0011285-67.2023.5.15.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR ROT 0011285-67.2023.5.15.0122 RECORRENTE: MARIO SERGIO COELHO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIO SERGIO COELHO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40b0d0e proferida nos autos. ROT 0011285-67.2023.5.15.0122 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI ANDRE OTAVIO OSSOWSKI (SC23452) BRUNA DEORACKI (SC48954) JOELMA NUNES (SC54153) KEITTI ERNA LEE (SC24116) Recorrido: GUILHERME PARAGUAI DONATI Recorrido: Advogado(s): MARIO SERGIO COELHO DA SILVA MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES (SP321975) RECURSO DE: TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/03/2026 - Id d555167; recurso apresentado em 16/03/2026 - Id ef46cba). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2ea7c35: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 2ea7c35: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 73a14fa: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 4085d41 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 08d6311 : R$ 16.186,17. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O v. acórdão entendeu que: […] O perito é considerado pela doutrina "longa manus" do Juiz, que ao nomeá-lo atribui fé pública às suas declarações. A decisão que se pauta no laudo bem elaborado é, portanto, irrepreensível, mormente se ausentes elementos capazes de infirmar as conclusões ali obtidas. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões do perito, em face da fé pública de suas declarações e da presunção de que o expert detém conhecimentos técnicos sólidos acerca do assunto levado à sua apreciação, a rejeição de suas conclusões depende da existência de elementos convincentes em sentido contrário. Com se vê, no caso dos autos, a conclusão do laudo pericial é no sentido de que que o Reclamante, no exercício de suas atividades, trabalhava em condições de periculosidade por exposição habitual, rotineira e permanente a vasilhames de gases inflamáveis em atividades e áreas de risco, conforme item (b) do Quadro do item 1 e item 2.IV alínea (a) do Anexo nº2 da NR 16, da Portaria 3.214/78. A perícia considerou que o armazenamento e movimentação de vasilhames contendo gases inflamáveis liquefeitos na forma de latas de aerosol nos setores operacionais do galpão logístico da Reclamada configuram atividade perigosa. A Reclamada, ainda que nega a existência de periculosidade, não produziu qualquer prova que pudesse confrontar as conclusões do laudo pericial. Assim, devem prevalecer as conclusões alcançadas pelo Sr. Perito, mantendo-se, portanto, a procedência do pedido, no particular. […] Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fls. 9/11 do apelo (Processo nº 0011612-34.2017.5.03.0129). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI - MARIO SERGIO COELHO DA SILVA