COLOMBO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60b8621 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, a VARA DO TRABALHO DE JALES resolve julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória, para condenar a reclamada COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A a pagar ao reclamante EMERSON ROGÉRIO DONDA, observada a prescrição declarada, as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos; diferenças de horas extras e reflexos; diferenças de adicional noturno e reflexos. Todas as verbas acima são deferidas nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo, devendo ser apuradas em liquidação por simples cálculo. Concedido ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Porque sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica (art. 790-B da CLT), condeno a reclamada, ainda, ao pagamento dos honorários periciais remanescentes devidos ao Perito Engenheiro, no importe de R$2.500,00, a serem atualizados nos moldes da Lei 6.899/81, art. 1º, conforme Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI do C. TST, sem prejuízo da incidência de juros legais contados da data do depósito e quitados independentemente do trânsito em julgado. Nos termos do art. 790-B da CLT, os honorários periciais remanescentes devidos ao Perito médico (Dr. Rogério Crespilho Bosco) são de responsabilidade do reclamante, tendo em vista que o resultado da perícia médica foi negativo. Todavia, referidos honorários serão suportados pela União, pois o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, consoante declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT no bojo da ADI 5.766, ora fixados no importe de R$ 1.000,00, devidos ao perito médico, equivalente ao teto máximo estabelecido pelo CSJT. Honorários advocatícios, atualização monetária, juros e incidências fiscais e previdenciárias nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor provisoriamente arbitrado de R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Destaco às partes que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis (artigos 81 e 1.026, §2º, do novo CPC) e que por força do disposto no artigo 96 do novo CPC, os valores a elas referentes deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário. Intimem-se. Nada mais. CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON ROGERIO DONDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011366-74.2025.5.15.0080 AUTOR: EMERSON ROGERIO DONDA RÉU: COMPANHIA AGRICOLA COLOMBO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60b8621 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, a VARA DO TRABALHO DE JALES resolve julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória, para condenar a reclamada COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A a pagar ao reclamante EMERSON ROGÉRIO DONDA, observada a prescrição declarada, as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos; diferenças de horas extras e reflexos; diferenças de adicional noturno e reflexos. Todas as verbas acima são deferidas nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo, devendo ser apuradas em liquidação por simples cálculo. Concedido ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Porque sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica (art. 790-B da CLT), condeno a reclamada, ainda, ao pagamento dos honorários periciais remanescentes devidos ao Perito Engenheiro, no importe de R$2.500,00, a serem atualizados nos moldes da Lei 6.899/81, art. 1º, conforme Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI do C. TST, sem prejuízo da incidência de juros legais contados da data do depósito e quitados independentemente do trânsito em julgado. Nos termos do art. 790-B da CLT, os honorários periciais remanescentes devidos ao Perito médico (Dr. Rogério Crespilho Bosco) são de responsabilidade do reclamante, tendo em vista que o resultado da perícia médica foi negativo. Todavia, referidos honorários serão suportados pela União, pois o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, consoante declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT no bojo da ADI 5.766, ora fixados no importe de R$ 1.000,00, devidos ao perito médico, equivalente ao teto máximo estabelecido pelo CSJT. Honorários advocatícios, atualização monetária, juros e incidências fiscais e previdenciárias nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor provisoriamente arbitrado de R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Destaco às partes que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis (artigos 81 e 1.026, §2º, do novo CPC) e que por força do disposto no artigo 96 do novo CPC, os valores a elas referentes deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário. Intimem-se. Nada mais. CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA AGRICOLA COLOMBO