0011272-22.2023.5.15.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0011272-22.2023.5.15.0008 AUTOR: LUANA JOSE ALVES RÉU: ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a2baa8 proferida nos autos. Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS DECISÃO Vistos etc. Intimadas as partes para manifestação acerca do laudo pericial contábil de ID b2abebb, a reclamante expressou sua concordância, ao passo que a reclamada permaneceu silente, operando-se a preclusão quanto a esta. Considerando, contudo, que a reclamada se encontra em recuperação judicial cujo pedido foi formulado em 19/03/2024, a Contadoria do Juízo procedeu à retificação dos cálculos, limitando a atualização monetária e os juros até a referida data, para fins de habilitação do crédito concursal. Assim, estando os cálculos retificados em conformidade com o título executivo judicial e com os parâmetros fixados nos autos, HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pela Contadoria no ID 01dec05. Honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$ 1.500,00 em favor da perita LORICE JABALI AGUSTINI, a cargo da reclamada, que serão acrescidos ao valor da condenação. Compulsando os autos, verifico, ainda, a necessidade de sanar omissão existente no título executivo quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais técnicos. A sentença de primeiro grau havia afastado a conclusão do laudo pericial e, diante da sucumbência da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, determinado a requisição dos honorários periciais ao E. TRT. Contudo, o v. Acórdão reformou a decisão de origem, acolheu a conclusão do perito e condenou a reclamada Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda. ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo. Em razão da reforma do julgado, a reclamada passou a ser sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual lhe incumbe o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Considerando o zelo profissional, a complexidade da matéria e o trabalho realizado pelo perito engenheiro Alexandre Malachias Cardoso, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser acrescidos ao valor da condenação. As contribuições previdenciárias já se encontram deduzidas do crédito da autora. Considerando o disposto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014, as verbas tributáveis estão abaixo do limite de isenção, assim, não há imposto de renda a ser retido do crédito da autora. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando que reclamada se encontra em Recuperação Judicial, CITE-SE-A na pessoa de seus procuradores, nos termos do art. 884 da CLT. Caso a reclamada tenha intenção de opor embargos à execução, deverá proceder à garantia do Juízo, nos termos da tese jurídica fixada no Tema 159 pelo TST, de caráter vinculante, sob a sistemática dos Incidentes de Recursos Repetitivos: "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884, da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.". Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia própria, (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Decorrido o prazo in albis ou julgados eventuais embargos, providencie a Secretaria a expedição da Certidão/Carta de Habilitação do crédito da reclamante, dos honorários advocatícios e dos honorários periciais nos autos da Recuperação Judicial (processo nº 1000470-73.2024.8.26.0260, em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ - São Paulo/SP). Expedida a Carta de Habilitação, atentem-se as partes de que os beneficiários deverão providenciar a habilitação de seus créditos junto ao citado juízo universal com a maior brevidade possível. Caberá à exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que entender de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 31 de julho de 2026. FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular mmso Intimado(s) / Citado(s) - LUANA JOSE ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0011272-22.2023.5.15.0008 AUTOR: LUANA JOSE ALVES RÉU: ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a2baa8 proferida nos autos. Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS DECISÃO Vistos etc. Intimadas as partes para manifestação acerca do laudo pericial contábil de ID b2abebb, a reclamante expressou sua concordância, ao passo que a reclamada permaneceu silente, operando-se a preclusão quanto a esta. Considerando, contudo, que a reclamada se encontra em recuperação judicial cujo pedido foi formulado em 19/03/2024, a Contadoria do Juízo procedeu à retificação dos cálculos, limitando a atualização monetária e os juros até a referida data, para fins de habilitação do crédito concursal. Assim, estando os cálculos retificados em conformidade com o título executivo judicial e com os parâmetros fixados nos autos, HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pela Contadoria no ID 01dec05. Honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$ 1.500,00 em favor da perita LORICE JABALI AGUSTINI, a cargo da reclamada, que serão acrescidos ao valor da condenação. Compulsando os autos, verifico, ainda, a necessidade de sanar omissão existente no título executivo quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais técnicos. A sentença de primeiro grau havia afastado a conclusão do laudo pericial e, diante da sucumbência da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, determinado a requisição dos honorários periciais ao E. TRT. Contudo, o v. Acórdão reformou a decisão de origem, acolheu a conclusão do perito e condenou a reclamada Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda. ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo. Em razão da reforma do julgado, a reclamada passou a ser sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual lhe incumbe o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Considerando o zelo profissional, a complexidade da matéria e o trabalho realizado pelo perito engenheiro Alexandre Malachias Cardoso, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser acrescidos ao valor da condenação. As contribuições previdenciárias já se encontram deduzidas do crédito da autora. Considerando o disposto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014, as verbas tributáveis estão abaixo do limite de isenção, assim, não há imposto de renda a ser retido do crédito da autora. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando que reclamada se encontra em Recuperação Judicial, CITE-SE-A na pessoa de seus procuradores, nos termos do art. 884 da CLT. Caso a reclamada tenha intenção de opor embargos à execução, deverá proceder à garantia do Juízo, nos termos da tese jurídica fixada no Tema 159 pelo TST, de caráter vinculante, sob a sistemática dos Incidentes de Recursos Repetitivos: "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884, da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.". Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia própria, (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Decorrido o prazo in albis ou julgados eventuais embargos, providencie a Secretaria a expedição da Certidão/Carta de Habilitação do crédito da reclamante, dos honorários advocatícios e dos honorários periciais nos autos da Recuperação Judicial (processo nº 1000470-73.2024.8.26.0260, em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ - São Paulo/SP). Expedida a Carta de Habilitação, atentem-se as partes de que os beneficiários deverão providenciar a habilitação de seus créditos junto ao citado juízo universal com a maior brevidade possível. Caberá à exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que entender de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 31 de julho de 2026. FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular mmso Intimado(s) / Citado(s) - ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA