0011299-43.2024.5.15.0081

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI ROT 0011299-43.2024.5.15.0081 RECORRENTE: CREMILSON DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CREMILSON DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12515e7 proferida nos autos. ROT 0011299-43.2024.5.15.0081 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA RITA MARIA FERRARI (SP224039) Recorrido: Advogado(s): CREMILSON DA SILVA DOS SANTOS EDUARDO PROTTI DE ANDRADE (SP218714) Recorrido: Advogado(s): SYNGENTA SEEDS LTDA ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) RECURSO DE: FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2026 - Id cac2f52; recurso apresentado em 10/02/2026 - Id b84656d). Regular a representação processual (Id 61ae588). Preparo satisfeito (Id's a4e778c, 389e415 e 22b8e10 c/c e4e3f4d e d4e8c8a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI DA HABITUALIDADE/INTERMITÊNCIA DAS ATIVIDADES SUJEITAS À EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS / DAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS / DO FORNECIMENTO E USO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL Constou do v. acórdão que: "O perito nomeado, engenheiro Luiz Pedro Basilio, nos termos do laudo pericial juntado sob ID b3af66a, afirmou ser necessário o uso de luva de proteção específica ou creme protetor para as mãos, para a realização de pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos. Aduziu, ainda, que: '(...) Durante o levantamento das fichas de registro dos EPIs foi identificado o fornecimento de 8 potes de creme de proteção para a pele. Estas constatações me habilitam afirmar com relação aos agentes químicos que, CARACTERIZA-SE A INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO realizadas nas atividades pelo Autor durante o pacto laboral com exceção de 8 meses quando houve o fornecimento de creme de proteção para a pele. (ID b3af66a - destaques do original).' Como é cediço, o julgador não está vinculado ao resultado do laudo pericial, podendo desconsiderar, motivadamente, as conclusões da perícia, a teor do disposto no artigo 479 do CPC. No caso dos autos, contudo, devem prevalecer as conclusões da prova técnica, que já considerou os EPIs fornecidos pela 1ª reclamada, inclusive o creme de proteção para as mãos. Nesse contexto, mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, excetuando-se 8 meses do contrato de trabalho." - g.n. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial, inclusive da alegada contrariedade aos verbetes sumulares apontados (Súmulas 80 e 364, I e II, do Eg. TST e Súmula 460 do E. STF) não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO / DAS RESOLUÇÕES 66/2010 DO CSJT E 232 DO CNJ O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. Observe-se, por fim, que a recorrente não é beneficiária da justiça gratuita. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - SYNGENTA SEEDS LTDA - CREMILSON DA SILVA DOS SANTOS - FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA