0011358-13.2022.5.15.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011358-13.2022.5.15.0045 AUTOR: JOAO OLIVEIRA NETO RÉU: CONSORCIO NOVO URBANOVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2052dee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO O exequente, JOAO OLIVEIRA NETO, apresentou embargos de declaração, Id 365c7f4, no qual aponta omissão na sentença de extinção Id 54d1d1c. Intimado, o executado apresentou resposta (Id 3f75b64). É o relatório. DECISÃO Por regular, a medida enseja conhecimento. No mérito, de plano, tem-se que alega o embargante vício no julgado, quando, na verdade, pretende a reanálise de fatos e argumentos jurídicos, vedado, todavia, ao Juízo, conhecer de questões já decididas, consoante art. 836 da CLT. Igualmente, o art. 505 do CPC, segundo o qual, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. De notar que os erros intelectuais (error in judicando) e os erros de procedimentos (error in procedendo) são impugnáveis pelos recursos adequados e não pelos embargos de declaração. Pois bem. Na mencionada petição de Id. 9008431, manifestando-se sobre os cálculos apresentados pelo executado, o exequente limitou-se a impugnar a base de cálculo dos honorários advocatícios, nos seguintes termos: O Exequente não concorda com o cálculo apresentado pelo Executado, visto que o cálculo dos honorários advocatícios não abarcou as prestações vincendas e a base de cálculo não foi reajustada, conforme determinado em r. sentença. (…) Ante o exposto, requer a manifestação de Vossa Excelência, de como será quitado os honorários advocatícios sobre as prestações vincendas, bem como a intimação da Reclamada para que adeque os seus cálculos. (g.n.) Todavia, no caso em tela, os cálculos apresentados pelas partes não foram aproveitados, tendo em vista a determinação de realização de perícia contábil (ID. a9d60a5). O laudo pericial contábil apurou o valor das parcelas vencidas, conforme planilha Id 7de3a65. Todavia, da conclusão do referido laudo, constou expressamente (Id 9263790): “Tendo em vista que a reclamada informa a inclusão do pagamento da pensão mensal no valor de R$ 259,26 (ID. 2203787), deverá ser notificada para corrigir para o valor para R$ 284,88, a partir de 01/2025 reajustando-o anualmente pelo índice de atualização monetária de aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS, conforme expressamente determinado na R. Sentença.” Intimadas as partes para manifestação sobre o laudo (Id ae51bec), o exequente não se manifestou sobre o valor das parcelas implantadas na folha de pagamento, conforme apontado no laudo pericial, tendo se limitado, novamente, a impugnar a forma de cálculo dos honorários advocatícios, como segue (Id 2882960): “Quanto ao laudo pericial contábil, o Exequente discorda tão somente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que o cálculo somente fora realizado sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas. Dessa forma, necessário se faz a manifestação do juízo a respeito da base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a Executada. Insta frisar que o Acórdão Exequendo determinou que os honorários sucumbenciais incidiriam sobre a condenação e não sobre tão somente as parcelas vencidas. Ante o exposto, requer a manifestação do juízo a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais.” (g.n.) Não tendo o exequente, oportunamente, impugnado o valor das parcelas implantadas, o Juízo proferiu a decisão de Id 677b9eb, publicada na data de 25/04/2025, na qual decidiu sobre a forma de cálculo dos honorários advocatícios (tratando-se de condenação em parcelas vencidas e vincendas, os honorários advocatícios devem incidir sobre as parcelas vencidas acrescidas de 12 parcelas vincendas, contadas do trânsito em julgado), homologou os cálculos, intimou o executado para quitar o débito remanescente atualizado, e consignou que “satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos.” Após o pagamento total do valor homologado, referente às parcelas vencidas, o Juízo proferiu a sentença de Id. 54d1d1c, ora embargada, liberando os créditos e declarando extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo o exequente se manifestado no momento processual oportuno, a discussão sobre o valor da parcela implantada em folha encontra-se preclusa, tendo a inércia do exequente resultado na impossibilidade de rediscutir referida matéria, nos presentes autos. Portanto, não há omissão a ser sanada. Rejeito. ISTO POSTO, são conhecidos e não acolhidos os embargos de declaração, nos moldes acima. Intimem-se. MAS N ROBERTO DOS SANTOS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO OLIVEIRA NETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011358-13.2022.5.15.0045 AUTOR: JOAO OLIVEIRA NETO RÉU: CONSORCIO NOVO URBANOVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2052dee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO O exequente, JOAO OLIVEIRA NETO, apresentou embargos de declaração, Id 365c7f4, no qual aponta omissão na sentença de extinção Id 54d1d1c. Intimado, o executado apresentou resposta (Id 3f75b64). É o relatório. DECISÃO Por regular, a medida enseja conhecimento. No mérito, de plano, tem-se que alega o embargante vício no julgado, quando, na verdade, pretende a reanálise de fatos e argumentos jurídicos, vedado, todavia, ao Juízo, conhecer de questões já decididas, consoante art. 836 da CLT. Igualmente, o art. 505 do CPC, segundo o qual, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. De notar que os erros intelectuais (error in judicando) e os erros de procedimentos (error in procedendo) são impugnáveis pelos recursos adequados e não pelos embargos de declaração. Pois bem. Na mencionada petição de Id. 9008431, manifestando-se sobre os cálculos apresentados pelo executado, o exequente limitou-se a impugnar a base de cálculo dos honorários advocatícios, nos seguintes termos: O Exequente não concorda com o cálculo apresentado pelo Executado, visto que o cálculo dos honorários advocatícios não abarcou as prestações vincendas e a base de cálculo não foi reajustada, conforme determinado em r. sentença. (…) Ante o exposto, requer a manifestação de Vossa Excelência, de como será quitado os honorários advocatícios sobre as prestações vincendas, bem como a intimação da Reclamada para que adeque os seus cálculos. (g.n.) Todavia, no caso em tela, os cálculos apresentados pelas partes não foram aproveitados, tendo em vista a determinação de realização de perícia contábil (ID. a9d60a5). O laudo pericial contábil apurou o valor das parcelas vencidas, conforme planilha Id 7de3a65. Todavia, da conclusão do referido laudo, constou expressamente (Id 9263790): “Tendo em vista que a reclamada informa a inclusão do pagamento da pensão mensal no valor de R$ 259,26 (ID. 2203787), deverá ser notificada para corrigir para o valor para R$ 284,88, a partir de 01/2025 reajustando-o anualmente pelo índice de atualização monetária de aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS, conforme expressamente determinado na R. Sentença.” Intimadas as partes para manifestação sobre o laudo (Id ae51bec), o exequente não se manifestou sobre o valor das parcelas implantadas na folha de pagamento, conforme apontado no laudo pericial, tendo se limitado, novamente, a impugnar a forma de cálculo dos honorários advocatícios, como segue (Id 2882960): “Quanto ao laudo pericial contábil, o Exequente discorda tão somente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que o cálculo somente fora realizado sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas. Dessa forma, necessário se faz a manifestação do juízo a respeito da base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a Executada. Insta frisar que o Acórdão Exequendo determinou que os honorários sucumbenciais incidiriam sobre a condenação e não sobre tão somente as parcelas vencidas. Ante o exposto, requer a manifestação do juízo a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais.” (g.n.) Não tendo o exequente, oportunamente, impugnado o valor das parcelas implantadas, o Juízo proferiu a decisão de Id 677b9eb, publicada na data de 25/04/2025, na qual decidiu sobre a forma de cálculo dos honorários advocatícios (tratando-se de condenação em parcelas vencidas e vincendas, os honorários advocatícios devem incidir sobre as parcelas vencidas acrescidas de 12 parcelas vincendas, contadas do trânsito em julgado), homologou os cálculos, intimou o executado para quitar o débito remanescente atualizado, e consignou que “satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos.” Após o pagamento total do valor homologado, referente às parcelas vencidas, o Juízo proferiu a sentença de Id. 54d1d1c, ora embargada, liberando os créditos e declarando extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo o exequente se manifestado no momento processual oportuno, a discussão sobre o valor da parcela implantada em folha encontra-se preclusa, tendo a inércia do exequente resultado na impossibilidade de rediscutir referida matéria, nos presentes autos. Portanto, não há omissão a ser sanada. Rejeito. ISTO POSTO, são conhecidos e não acolhidos os embargos de declaração, nos moldes acima. Intimem-se. MAS N ROBERTO DOS SANTOS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO NOVO URBANOVA