0011257-02.2019.8.19.0212
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011257-02.2019.8.19.0212 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0011257-02.2019.8.19.0212 Protocolo: 3204/2026.00583648 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: SILVIA DE SOUZA MESQUITA ADVOGADO: BERNARDO GUIMARÃES MUNIZ NOGUEIRA OAB/RJ-173618 ADVOGADO: IGOR MORAES ROLIM CANDIDO OAB/RJ-178592 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DO TOI, A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DELE DECORRENTE E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DESACOLHIMENTO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA À ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NAS RESOLUÇÕES ANEEL Nº 414/2010 E Nº 1.000/2021. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O MEDIDOR SE ENCONTRAVA QUEIMADO À ÉPOCA DA LAVRATURA DO TOI, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR FRAUDE OU DESVIO DE ENERGIA IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA, EVIDENCIANDO QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSUMO DECORREU DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO, CUJA MANUTENÇÃO INCUMBIA À PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM AS GARANTIAS PREVISTAS NAS RESOLUÇÕES ANEEL Nº 414/2010 E Nº 1.000/2021. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME ENUNCIADO Nº 256 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA LASTREADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO, PORQUANTO A CONSTITUIÇÃO E EXIGÊNCIA DE DÉBITO FUNDADO EM TOI POSTERIORMENTE DECLARADO ILEGAL EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E SUBMETE O CONSUMIDOR A INDEVIDA SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA QUANTO À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. QUESTÃO QUE COMPORTA JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO ART. 932, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
Réu SILVIA DE SOUZA MESQUITA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
IGOR MORAES ROLIM CANDIDO
OAB: 178592/RJ
LEONARDO FERREIRA LOFFLER
OAB: 148445/RJ
BERNARDO GUIMARÃES MUNIZ NOGUEIRA
OAB: 173618/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011257-02.2019.8.19.0212 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0011257-02.2019.8.19.0212 Protocolo: 3204/2026.00583648 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: SILVIA DE SOUZA MESQUITA ADVOGADO: BERNARDO GUIMARÃES MUNIZ NOGUEIRA OAB/RJ-173618 ADVOGADO: IGOR MORAES ROLIM CANDIDO OAB/RJ-178592 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DO TOI, A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DELE DECORRENTE E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DESACOLHIMENTO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA À ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NAS RESOLUÇÕES ANEEL Nº 414/2010 E Nº 1.000/2021. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O MEDIDOR SE ENCONTRAVA QUEIMADO À ÉPOCA DA LAVRATURA DO TOI, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR FRAUDE OU DESVIO DE ENERGIA IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA, EVIDENCIANDO QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSUMO DECORREU DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO, CUJA MANUTENÇÃO INCUMBIA À PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM AS GARANTIAS PREVISTAS NAS RESOLUÇÕES ANEEL Nº 414/2010 E Nº 1.000/2021. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME ENUNCIADO Nº 256 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA LASTREADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO, PORQUANTO A CONSTITUIÇÃO E EXIGÊNCIA DE DÉBITO FUNDADO EM TOI POSTERIORMENTE DECLARADO ILEGAL EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E SUBMETE O CONSUMIDOR A INDEVIDA SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA QUANTO À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. QUESTÃO QUE COMPORTA JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO ART. 932, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.