0011365-79.2017.5.15.0077

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0011365-79.2017.5.15.0077 AUTOR: CESAR AUGUSTO FERREIRA OMODEI RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63b3612 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA DECISÃO Diante dos esclarecimentos periciais prestados, HOMOLOGO o laudo contábil, planilha de ID 97f70b3, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário/revista. Tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo despendido, arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 4.800,00, a cargo da reclamada. Honorários periciais médicos (perito Ricardo Gondim Brizzi) no valor de R$ 1.500,00, a partir de 15/04/2020, pela reclamada, conforme sentença. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247, 25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Dê-se ciência à União, nos termos do art. 879, §3º, da CLT. A reclamada efetuou o pagamento parcial do crédito da parte autora, conforme comprovante de ID 6cf1648. Também já houve a comprovação dos recolhimentos parciais das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, conforme documentos de ID 6296fc4 e ID 96c97bb. O recolhimento do FGTS foi comprovado pelo documento juntado no ID b2c653d. Diante da recusa do FUNCEF em receber o recolhimento das contribuições relativas à previdência privada decorrentes da condenação, relatada pela reclamada na petição de ID db0b883, aguarde-se o trânsito em julgada da execução para deliberações acerca do cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo remanescente, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A reclamada efetuou pagamento para o perito médico destituído do encargo, conforme se verifica no documento de ID 5a795a9. Assim, os honorários periciais deverão ser depositados diretamente nas contas bancárias dos peritos médico e contábil, com comprovação nos autos. Em caso do pagamento ser feito por pix, solicita-se que a reclamada informe no campo “comentários/observações” o nº do processo, para facilitar a identificação do pagamento pelo perito. Deverá a reclamada diligenciar junto aos peritos para a obtenção dos seus dados bancários, pelos e-mails: ricardo@brizzipericias.com.br e ribeiro.pericia@gmail.com Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher o valor remanescente da contribuição previdenciária, devidamente atualizado, através de guia própria quitada. Atente-se a reclamada quanto às alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB Nº 2237/2024 em relação à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando então deverá ser utilizada a guia de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Frise-se que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor remanescente atinente ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988); Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos, além dos juros pela incidência da taxa selic, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial” A executada deverá proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária da parte autora informada nos autos, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente, revertida em favor da União, a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Havendo valor remanescente, considerando que a executada se trata de empresa que, sabidamente, possui idoneidade financeira e as execuções contra ela não enfrentam grandes dificuldades para serem satisfeitas, excepcionalmente, fica dispensada a observância do procedimento contido no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024. Assim, determino que eventuais valores remanescentes depositados sejam restituídos à reclamada. Satisfeita integralmente a dívida, comprovados os recolhimentos legais e após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 24 de julho de 2026. PATRICIA REBOUCAS FRANCESCHET GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta MSS Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0011365-79.2017.5.15.0077 AUTOR: CESAR AUGUSTO FERREIRA OMODEI RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63b3612 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA DECISÃO Diante dos esclarecimentos periciais prestados, HOMOLOGO o laudo contábil, planilha de ID 97f70b3, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário/revista. Tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo despendido, arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 4.800,00, a cargo da reclamada. Honorários periciais médicos (perito Ricardo Gondim Brizzi) no valor de R$ 1.500,00, a partir de 15/04/2020, pela reclamada, conforme sentença. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247, 25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Dê-se ciência à União, nos termos do art. 879, §3º, da CLT. A reclamada efetuou o pagamento parcial do crédito da parte autora, conforme comprovante de ID 6cf1648. Também já houve a comprovação dos recolhimentos parciais das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, conforme documentos de ID 6296fc4 e ID 96c97bb. O recolhimento do FGTS foi comprovado pelo documento juntado no ID b2c653d. Diante da recusa do FUNCEF em receber o recolhimento das contribuições relativas à previdência privada decorrentes da condenação, relatada pela reclamada na petição de ID db0b883, aguarde-se o trânsito em julgada da execução para deliberações acerca do cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo remanescente, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A reclamada efetuou pagamento para o perito médico destituído do encargo, conforme se verifica no documento de ID 5a795a9. Assim, os honorários periciais deverão ser depositados diretamente nas contas bancárias dos peritos médico e contábil, com comprovação nos autos. Em caso do pagamento ser feito por pix, solicita-se que a reclamada informe no campo “comentários/observações” o nº do processo, para facilitar a identificação do pagamento pelo perito. Deverá a reclamada diligenciar junto aos peritos para a obtenção dos seus dados bancários, pelos e-mails: ricardo@brizzipericias.com.br e ribeiro.pericia@gmail.com Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher o valor remanescente da contribuição previdenciária, devidamente atualizado, através de guia própria quitada. Atente-se a reclamada quanto às alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB Nº 2237/2024 em relação à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando então deverá ser utilizada a guia de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Frise-se que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor remanescente atinente ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988); Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos, além dos juros pela incidência da taxa selic, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial” A executada deverá proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária da parte autora informada nos autos, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente, revertida em favor da União, a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Havendo valor remanescente, considerando que a executada se trata de empresa que, sabidamente, possui idoneidade financeira e as execuções contra ela não enfrentam grandes dificuldades para serem satisfeitas, excepcionalmente, fica dispensada a observância do procedimento contido no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024. Assim, determino que eventuais valores remanescentes depositados sejam restituídos à reclamada. Satisfeita integralmente a dívida, comprovados os recolhimentos legais e após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 24 de julho de 2026. PATRICIA REBOUCAS FRANCESCHET GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta MSS Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO FERREIRA OMODEI