0011221-68.2024.8.16.0017

Autos nº 1. RELATÓRIO Trata-se de fase de liquidação de sentença por arbitramento (CPC, art. 509, I), originada da ação de conhecimento nº 0006106-47.2016.8.16.0017, na qual os executados foram condenados, solidariamente, a indenizar no percentual de 50% os danos materiais ocasionados nos imóveis das exequentes, cuja importância deveria ser apurada em liquidação por arbitramento. Após a destituição do perito anteriormente nomeado, Alisson Rosa Paglia, em razão do impasse na fixação dos honorários periciais (mov. 75.1), foi nomeado via CAJU o perito Vitor Hugo Vieira Brandolim (mov. 80.1). Intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias (mov. 81.1), o perito manifestou-se nos autos em 18.05.2026 (mov. 91.1), aceitando o encargo e requerendo que este Juízo arbitre o valor dos honorários, ante as divergências anteriormente ocorridas. Os autos vieram conclusos para deliberação (mov. 92.0). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia resume-se à fixação dos honorários do perito judicial nomeado para a elaboração do laudo de liquidação de sentença. 2.1. Do arbitramento dos honorários pelo juízo O art. 465, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que, ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 dias a proposta de honorários, o currículo e os contatos profissionais. No caso concreto, o perito Vitor Hugo Vieira Brandolim aceitou o encargo e requereu que o próprio Juízo fixe Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis2 o valor dos honorários, abstendo-se de apresentar proposta específica (mov. 92.0). Diante da manifestação do expert, que expressamente delegou ao Juízo a definição do quantum, e considerando que o art. 465, §3º, do CPC atribui ao magistrado o poder-dever de arbitrar os honorários após a manifestação das partes sobre a proposta, não há óbice a que, na ausência de proposta formal do perito, o juiz fixe diretamente o valor com base nos critérios legais, desde que respeitado o contraditório prévio das partes. A propósito, o STJ já firmou entendimento de que cabe ao magistrado arbitrar os honorários periciais com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho, o tempo necessário, o zelo profissional e as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES (CPC, ARTS. 10 E 465, § 3º). NECESSIDADE. OMISSÃO (CPC, ART. 1.022). INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO VALOR DA PERÍCIA APÓS A INTIMAÇÃO ACERCA DA PROPOSTA INICIAL DE HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DO NOVO VALOR. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. NECESSIDADE DE RENOVAR A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 465, § 3º, do CPC/2015: "As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando- se as partes para os fins do art. 95". O objetivo da norma, conjugada com a do art. 10 da mesma Lei, é permitir às partes conhecimento da proposta de honorários apresentada pelo perito, de modo que Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis3 possam oportuna e previamente se manifestar, inclusive acerca do valor. Evita-se a decisão surpresa para o sujeito processual que arcará com as custas da produção da prova pericial, garantindo-se às partes oportunidade para influírem efetivamente no provimento jurisdicional. 2. No caso, apesar da intimação das partes sobre a proposta inicial de honorários no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), adveio alteração substancial desse montante, após verificação de complexidade técnica antes não considerada. E o novo valor, bastante incrementado para R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), não foi previamente submetido aos litigantes, de modo que pudessem se manifestar, até acerca da manutenção de interesse na realização da prova. 3. Dessa forma, é nula a homologação do valor dos honorários do perito sem a prévia manifestação das partes, por ofensa aos arts. 10 e 465, § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.720.370/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.) 2.2. Critérios para fixação do valor Na fixação dos honorários, devem ser considerados: (a) a natureza e a complexidade do trabalho pericial; (b) o tempo estimado para sua realização; (c) o grau de especialização exigido; (d) o valor econômico da causa; (e) as peculiaridades regionais. No caso em exame, o trabalho pericial a ser desenvolvido apresenta complexidade substancialmente reduzida em relação à perícia realizada na fase de conhecimento. Isso Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis4 porque os danos nos imóveis das exequentes já foram integralmente apurados no laudo pericial produzido nos autos nº 0006106-47.2016.8.16.0017 (mov. 465), que contou com vistoria in loco, sondagem do solo, análise estrutural minuciosa e respostas a dezenas de quesitos, tendo os honorários sido arbitrados em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) à época (2019). Na presente fase liquidatória, conforme destacado pelo juízo (mov. 64.1) e corroborado pelo próprio perito destituído (mov. 68.1), a perícia limita-se à modalidade indireta: analisar o laudo já produzido, verificar os orçamentos apresentados pelas partes (mov. 23 e 25), realizar cotações de mercado e elaborar planilhas orçamentárias atualizadas para os três imóveis, com base nas patologias já identificadas e quantificadas. São três imóveis a serem avaliados, situados na mesma região (Rua Vasco da Gama, Maringá/PR), o que permite otimização dos trabalhos. O valor da causa é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A Resolução CNJ nº 232/2016, embora voltada primordialmente à perícia custeada por beneficiários da gratuidade da justiça, fornece parâmetros referenciais úteis. Seu art. 2º, §4º, admite que o juiz ultrapasse o limite da tabela em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis5 III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Rsolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis6 A tabela de referência da APEPAR (Associação dos Peritos do Paraná) para 2025 indica valor médio de hora técnica de R$ 507,13 para engenharia, servindo como referência de mercado, sem caráter vinculante. Considerando a estimativa razoável de 40 a 50 horas de trabalho para análise documental, cotações de mercado (3 imóveis), elaboração de planilhas orçamentárias e confecção do laudo, e ponderando a complexidade reduzida da perícia indireta, a fixação dos honorários em R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequada, proporcional e razoável. Esse valor: (i) representa cerca de 8% do valor da causa, sem onerar excessivamente as partes; (ii) equivale a aproximadamente 18% do valor arbitrado para a perícia da fase de conhecimento (R$ 45.000,00 em 2019), compatível com a redução de complexidade; (iii) corresponde a cerca de R$ 2.666,00 por imóvel, revelando-se justo para a elaboração de orçamento técnico individualizado; (iv) remunera dignamente o trabalho do perito, auxiliar da justiça, sem constituir ônus proibitivo ao acesso à justiça. 2.3. Do rateio dos honorários Nos termos do art. 95, caput, do CPC, a remuneração do perito será rateada entre as partes quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso, a perícia foi determinada de ofício (mov. 37.1), e ambas as partes manifestaram concordância com sua realização (mov. 25.1 e 33.1). Portanto, os honorários deverão ser rateados em igual proporção entre exequentes e executados. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis7 O pagamento observará o disposto no art. 465, §4º, do CPC, autorizando-se o depósito de 50% do valor no início dos trabalhos e o saldo remanescente após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, arbitro os honorários do perito Vitor Hugo Vieira Brandolim no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , a serem rateados em partes iguais entre exequentes e executados, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC), manifestarem-se sobre o valor arbitrado. Decorrido o prazo sem impugnação fundamentada ou com a concordância das partes, homologo desde já os honorários no valor fixado, autorizando o depósito judicial de 50% (cinquenta por cento), a título de adiantamento (art. 465, §4º, do CPC), e o saldo remanescente após a entrega do laudo e prestados os esclarecimentos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos periciais, contados do depósito dos honorários. Intime-se o perito Vitor Hugo Vieira Brandolim do teor desta decisão para ciência do valor arbitrado e para que, após o depósito da primeira parcela, dê início aos trabalhos, devendo designar dia e horário para as diligências necessárias e requerer os documentos imprescindíveis. Cumpram-se as diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis