0011253-33.2021.5.15.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0011253-33.2021.5.15.0025 AUTOR: THAYSSA CRISTINA DE CAMARGO RÉU: SUPERMERCADO VIEIRA DIAS DA SILVA DE BAURU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2be80e proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU Prioridade(s): Acidente de Trabalho DECISÃO Petição #id:f8dabf7: sem razão a reclamada. Embora a sentença não tenha consignado expressamente o arbitramento dos honorários periciais, a responsabilidade pelo respectivo pagamento decorre da sucumbência da parte no objeto de cada uma das perícias realizadas, nos termos do art. 790-B da CLT. No caso, foram produzidas três provas periciais distintas, cujos resultados devem ser considerados individualmente para fins de definição da sucumbência. Quanto à perícia médica, verifica-se que suas conclusões foram consideradas para a fixação do valor da indenização por danos materiais, tendo a reclamada, portanto, sucumbido na pretensão que constituiu o objeto da prova técnica. Do mesmo modo, a perícia de engenharia realizada na máquina constatou a ausência do dispositivo de segurança, circunstância que foi considerada na sentença para o reconhecimento da responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho e para a fixação das indenizações decorrentes. Também nesse particular, a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia. Assim, considerando a complexidade dos trabalhos realizados, a natureza das matérias examinadas, o grau de especialização exigido e o zelo profissional demonstrado e ainda que houve celebração de acordo, arbitro os honorários periciais devidos aos peritos responsáveis pelas perícias médica e de engenharia em R$2.000,00 e R$1.500,00, respectivamente, a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B da CLT. Ressalte-se que o presente arbitramento não importa alteração do título executivo, mas apenas a definição da verba honorária decorrente da sucumbência no objeto das provas periciais, não expressamente quantificada na sentença. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamentos dos honorários, sob pena de execução. Por outro lado, no que se refere à perícia de insalubridade, o respectivo laudo foi desfavorável ao reclamante, que, portanto, sucumbiu na pretensão objeto dessa prova. Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, requisite-se. Reputo como de alta complexidade a perícia, nos termos do Provimento GP-CR n.º 002/2024 do TRT15, e arbitro os honorários periciais no valor de R$1.000,00. Para que se proceda à requisição do pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento GP-CR n.º 009/2018 do TRT15, e para fins de retenção de ISSQN, o perito deverá apresentar nos autos no prazo de 30 dias nota fiscal / recibo de prestação de serviços no valor dos honorários arbitrados, ou declaração de isenção, se o caso. Intime-se o perito. Se o perito não apresentar a documentação mencionada no prazo supra, a requisição não será expedida. Apresentada a documentação, providencie a serventia a requisição dos honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária. Orientações para emissão da nota fiscal: Deverá ser emitida única Nota Fiscal ou Recibo de Pagamento, conforme a legislação do município do estabelecimento (ou domicílio) do perito, contemplando a soma dos valores pelos serviços prestados e constando indicação, no campo próprio, dos correspondentes processos para cada Vara do Trabalho. • Os dados do tomador dos serviços que deverão constar da Nota Fiscal ou Recibo de Pagamento são: CNPJ: 03.773.524/0001-03 - Razão Social: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Endereço: Rua Barão do Jaguara, 901, Centro, Campinas, SP, CEP 13015-927. • O número de inscrição no CPF do MF do prestador dos serviços/perito deverá constar do campo próprio da Nota Fiscal ou Recibo de Pagamento. • O campo “Código de Serviço/Atividade” deverá ser preenchido com a descrição “17.09 - Perícias, Laudos e Exames técnicos”. BAURU/SP, 26 de agosto de 2026. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto DSS Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO VIEIRA DIAS DA SILVA DE BAURU LTDA