0011287-92.2026.5.15.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - BAURU ATOrd 0011287-92.2026.5.15.0005 AUTOR: EDVALDO VIEIRA DE AQUINO RÉU: H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68420ae proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. O reclamante, na petição inicial, postula, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade de sua dispensa, determinando-se sua imediata reintegração ao emprego, com a manutenção integral do contrato de trabalho e o pagamento de todas as verbas contratuais até a alta médica ou atestado de cura definitiva, sob a alegação de ser portador de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (artrite reumatoide agravada por movimentos repetitivos na operação de pá-carregadeira), o que lhe asseguraria a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Subsidiariamente, requer o depósito judicial dos salários vencidos e vincendos, na mesma base fundamentação fática. Passo a decidir. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força dos artigos 769 e 889 da CLT e do artigo 15 do próprio Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), somando-se a tais pressupostos a exigência de reversibilidade da medida, quando concedida em caráter antecipatório dos efeitos da tutela final, tal como se dá na hipótese em exame, em que se postula, desde logo, a reintegração ao emprego com pagamento de salários. No caso concreto, o direito à estabilidade provisória acidentária não se apresenta com o grau de probabilidade exigido pela norma processual para a concessão da medida liminar, tampouco a matéria fática está imune à controvérsia. Com efeito, o próprio reclamante admite, na exordial, que já era portador de enfermidade reumática crônica (artrite reumatoide) diagnosticada em 2020, portanto anteriormente ao período em que alega ter sido submetido à sobrecarga de movimentos repetitivos na operação da pá-carregadeira (a partir de 2017, segundo a própria narrativa, ainda que a determinação para operar a máquina seja anterior ao diagnóstico). A tese autoral não é, propriamente, de doença profissional pura (que teria nascido exclusivamente do trabalho), mas de eventual concausa, isto é, de agravamento de quadro clínico preexistente em razão das condições e do modo de prestação dos serviços. Nesse cenário, a Súmula nº 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho estabelece como pressupostos para a concessão da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção de auxílio-doença acidentário, ressalvada a hipótese de constatação, após a despedida, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Na mesma direção, a Tese Jurídica Vinculante nº 125 do TST, fixada em sede de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, dispensa a exigência de afastamento superior a 15 dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário "desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego". Observa-se, portanto, que tanto a Súmula quanto a tese vinculante condicionam o reconhecimento da estabilidade à efetiva comprovação técnica do nexo de causalidade ou de concausalidade entre a moléstia e o labor, comprovação esta que, na hipótese dos autos, ainda não existe. Não há, até o presente momento processual, qualquer elemento pericial produzido sob o crivo do contraditório que ateste a existência de nexo causal ou concausal entre as atividades desenvolvidas na operação da pá-carregadeira e o quadro de artrite reumatoide e tenossinovite descrito na inicial. Os documentos médicos juntados, embora indiquem recomendação de que o autor evite esforços e movimentos repetitivos, não se prestam, por si sós e nesta fase de cognição sumária, a substituir a perícia médica especializada, absolutamente necessária para a apuração do grau de contribuição da atividade laboral para o desenvolvimento ou agravamento da enfermidade, nos moldes, aliás, expressamente reconhecidos pela Tese Jurídica Vinculante nº 76 do TST, segundo a qual, havendo concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, a repercussão indenizatória depende justamente da definição pericial do grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido. Tal necessidade de instrução técnica é, inclusive, reconhecida pelo próprio autor, que requer expressamente, nos itens "g", "h" e "i" do rol de pedidos, a designação de perícias ergonômica, ambiental e médica para a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o que evidencia, por si só, que a matéria não comporta solução liminar baseada em cognição sumária, mas reclama dilação probatória exauriente, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa assegurados à parte ré nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Não bastasse a fragilidade da probabilidade do direito nesta fase processual, a medida postulada – reintegração imediata com pagamento de salários e verbas contratuais, ou, alternativamente, depósito judicial de valores mensais em favor do reclamante – reveste-se de nítida irreversibilidade fática, na medida em que a reintegração ao posto de trabalho e o recebimento de valores não poderiam ser adequadamente revertidos em caso de eventual improcedência dos pedidos ao final da instrução, notadamente quando ainda pendente a própria definição, por meio de prova pericial, da existência de doença ocupacional apta a gerar a estabilidade provisória invocada. Tal circunstância milita contra a concessão da tutela de urgência, à luz do disposto no § 3º do artigo 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Registre-se, por oportuno, que o indeferimento da tutela de urgência nesta fase processual não implica qualquer prejulgamento do mérito da causa, tampouco afasta a possibilidade de reapreciação da matéria após a produção da prova pericial médica requerida pelo próprio autor, caso venham a ser demonstrados, de forma técnica e inequívoca, o nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades laborais, bem como os demais pressupostos de admissibilidade da medida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, tanto no que se refere à declaração de nulidade da dispensa com a determinação de reintegração imediata do reclamante ao emprego e manutenção integral do contrato de trabalho, quanto no que concerne ao pedido alternativo de depósito judicial dos valores mensais correspondentes à remuneração do autor, por não estarem presentes, nesta fase de cognição sumária, os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), notadamente a probabilidade do direito, cuja aferição depende de prova pericial médica ainda não produzida nos autos. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos, observando-se a audiência já designada nos autos, oportunidade em que a matéria poderá ser reexaminada à luz dos elementos de prova que vierem a ser produzidos, inclusive quanto à eventual designação das perícias médica, ergonômica e ambiental postuladas pela parte autora. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Bauru/SP, 31 de julho de 2026. (Assinatura Eletrônica) BRENO ORTIZ TAVARES COSTA Juiz do Trabalho BAURU/SP, 31 de julho de 2026. BRENO ORTIZ TAVARES COSTA Juiz do Trabalho Substituto BOTC Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO VIEIRA DE AQUINO