0011202-63.2018.5.15.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011202-63.2018.5.15.0013 AUTOR: LUIS FERNANDO DO PRADO RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 395916f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Profiro a seguinte S E N T E N Ç A LUIS FERNANDO DO PRADO apresentou Impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Id 8025bbb. Devidamente intimada a parte adversa para contraminuta. É o relatório. DECIDO O Reclamante alega que o laudo pericial contábil realizou deduções indevidas na base de cálculo do adicional de insalubridade, o que contrariaria o título executivo que determina o cálculo sobre o salário-mínimo sem tais reduções. Sustenta, ainda, que a jurisprudência é pacífica quanto ao pagamento integral da parcela. A sentença de primeiro grau (ID. 66601b0) acolheu o laudo pericial, condenando ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo), com reflexos, e indeferiu reflexos em DSR. O Acórdão (ID. cbdd0fa) manteve a condenação ao adicional de insalubridade, o índice sobre o salário-mínimo. Correto, portanto, o perito em ID 87f7a9e: "Os dias descontados dos cálculos do adicional de insalubridade se trata dos períodos em que gozou de férias, e ou afastou por faltas conforme ficha de registro do empregado, bem como os recibos salariais contratuais. Cumpre destacar que, ao integrar o adicional de insalubridade nas férias, foram considerados os dias efetivamente gozados acrescidos o terço de férias legal. Desta forma, a perícia RATIFICA o laudo neste item, na forma como apresentado". (sic) As deduções realizadas pelo perito não configuraram um erro de cálculo na apuração da base de cálculo. O Reclamante postula, ainda, que o adicional de insalubridade, por ter natureza salarial, deve repercutir nas horas extras e no adicional noturno já quitados ao longo do contrato de trabalho. Argumenta que o perito não aplicou corretamente esta repercussão, e que tal inclusão não inova o julgado, mas decorre de determinação legal e jurisprudencial. O perito bem esclarece em ID 87f7a9e que quanto aos minutos residuais apurados, o adicional de insalubridade foi devidamente considerado como base de cálculo das horas extras. Assim, ratificou o laudo pericial. Assim, improcedente a impugnação neste tópico. Alega, ainda, o Reclamante que o Acórdão determinou o pagamento de DSRs (19/10/2013 a 30/11/2016) com reflexos em férias, 13º salário e FGTS, calculados sobre o salário-hora. Contudo, sustenta que o perito deixou de calcular o reflexo do DSR sobre o adicional noturno, o que, segundo o Reclamante, contraria a Súmula 60, I, do TST, dado que o adicional noturno integra a remuneração. O Acórdão (ID. cbdd0fa) determinou o pagamento dos DSRs no período de 19/10/2013 a 30/11/2016, calculados sobre o salário-hora, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. A alegação do Reclamante de que o adicional noturno, por ser parcela salarial paga com habitualidade, deve integrar a base de cálculo do DSR encontra respaldo na Súmula 60, I, do TST, que estabelece: "O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos". A atureza salarial do adicional noturno, reconhecida pela Súmula 60 do TST, autoriza a inclusão desta parcela como base de cálculo para o DSR. Dessa forma, acolhe-se a pretensão do Reclamante para determinar a retificação da conta, a fim de incluir os reflexos do adicional noturno no cálculo do DSR, conforme Súmula 60, I, do TST. Assim, procedente a impugnação neste tópico. Posto isso, conheço a impugnação à sentença de liquidação e a julgo PROCEDENTE EM PARTE, para incluir os reflexos do adicional noturno no cálculo do DSR, nos moldes da fundamentação. Intimem-se. tcgd N MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA