0011306-88.2025.5.15.0149

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - BAURU ATOrd 0011306-88.2025.5.15.0149 AUTOR: LUCIANA ANTONIA DE LIMA REGINATTO RÉU: SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0802dd proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA Prioridade(s): Pessoa com Deficiência DESPACHO O Sr. Perito médico informa, em sua petição de Id 1fe2a82, que a perícia médica agendada restou frustrada, pois os advogados da reclamante insistiram em participar da diligência, o que não é admitido pelo Sr. Expert. A reclamante, na petição de Id 93b02a2, alega que compareceu à perícia médica agendada, contudo, a diligência não foi realizada pois o Sr. Perito, depois de ter mantido reunião em particular com o assistente técnico da reclamada, impediu a entrada de seus patronos para acompanhamento da diligência, causando estranheza e desconfiança à autora. Requer, desta forma, o reconhecimento do impedimento/suspeição do Perito médico, com nomeação de novo profissional, bem como que seja autorizado o acompanhamento da diligência pelos patronos da autora. Sobre o requerimento de acompanhamento da perícia, pelo advogado, pelo TST há decisão no seguinte sentido: " I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEPRESSÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido." II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO PERMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA PELO ADVOGADO DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. No caso dos autos, considerando a controvérsia a respeito do nexo de causalidade entre a doença alegada pela autora (depressão) e as atividades desenvolvidas em prol da reclamada, foi determinada a realização de perícia médica. No ato da perícia, todavia, não foi permitida a presença do advogado da reclamante, não tendo sido indicado assistente técnico por ausência de condições econômicas. Os artigos 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2016, que dispõe sobre o exercício da Medicina, estabelecem que o exame médico-pericial é ato privativo do médico. Percebe-se, pois, que o perito médico possui autonomia e a prerrogativa de restringir o acesso à perícia apenas aos profissionais da área de saúde, até mesmo por razões de ética médica, com vistas a preservar a privacidade do paciente. Nesse sentido, o Parecer nº 31/2013 do Conselho Federal de Medicina: " A perícia médica é ato privativo de profissional que exerce a Medicina. O médico perito tem plena autonomia para decidir pela presença ou não de pessoas estranhas ao ato médico pericial. O médico que atua como assistente técnico não está sujeito a impedimentos ou suspeições, mas quando houver relação médico-paciente deve ficar atento às vedações estabelecidas nos artigos 73 e 76 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09) ". Com efeito, a restrição do advogado à perícia técnica médica possui como um dos fundamentos o sigilo médico profissional, que é uma proteção não só para os médicos, no exercício da Medicina, como também para o paciente/periciado que será inquirido com questões extremamente delicadas e que podem aferir , ou não , se a pessoa tem um problema médico/psiquiátrico. Por outro lado, se a parte deseja acompanhar o ato do perito do Juízo, que é da confiança do juiz e neutro, pois não é parte, deveria ter nomeado um médico para ser assistente técnico, visto que o médico de confiança da parte pode entrar no recinto onde a perícia é realizada e acompanhá-la. Ressalta-se que a ausência de condição financeira para a contratação do médico assistente técnico não autoriza a presença do advogado, pois, além de o causídico não possuir conhecimento técnico médico com registro no competente Conselho Regional de Medicina, a indicação de assistente técnico não constitui obrigação, mas mera faculdade da parte. Ademais, cumpre salientar que a autorização para a participação e a interferência dos advogados das partes na realização da perícia médica põe em risco o próprio trabalho técnico pericial, pois o perito não tem como arbitrar eventual conflito entre os advogados das partes litigantes. Portanto, constata-se que os elementos registrados no acórdão recorrido não permitem verificar irregularidade na perícia realizada, visto que o fato de o advogado não ter presenciado o trabalho pericial não constitui motivação suficiente para acolher o pedido de nulidade do laudo pericial, pois se presume que o causídico não detém conhecimento técnico específico para o acompanhamento do exame pericial. Ante o exposto, não se verifica ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 133 da Constituição Federal, 6º, 7º, incisos I e VI, alínea "d", da Lei nº 8.906/94 e 20, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista não conhecido. (Ag-ARR-1423-51.2010.5.09.0007, 2ª Turma, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2019). Contudo, considerando a manifestação do Sr. Perito e o relatado pela parte autora, a fim de manter a devida isenção do perito nomeado e sua autonomia, destituo o Dr. Neder Moustafa Yaktine e, em seu lugar, nomeio o Dr. ROBERTO VAZ PIESCO. O perito agendará a diligência e comunicará nos autos até o dia 07/08/2026 a data, horário e local da diligência, comprometendo-se as partes a tomar ciência, independentemente de intimação. O Perito deve se atentar para que entre a data da petição nos autos informando o agendamento, e a diligência pericial em si, seja observado o prazo mínimo de 10 dias úteis e que a diligência pericial seja marcada para pelo menos 10 dias úteis a partir do dia em que estabelecido o prazo para o Perito informar o dia da perícia. Os prazos elencados a seguir terão início e curso independentemente de intimação do Juízo, cabendo às partes e ao perito sua observância, sob pena de preclusão (às partes): Entrega do laudo pericial: até o dia 22/09/2026. Manifestação das partes sobre o laudo pericial e honorários: até o dia 06/10/2026. Esclarecimentos do perito acerca de eventuais impugnações: até o dia 28/10/2026 Manifestação das partes sobre os esclarecimentos do perito: até o dia 06/11/2026. Proceda a Secretaria da Vara à habilitação nos autos do perito ora nomeado e ao agendamento provisório da perícia, a fim de tornar o processo visível ao expert. No mais, ficam mantidas as determinações contidas na ata de audiência de Id 46e1bd6, inclusive no que diz respeito à expressa autorização para o acompanhamento da prova pericial pelas partes e seus patronos, conforme o art. 474 N-CPC. Notifiquem-se as partes e o perito. BAURU/SP, 17 de julho de 2026 JULIO CESAR MARIN DO CARMO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ANTONIA DE LIMA REGINATTO