0011262-59.2024.5.15.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ ATOrd 0011262-59.2024.5.15.0002 AUTOR: VALERIA APARECIDA PEDROSO RÉU: MAGOGA HORTIFRUTI LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9033ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, decide a 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VALERIA APARECIDA PEDROSO em face de MAGOGA HORTIFRUTI LTDA. para condenar a reclamada a: a) elaborar e fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nele fazendo constar as informações relativas à atividade que exercia, a intensidade e grau de risco, em vista do disposto na Instrução Normativa do INSS n° 99 de 05/12/03, nos moldes do laudo pericial produzido nestes autos, no prazo de dez dias de quando a tanto intimada para esta finalidade, após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ora arbitrada, até a data da efetiva comprovação, nos autos, do cumprimento da obrigação. b) pagar a(o) autor(a), conforme for apurado e nos termos da fundamentação, todos os títulos deferidos nesta sentença. Benefícios da assistência judiciária gratuita, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais pelas partes, conforme fundamentação. Providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais médicos, após o trânsito em julgado. Em atenção ao art. 832, §3º, da CLT, com redação que lhe conferiu a Lei 10.035/00, declara o Juízo que a natureza das verbas objeto da presente condenação observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91, art. 214 do Decreto 3.048/99 e art. 54, 56 e 58 da Instrução Normativa nº 971/2009 da RFB. Após o trânsito em julgado desta ação, diante do reconhecimento do labor em condições insalubres, dê-se ciência ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao C. TST da presente decisão, observando-se os parâmetros estabelecidos na Recomendação Conjunta GP. CGJT nº 03/2013 e Ofício TST-GP nº 670/2013, remetendo-se cópia da presente sentença aos endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br. Custas pela reclamada sobre R$20.000,00, que é o valor arbitrado à condenação, no importe de R$400,00. Intimem-se. Nada mais. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGOGA HORTIFRUTI LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ ATOrd 0011262-59.2024.5.15.0002 AUTOR: VALERIA APARECIDA PEDROSO RÉU: MAGOGA HORTIFRUTI LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9033ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, decide a 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VALERIA APARECIDA PEDROSO em face de MAGOGA HORTIFRUTI LTDA. para condenar a reclamada a: a) elaborar e fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nele fazendo constar as informações relativas à atividade que exercia, a intensidade e grau de risco, em vista do disposto na Instrução Normativa do INSS n° 99 de 05/12/03, nos moldes do laudo pericial produzido nestes autos, no prazo de dez dias de quando a tanto intimada para esta finalidade, após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ora arbitrada, até a data da efetiva comprovação, nos autos, do cumprimento da obrigação. b) pagar a(o) autor(a), conforme for apurado e nos termos da fundamentação, todos os títulos deferidos nesta sentença. Benefícios da assistência judiciária gratuita, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais pelas partes, conforme fundamentação. Providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais médicos, após o trânsito em julgado. Em atenção ao art. 832, §3º, da CLT, com redação que lhe conferiu a Lei 10.035/00, declara o Juízo que a natureza das verbas objeto da presente condenação observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91, art. 214 do Decreto 3.048/99 e art. 54, 56 e 58 da Instrução Normativa nº 971/2009 da RFB. Após o trânsito em julgado desta ação, diante do reconhecimento do labor em condições insalubres, dê-se ciência ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao C. TST da presente decisão, observando-se os parâmetros estabelecidos na Recomendação Conjunta GP. CGJT nº 03/2013 e Ofício TST-GP nº 670/2013, remetendo-se cópia da presente sentença aos endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br. Custas pela reclamada sobre R$20.000,00, que é o valor arbitrado à condenação, no importe de R$400,00. Intimem-se. Nada mais. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA APARECIDA PEDROSO