0011281-39.2022.5.15.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0011281-39.2022.5.15.0001 AUTOR: JOSUE BASTOS DE JESUS RÉU: EATON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96df2d2 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pelo i. Perito do Juízo prestados (ID ca4be60). A nova impugnação apresentada pela reclamada (ID ee9f8a8) não merece conhecimento, porquanto versa sobre matéria já devidamente enfrentada pela i. Perita (ID ca4be60). Trata-se, portanto, de mera repetição de argumentos anteriormente analisados, sem a apresentação de fundamentos novos ou relevantes que justifiquem reexame. Assim, a insurgência deve ser inadmitida, mantendo-se hígido o laudo pericial. A reclamada apresentou PPP conforme ID 60dc36e. HOMOLOGO os cálculos apresentados em Id b7c8e61 pela Sra. Perita, fixando o montante condenatório em R$23.342,00, datado de 1º/3/2023, atentando-se à atualização anexa. Pondero que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada do autor, obrigatoriamente pela reclamada, comprovando-se nos autos, por força do IRR 68 do TST. Ressalto a existência de honorários sucumbenciais pelo autor, com exigibilidade suspensa. Custas já recolhidas, por ocasião da interposição de recurso. O reclamante informou os dados bancários conforme petição de ID 5d60340. Libere-se o depósito judicial de ID d759d61 e c6e16ab ao Perito e à União a título de contribuição previdenciária. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00, em 1º/3/2026, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT. A base de cálculo do imposto de renda importa em R$11.471,96, (referente a 46 meses de apuração de verbas tributáveis), sendo que o valor do IRRF será calculado e retido quando da liberação do crédito do reclamante de acordo com a legislação vigente à época. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Verifico que o saldo existente na conta judicial é suficiente para a quitação dos créditos aqui homologados (extrato id 6fab4bc) conforme a planilha de atualização juntada sob o ID 726a4c2. Desta forma, intimem-se as partes da presente sentença de liquidação para que, se querendo e no prazo legal, apresentem impugnação/embargos. Apresentada a impugnação/embargos, providencie a Secretaria a intimação da parte contrária para se manifestar no prazo legal. Após, decorrido o prazo ou com a resposta, torne o processo conclusos para julgamento. Na hipótese de não ser impugnada/embargada a presente decisão, providencie a Secretaria a liberação do depósito judicial aos seus respectivos credores. Em havendo saldo remanescente, providencie a Secretaria a pesquisa junto ao banco de dados do TRT15 para verificar se há alguma execução em face da reclamada que ainda não esteja garantida. Se positiva a pesquisa, proceda Secretaria a transferência do numerário ao processo certificando-se neste. Se negativa, providencie a Secretaria a devolução do valor à reclamada depositante. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2026. MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta RMCJ Intimado(s) / Citado(s) - EATON LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0011281-39.2022.5.15.0001 AUTOR: JOSUE BASTOS DE JESUS RÉU: EATON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96df2d2 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pelo i. Perito do Juízo prestados (ID ca4be60). A nova impugnação apresentada pela reclamada (ID ee9f8a8) não merece conhecimento, porquanto versa sobre matéria já devidamente enfrentada pela i. Perita (ID ca4be60). Trata-se, portanto, de mera repetição de argumentos anteriormente analisados, sem a apresentação de fundamentos novos ou relevantes que justifiquem reexame. Assim, a insurgência deve ser inadmitida, mantendo-se hígido o laudo pericial. A reclamada apresentou PPP conforme ID 60dc36e. HOMOLOGO os cálculos apresentados em Id b7c8e61 pela Sra. Perita, fixando o montante condenatório em R$23.342,00, datado de 1º/3/2023, atentando-se à atualização anexa. Pondero que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada do autor, obrigatoriamente pela reclamada, comprovando-se nos autos, por força do IRR 68 do TST. Ressalto a existência de honorários sucumbenciais pelo autor, com exigibilidade suspensa. Custas já recolhidas, por ocasião da interposição de recurso. O reclamante informou os dados bancários conforme petição de ID 5d60340. Libere-se o depósito judicial de ID d759d61 e c6e16ab ao Perito e à União a título de contribuição previdenciária. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00, em 1º/3/2026, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT. A base de cálculo do imposto de renda importa em R$11.471,96, (referente a 46 meses de apuração de verbas tributáveis), sendo que o valor do IRRF será calculado e retido quando da liberação do crédito do reclamante de acordo com a legislação vigente à época. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Verifico que o saldo existente na conta judicial é suficiente para a quitação dos créditos aqui homologados (extrato id 6fab4bc) conforme a planilha de atualização juntada sob o ID 726a4c2. Desta forma, intimem-se as partes da presente sentença de liquidação para que, se querendo e no prazo legal, apresentem impugnação/embargos. Apresentada a impugnação/embargos, providencie a Secretaria a intimação da parte contrária para se manifestar no prazo legal. Após, decorrido o prazo ou com a resposta, torne o processo conclusos para julgamento. Na hipótese de não ser impugnada/embargada a presente decisão, providencie a Secretaria a liberação do depósito judicial aos seus respectivos credores. Em havendo saldo remanescente, providencie a Secretaria a pesquisa junto ao banco de dados do TRT15 para verificar se há alguma execução em face da reclamada que ainda não esteja garantida. Se positiva a pesquisa, proceda Secretaria a transferência do numerário ao processo certificando-se neste. Se negativa, providencie a Secretaria a devolução do valor à reclamada depositante. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2026. MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta RMCJ Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE BASTOS DE JESUS