0011362-91.2023.5.15.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0011362-91.2023.5.15.0020 RECORRENTE: C. L. CARVALHO RESIDENSE LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: CAMILA BIANCA DA SILVA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d91ab84 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011362-91.2023.5.15.0020 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. C. L. CARVALHO RESIDENSE LTDA ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA (SP264786) Recorrente: Advogado(s): 2. POUSADA RESIDENCE GUARA LTDA ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA (SP264786) Recorrente: Advogado(s): 3. CLEITON LUIS DE CARVALHO ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA (SP264786) Recorrente: Advogado(s): 4. MARIA MINERVINA CORREA FILIPPO DE CARVALHO ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA (SP264786) Recorrido: Advogado(s): CAMILA BIANCA DA SILVA GONCALVES RAFAEL LIMA AMADOR LOYOLLA ELYSEU (SP358440) RECURSO DE: C. L. CARVALHO RESIDENSE LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2026 - Id 72e60fa,ae09150,41c1d25,cdbc796; recurso apresentado em 10/02/2026 - Id 26a3379). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão consignou: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A partir do laudo pericial produzido nos autos, a Origem concluiu haver insalubridade na atividade laboral prestada, em grau máximo, em virtude da exposição a agentes biológicos, notadamente pela higienização de sanitários com grande circulação de pessoas. Os Reclamados impugnam a conclusão, asseverando que não havia grande circulação de pessoas nos banheiros higienizados pela Reclamante, de modo que a atividade se assemelha à limpeza de escritórios. Pois bem. É incontroverso que a Autora, na função de serviços gerais, efetuava a limpeza de áreas comuns e apartamentos de um apart-hotel, incluindo a higienização dos sanitários e a retirada diária dos lixos dos banheiros. De acordo com o laudo pericial, o empreendimento possui 48 apartamentos, sendo 8 deles ocupados por moradores fixos e os demais utilizados por hóspedes volantes. O proprietário da empresa declarou ao perito que, a par dos moradores, a ocupação do hotel era de apenas 3 ou 4 quartos por dia, os quais possuem capacidade para 4 hóspedes cada. Não houve, contudo, qualquer prova acerca da baixíssima taxa de ocupação alegada (apenas 12 de 48 quartos). De todo modo, considerando o volume e a capacidade dos apartamentos, bem como a higienização do banheiro dos funcionários, é seguro dizer que a Autora efetuava, diariamente, a limpeza de sanitários utilizados por pelo menos 50 pessoas, o que caracteriza o local como sendo de grande circulação. Ora, ao efetuar a limpeza e coleta de lixo de sanitários de uso coletivo, a Reclamante ficava exposta a verdadeiros meios de cultura de agentes patogênicos (vírus, bactérias e/ou fungos), presentes e oriundos dos resíduos fecais, urinários e de outras secreções humanas, que sujeitam a trabalhadora ao contágio de doenças transmissíveis por germes e micro-organismos (fontes de contágio de diversas infecções, sendo as mais conhecidas, hepatite viral, tétano e cólera). Embora a atividade de higienização de sanitários fosse apenas uma das atividades realizadas ao longo da jornada, ela ocorria todos os dias, o que dá ensejo ao adicional por equiparação à coleta de lixo urbano, conforme entendimento pacificado nas Súmulas 448 e 47 do C. TST, já editadas ao tempo do contrato, in verbis: Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (g.n.) Súmula nº 47 do TST INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Destaco que os equipamentos de proteção individual, para essas hipóteses, apenas minimizam o agente insalubre, mas não o neutralizam, visto que a avaliação da insalubridade por agentes biológicos é qualitativa. Assim, com supedâneo no painel probatório, entendo que as funções realizadas pela Reclamante, de fato, estavam enquadradas no Anexo 14, da NR 15, pelo contato habitual com agentes biológicos, sendo-lhe devido o adicional de insalubridade de grau máximo, na forma do art. 192 da CLT. Apelo improvido." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 47 e 448, ambas do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever o aresto paradigma, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre ele e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 12 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmgb) Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA BIANCA DA SILVA GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0011362-91.2023.5.15.0020 RECORRENTE: C. L. CARVALHO RESIDENSE LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: CAMILA BIANCA DA SILVA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d91ab84 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011362-91.2023.5.15.0020 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. C. L. CARVALHO RESIDENSE LTDA ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA (SP264786) Recorrente: Advogado(s): 2. POUSADA RESIDENCE GUARA LTDA ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA (SP264786) Recorrente: Advogado(s): 3. CLEITON LUIS DE CARVALHO ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA (SP264786) Recorrente: Advogado(s): 4. MARIA MINERVINA CORREA FILIPPO DE CARVALHO ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA (SP264786) Recorrido: Advogado(s): CAMILA BIANCA DA SILVA GONCALVES RAFAEL LIMA AMADOR LOYOLLA ELYSEU (SP358440) RECURSO DE: C. L. CARVALHO RESIDENSE LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2026 - Id 72e60fa,ae09150,41c1d25,cdbc796; recurso apresentado em 10/02/2026 - Id 26a3379). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão consignou: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A partir do laudo pericial produzido nos autos, a Origem concluiu haver insalubridade na atividade laboral prestada, em grau máximo, em virtude da exposição a agentes biológicos, notadamente pela higienização de sanitários com grande circulação de pessoas. Os Reclamados impugnam a conclusão, asseverando que não havia grande circulação de pessoas nos banheiros higienizados pela Reclamante, de modo que a atividade se assemelha à limpeza de escritórios. Pois bem. É incontroverso que a Autora, na função de serviços gerais, efetuava a limpeza de áreas comuns e apartamentos de um apart-hotel, incluindo a higienização dos sanitários e a retirada diária dos lixos dos banheiros. De acordo com o laudo pericial, o empreendimento possui 48 apartamentos, sendo 8 deles ocupados por moradores fixos e os demais utilizados por hóspedes volantes. O proprietário da empresa declarou ao perito que, a par dos moradores, a ocupação do hotel era de apenas 3 ou 4 quartos por dia, os quais possuem capacidade para 4 hóspedes cada. Não houve, contudo, qualquer prova acerca da baixíssima taxa de ocupação alegada (apenas 12 de 48 quartos). De todo modo, considerando o volume e a capacidade dos apartamentos, bem como a higienização do banheiro dos funcionários, é seguro dizer que a Autora efetuava, diariamente, a limpeza de sanitários utilizados por pelo menos 50 pessoas, o que caracteriza o local como sendo de grande circulação. Ora, ao efetuar a limpeza e coleta de lixo de sanitários de uso coletivo, a Reclamante ficava exposta a verdadeiros meios de cultura de agentes patogênicos (vírus, bactérias e/ou fungos), presentes e oriundos dos resíduos fecais, urinários e de outras secreções humanas, que sujeitam a trabalhadora ao contágio de doenças transmissíveis por germes e micro-organismos (fontes de contágio de diversas infecções, sendo as mais conhecidas, hepatite viral, tétano e cólera). Embora a atividade de higienização de sanitários fosse apenas uma das atividades realizadas ao longo da jornada, ela ocorria todos os dias, o que dá ensejo ao adicional por equiparação à coleta de lixo urbano, conforme entendimento pacificado nas Súmulas 448 e 47 do C. TST, já editadas ao tempo do contrato, in verbis: Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (g.n.) Súmula nº 47 do TST INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Destaco que os equipamentos de proteção individual, para essas hipóteses, apenas minimizam o agente insalubre, mas não o neutralizam, visto que a avaliação da insalubridade por agentes biológicos é qualitativa. Assim, com supedâneo no painel probatório, entendo que as funções realizadas pela Reclamante, de fato, estavam enquadradas no Anexo 14, da NR 15, pelo contato habitual com agentes biológicos, sendo-lhe devido o adicional de insalubridade de grau máximo, na forma do art. 192 da CLT. Apelo improvido." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 47 e 448, ambas do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever o aresto paradigma, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre ele e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 12 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmgb) Intimado(s) / Citado(s) - C. L. CARVALHO RESIDENSE LTDA - CLEITON LUIS DE CARVALHO - POUSADA RESIDENCE GUARA LTDA - MARIA MINERVINA CORREA FILIPPO DE CARVALHO