0011364-37.2025.8.16.0174

Processo: 0011364-37.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Autor(s): HARALD SIGURA KISTMACHER representado(a) por ERVIN LOTER KISTMACHER THEA LUIZA KISTMACHER representado(a) por ERVIN LOTER KISTMACHER Réu(s): Rafael Werus Silvestre Werus DECISÃO I - RELATÓRIO Harald Sigurd Kistmacher e Thea Luiza Kistmacher, representados por seu filho Ervin Loter Kistmacher, ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Rafael Werus e Silvestre Werus. Narram os autores, em síntese, que: a) são proprietários do imóvel rural de matrícula nº 18.611, situado na Linha Paredão, em Cruz Machado/PR, onde mantinham cultivo de eucaliptos com cerca de vinte anos; b) em agosto de 2025, os réus teriam invadido a área e realizado o corte de 172 (cento e setenta e duas) árvores, sem autorização; c) o prejuízo material, apurado em laudo particular, alcançaria R$ 28.560,00 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais); d) sofreram abalo moral, por serem pessoas idosas. Pediram a condenação dos réus ao pagamento da indenização material e de indenização por dano moral não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pela decisão de mov. 21.1, este Juízo retificou o polo ativo, recebeu a inicial e designou audiência de conciliação. O pedido de gratuidade dos autores foi indeferido no mov. 12.1, com posterior recolhimento das custas iniciais (mov. 19). A audiência de conciliação restou inexitosa (mov. 54.2). Citados, os réus apresentaram contestação (mov. 57.1), na qual sustentam, em resumo, que: a) fazem jus à gratuidade da justiça; b) são partes ilegítimas, porque Rafael teria atuado como mero prestador de serviço de corte e transporte, e Silvestre jamais esteve no local; c) a retirada da madeira contou com autorização de coproprietário e de terceiros ligados aos autores; d) o laudo é unilateral; e) inexistem danos indenizáveis; f) os autores litigam de má-fé. Requereram a improcedência. Os autores replicaram (mov. 60.1), oportunidade em que admitiram ter concordado com a retirada da madeira já cortada, condicionada ao pagamento, e reafirmaram a ausência de autorização para o corte inicial. Intimadas a especificar provas, os autores requereram prova documental, depoimento pessoal dos réus, prova testemunhal e, subsidiariamente, prova pericial (mov. 64.1); os réus requereram prova oral (mov. 65.1). É a breve síntese. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por proprietários de imóvel rural em face dos agentes apontados como responsáveis pela retirada de madeira de eucalipto de sua propriedade. O feito se encontra em fase de saneamento e organização do processo. 1 - Da preliminar de ilegitimidade passiva. Os réus arguem ilegitimidade passiva sob dois fundamentos: Rafael Werus teria sido contratado apenas para o serviço de corte e transporte, sem participação na exploração econômica da madeira; Silvestre Werus não teria concorrido para os fatos, por se encontrar debilitado e em tratamento de saúde. A tese não prospera. A legitimidade para a causa afere-se à luz das afirmações contidas na petição inicial, conforme a teoria da asserção, adotada de forma consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Por esse critério, é parte legítima aquele a quem a inicial atribui a conduta lesiva, independentemente da efetiva comprovação, no plano dos fatos, de sua responsabilidade. No caso dos autos, a inicial imputa a ambos os réus a retirada não autorizada das árvores. Saber se Rafael atuou como simples prestador de serviço ou como explorador da madeira, e se Silvestre efetivamente participou dos fatos, são questões que se confundem com o mérito e dele dependem, a serem resolvidas após a instrução. A eventual ausência de responsabilidade conduzirá à improcedência do pedido em relação ao réu que dela se desincumbir, não à extinção do processo sem resolução de mérito. A preliminar, por isso, deve ser rejeitada. 2 - Da gratuidade da justiça requerida pelos réus. Os réus requereram a gratuidade da justiça na contestação. Intimados a comprovar a alegada hipossuficiência, mantiveram-se inertes, sem apresentar os documentos aptos a demonstrar a insuficiência de recursos. