0011267-51.2026.5.15.0054

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011267-51.2026.5.15.0054 AUTOR: JANDSON DOS SANTOS FREITAS RÉU: ATK CONSTRUCOES E SERVICES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f883b9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JANDSON DOS SANTOS FREITAS em face de ATK CONSTRUÇÕES E SERVICES LTDA, com pedido de tutela de urgência para imediata realização de perícia médica judicial. Analiso. São fundamentos da tutela de urgência, segundo o art. 300 do CPC, a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Quando presentes, o juiz pode atender a pretensão de direito material da parte autora antes do momento normal. No caso, não se constata a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo capaz de autorizar a subversão da marcha processual para a produção antecipada da prova. A alegação obreira de que a demora na realização da perícia judicial acarretará cicatrização inadequada, alterações anatômicas, agravamento do quadro clínico, desenvolvimento de instabilidade crônica ou artrose precoce carece de sustentação lógica e jurídica. A perícia médica realizada no âmbito judicial ostenta natureza estritamente probatória e de constatação técnica, sendo desprovida de qualquer eficácia terapêutica ou assistencial. Eventual evolução desfavorável da lesão no tornozelo do reclamante poderá decorrer exclusivamente da ausência ou inadequação do tratamento médico-hospitalar adotado, situação clínica que a antecipação do ato pericial é absolutamente incapaz de evitar ou remediar. Ademais, não há risco de perecimento ou alteração da prova técnica. A devida apuração do nexo de causalidade e da extensão do dano será plenamente viável no momento processual adequado, de forma retrospectiva, a partir da documentação médica contemporânea ao fato já existente nos autos (atendimentos de urgência, prescrições, encaminhamentos e solicitação de tomografia), aliada ao exame clínico direto a ser realizado oportunamente pelo perito do Juízo. Portanto, indefiro a tutela de urgência requerida. Intime-se. À Secretaria para análise de regularidade de cadastramento e distribuição. RIBEIRAO PRETO/SP, 20 de julho de 2026. THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Substituto TNP Intimado(s) / Citado(s) - JANDSON DOS SANTOS FREITAS