0011296-81.2015.5.15.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE ExCCJ 0011296-81.2015.5.15.0056 EXEQUENTE: OSVALDO RODRIGUES SIMOES E OUTROS (1) EXECUTADO: ELEKTRO REDES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe6a307 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA DECISÃO Não tendo as partes se manifestado sobre o novo laudo pericial, estão preclusas suas oportunidades de fazê-lo, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Observado o teor do artigo 879 da CLT, HOMOLOGO os novos cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito (Id. f32c89f), cujos valores estão todos atualizados até 01/04/2026, e fixo o valor bruto devido à parte exequente em R$ 409.238,71, correspondente às seguintes parcelas: a) capital - R$ 122.448,17; b) juros – R$ 286.790,54, cabendo a cada reclamante os valores discriminados nos Ids. 854d78d e 70c116e. Do valor bruto devido à parte exequente, R$ 30.111,43, refere-se ao FGTS, que deverá ser depositado em sua conta vinculada. Nos termos do artigo 43, da lei n° 8.212/91, deverá a executada recolher a contribuição previdenciária, englobando tanto as parcelas devidas diretamente pelo empregador, no valor de R$ 31.688,09, quanto àquelas a cargo dos empregados, no valor de R$ 70,58, autorizado o desconto desta última do crédito dos reclamantes, em harmonia com o disposto no artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, da lei de custeio, sem acréscimo de juros ou multa. Como apurado no laudo pericial, deve ser descontado dos créditos dos reclamantes o valor de R$ 4.567,97, a título de contribuição para previdência privada. Nos termos do artigo 12-A da lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em harmonia com a Instrução Normativa RFB 1.500, de 29 de outubro de 2014, não há imposto de renda a ser retido na fonte e recolhido aos cofres públicos. Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que o valor das contribuições previdenciárias apuradas é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários periciais contábeis em favor do perito JOSE LUIS ROVEDILHO, a cargo da executada, nos termos do artigo 789-A, IX, da CLT, ora arbitrados no valor de R$ 4.800,00, atualizado até 01/04/2026. Para prosseguimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o quê de direito, nos termos do artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando o Juízo valer-se de todas as ferramentas à sua disposição, inclusive em relação a eventuais responsáveis pelas obrigações descumpridas pela devedora principal. Na omissão, terá início o procedimento para aplicação do disposto no artigo 11-A, “caput”, e §§ 1º e 2º, também do diploma consolidado. Intimem-se, por intermédio dos advogados constituídos nos autos. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 27 de julho de 2026. SIDNEY XAVIER ROVIDA Juiz do Trabalho Titular rhcl Intimado(s) / Citado(s) - ELEKTRO REDES S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE ExCCJ 0011296-81.2015.5.15.0056 EXEQUENTE: OSVALDO RODRIGUES SIMOES E OUTROS (1) EXECUTADO: ELEKTRO REDES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe6a307 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA DECISÃO Não tendo as partes se manifestado sobre o novo laudo pericial, estão preclusas suas oportunidades de fazê-lo, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Observado o teor do artigo 879 da CLT, HOMOLOGO os novos cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito (Id. f32c89f), cujos valores estão todos atualizados até 01/04/2026, e fixo o valor bruto devido à parte exequente em R$ 409.238,71, correspondente às seguintes parcelas: a) capital - R$ 122.448,17; b) juros – R$ 286.790,54, cabendo a cada reclamante os valores discriminados nos Ids. 854d78d e 70c116e. Do valor bruto devido à parte exequente, R$ 30.111,43, refere-se ao FGTS, que deverá ser depositado em sua conta vinculada. Nos termos do artigo 43, da lei n° 8.212/91, deverá a executada recolher a contribuição previdenciária, englobando tanto as parcelas devidas diretamente pelo empregador, no valor de R$ 31.688,09, quanto àquelas a cargo dos empregados, no valor de R$ 70,58, autorizado o desconto desta última do crédito dos reclamantes, em harmonia com o disposto no artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, da lei de custeio, sem acréscimo de juros ou multa. Como apurado no laudo pericial, deve ser descontado dos créditos dos reclamantes o valor de R$ 4.567,97, a título de contribuição para previdência privada. Nos termos do artigo 12-A da lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em harmonia com a Instrução Normativa RFB 1.500, de 29 de outubro de 2014, não há imposto de renda a ser retido na fonte e recolhido aos cofres públicos. Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que o valor das contribuições previdenciárias apuradas é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários periciais contábeis em favor do perito JOSE LUIS ROVEDILHO, a cargo da executada, nos termos do artigo 789-A, IX, da CLT, ora arbitrados no valor de R$ 4.800,00, atualizado até 01/04/2026. Para prosseguimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o quê de direito, nos termos do artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando o Juízo valer-se de todas as ferramentas à sua disposição, inclusive em relação a eventuais responsáveis pelas obrigações descumpridas pela devedora principal. Na omissão, terá início o procedimento para aplicação do disposto no artigo 11-A, “caput”, e §§ 1º e 2º, também do diploma consolidado. Intimem-se, por intermédio dos advogados constituídos nos autos. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 27 de julho de 2026. SIDNEY XAVIER ROVIDA Juiz do Trabalho Titular rhcl Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO RODRIGUES SIMOES - RUBENS EVANGELISTA SOLER JURADO