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa e cede diante de elementos concretos que a infirmem. Os autores impugnaram o pedido, ao apontar movimentação financeira expressiva decorrente da atividade agrícola, em especial da safra de soja, admitida pela própria defesa. Diante da impugnação fundada e da falta de comprovação, apesar de oportunizada, o benefício não comporta deferimento. 3 - Da prioridade na tramitação. O autor Harald Sigurd Kistmacher conta com 87 (oitenta e sete) anos de idade. Faz jus, por isso, à prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e do Estatuto da Pessoa Idosa. O pedido comporta deferimento. 4 - Do saneamento e da organização da instrução. Ultrapassadas as questões preliminares e incidentais, o feito reúne condições de saneamento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem nulidades a sanar, passa-se à organização da instrução, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno de três eixos: a origem e a titularidade da madeira retirada, a existência e o alcance de autorização para o corte, e a ocorrência e extensão dos danos. A matrícula nº 18.611 é objeto de copropriedade, o que projeta reflexo sobre a eficácia de eventual autorização dada por um único condômino, à luz dos arts. 1.314, parágrafo único, e 1.319 do Código Civil. A própria réplica admite consentimento posterior à retirada da madeira já cortada, condicionado ao pagamento, o que reclama exame cuidadoso, na sentença, acerca dos limites da causa de pedir. São pontos controvertidos de fato: (i) se a madeira retirada provinha de área do imóvel de matrícula nº 18.611 pertencente ou de uso dos autores; (ii) se houve autorização dos autores, ou de quem os representasse, para o corte inicial das árvores; (iii) se Rafael Werus atuou como mero prestador de serviço de corte e transporte ou como explorador da madeira; (iv) se Silvestre Werus concorreu para os fatos narrados na inicial; (v) se, e a quem, foi pago o valor correspondente à madeira explorada; (vi) a extensão e o valor dos danos materiais alegados; (vii) a existência de abalo moral aos autores; (viii) se houve, por qualquer das partes, conduta caracterizadora de litigância de má-fé. São pontos controvertidos de direito: (i) se a autorização eventualmente dada por coproprietário ou por terceiros é eficaz para afastar o direito dos autores sobre a madeira, à luz dos arts. 1.314, parágrafo único, e 1.319 do Código Civil; (ii) se presentes os pressupostos da responsabilidade civil, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil; (iii) se o corte de árvores, nas circunstâncias dos autos, enseja dano moral indenizável. O ônus da prova observa a regra do art. 373 do Código de Processo Civil, sem hipótese de inversão, porque ausente relação de consumo ou fundamento para distribuição dinâmica. Incumbe aos autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito, em especial a titularidade ou o uso da área de origem da madeira, a ausência de autorização para o corte inicial e a ocorrência e extensão do dano, na forma do art. 373, inciso I. Incumbe aos réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, em especial a existência de autorização válida, a condição de Rafael como simples prestador de serviço, a não participação de Silvestre e o pagamento a quem de direito, na forma do art. 373, inciso II. A prova oral requerida por ambas as partes mostra-se pertinente e necessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos, sobretudo quanto à autorização e ao papel de cada réu. É caso de deferi-la, no limite do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Anoto que parte das testemunhas arroladas pelos réus mantém relação de parentesco ou interesse com o objeto do litígio, circunstância a ser apreciada em audiência, à luz do art. 447 do mesmo diploma, por ocasião de eventual contradita. Defere-se, também, o depoimento pessoal das partes. A prova pericial, requerida apenas de forma subsidiária pelos autores, não se afigura necessária neste momento. A questão nuclear do feito é a existência de autorização para o corte, de índole testemunhal e documental, não técnica. O valor da madeira explorada tende a ser aferido de forma mais direta pelas notas fiscais de comercialização mencionadas nos autos, cotejadas com o laudo particular sob contraditório. A retirada das árvores já se consumou, o que reduz a utilidade de exame pericial sobre o local. Por isso, a perícia deve ser indeferida por ora, sem prejuízo de reavaliação após a instrução, caso remanesça controvérsia