0011205-30.2023.5.15.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011205-30.2023.5.15.0114 AUTOR: FRANCINEUDO VIEIRA DE ALMEIDA RÉU: AGNANI & FILHOS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c23896 proferido nos autos. DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a reclamada comprovou o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, mediante os depósitos de R$ 1.000,00 realizado em 04/03/2024 e de R$ 2.000,00 em 30/01/2026. Desta forma, dou por satisfeita a obrigação quanto aos honorários do Sr. Perito, restando sem efeito a intimação para complementação de ID fdbea22. Quanto à petição do reclamante de ID 4d1f842, assiste-lhe razão. O acordo homologado previa a entrega de PPP devidamente adequado ao laudo pericial. No entanto, o documento juntado pela ré sob ID 20a46a9 não consigna a condição de insalubridade em grau máximo (40%) por exposição a agentes químicos (óleos minerais) constatada no laudo oficial. Assim, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novo PPP retificado, devendo constar expressamente as informações relativas ao labor insalubre em grau máximo, conforme a conclusão do laudo pericial de ID ef7e125 (item 11.0). Ante a informação de existência de saldo residual no Siscondj (na ordem de R$ 80,00), e considerando que as verbas principais do acordo já foram objeto de alvarás ou pagamentos diretos, determine-se a expedição de alvará eletrônico para liberação do referido saldo em favor do reclamante, a ser creditado na conta bancária de sua patrona já indicada nos autos. Com a juntada do PPP retificado e a comprovação da transferência do saldo remanescente, inexistindo outras pendências, tornem os autos conclusos para a declaração de extinção da execução e definitivo arquivamento. CAMPINAS/SP, 11 de agosto de 2026 KARINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINEUDO VIEIRA DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011205-30.2023.5.15.0114 AUTOR: FRANCINEUDO VIEIRA DE ALMEIDA RÉU: AGNANI & FILHOS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c23896 proferido nos autos. DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a reclamada comprovou o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, mediante os depósitos de R$ 1.000,00 realizado em 04/03/2024 e de R$ 2.000,00 em 30/01/2026. Desta forma, dou por satisfeita a obrigação quanto aos honorários do Sr. Perito, restando sem efeito a intimação para complementação de ID fdbea22. Quanto à petição do reclamante de ID 4d1f842, assiste-lhe razão. O acordo homologado previa a entrega de PPP devidamente adequado ao laudo pericial. No entanto, o documento juntado pela ré sob ID 20a46a9 não consigna a condição de insalubridade em grau máximo (40%) por exposição a agentes químicos (óleos minerais) constatada no laudo oficial. Assim, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novo PPP retificado, devendo constar expressamente as informações relativas ao labor insalubre em grau máximo, conforme a conclusão do laudo pericial de ID ef7e125 (item 11.0). Ante a informação de existência de saldo residual no Siscondj (na ordem de R$ 80,00), e considerando que as verbas principais do acordo já foram objeto de alvarás ou pagamentos diretos, determine-se a expedição de alvará eletrônico para liberação do referido saldo em favor do reclamante, a ser creditado na conta bancária de sua patrona já indicada nos autos. Com a juntada do PPP retificado e a comprovação da transferência do saldo remanescente, inexistindo outras pendências, tornem os autos conclusos para a declaração de extinção da execução e definitivo arquivamento. CAMPINAS/SP, 11 de agosto de 2026 KARINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGNANI & FILHOS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA - ME