técnica sobre o valor do dano não suprida pela prova documental e oral, na forma dos arts. 370 e 464, § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto à modalidade da audiência, a colheita da prova oral reclama regime de comparecimento que assegure a regularidade, a estabilidade e a eficiência do ato, consideradas as condições técnicas e estruturais desta unidade judiciária. No exercício do poder de condução do processo, previsto no art. 139, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e com apoio no art. 236, § 3º, do mesmo diploma, fixa-se o regime detalhado no dispositivo: comparecimento presencial obrigatório, como regra, para as partes e advogados sediados nesta Comarca e na Comarca contígua de Porto União/SC, e faculdade de participação virtual, com realização de audiência híbrida, para os demais. III - DECISÃO Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus; b) INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos réus, porque, intimados a comprovar a hipossuficiência, mantiveram-se inertes; c) DEFIRO a prioridade na tramitação do feito ao autor Harald Sigurd Kistmacher, na forma do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, com a devida anotação pela Secretaria; d) FIXO como pontos controvertidos de fato: (i) se a madeira retirada provinha de área do imóvel de matrícula nº 18.611 pertencente ou de uso dos autores; (ii) se houve autorização dos autores, ou de quem os representasse, para o corte inicial; (iii) se Rafael Werus atuou como mero prestador de serviço ou como explorador da madeira; (iv) se Silvestre Werus concorreu para os fatos; (v) se, e a quem, foi pago o valor da madeira explorada; (vi) a extensão e o valor dos danos materiais; (vii) a existência de abalo moral aos autores; (viii) a ocorrência de litigância de má-fé por qualquer das partes; e) FIXO como pontos controvertidos de direito: (i) se a autorização eventualmente dada por coproprietário ou por terceiros é eficaz para afastar o direito dos autores sobre a madeira, à luz dos arts. 1.314, parágrafo único, e 1.319 do Código Civil; (ii) se presentes os pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil); (iii) se configurado dano moral indenizável; f) ATRIBUO o ônus da prova, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, do seguinte modo: aos autores, quanto à titularidade ou uso da área de origem da madeira, à ausência de autorização para o corte inicial e à ocorrência e extensão do dano; aos réus, quanto à existência de autorização válida, à condição de Rafael Werus como prestador de serviço, à não participação de Silvestre Werus e ao pagamento a quem de direito; g) DEFIRO a produção de prova oral, observado o limite do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Os róis de testemunhas apresentados nos mov. 64.1 e 65.1 ficam recebidos, e a intimação observará o art. 455 do mesmo diploma; h) INDEFIRO, por ora, a prova pericial, sem prejuízo de reavaliação após a instrução, na forma dos arts. 370 e 464, § 1º, do Código de Processo Civil; i) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de outubro de 2026, às 15h00, a realizar-se de forma híbrida, observado o regime de comparecimento estabelecido na alínea seguinte; j) DETERMINO, quanto à modalidade de participação na audiência: (i) as partes e os advogados com domicílio ou endereço profissional na Comarca de União da Vitória/PR (União da Vitória, Bituruna, Cruz Machado, General Carneiro, Paula Freitas e Porto Vitória) e na Comarca contígua de Porto União/SC (Porto União, Irineópolis e Matos Costa) deverão comparecer obrigatoriamente à sede do Fórum. Não se admite, como regra, a participação por meio virtual. A participação exclusivamente virtual, por partes ou advogados abrangidos por esta diretriz, somente será autorizada em caráter absolutamente excepcional, mediante requerimento prévio com justificativa relevante e comprovação documental idônea, a critério do Juízo. Razões de mera conveniência, comodidade profissional, economia de tempo, opção pessoal ou simples preferência pela modalidade virtual não constituem justificativa suficiente; (ii) as partes e os advogados domiciliados fora dessas localidades poderão participar do ato por meio virtual, admitida, nessa hipótese, a realização de audiência híbrida. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 13 de agosto de 2026.