0011201-95.2024.5.15.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011201-95.2024.5.15.0004 RECORRENTE: DIRPAL DISTRIBUIDORA RIBEIRAO PRETO DE ACUMULAD LTDA RECORRIDO: LUCIAN ELAN DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4ccdc2 proferida nos autos. ROT 0011201-95.2024.5.15.0004 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DIRPAL DISTRIBUIDORA RIBEIRAO PRETO DE ACUMULAD LTDA THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI (PE23179) Recorrido: Advogado(s): LUCIAN ELAN DA COSTA JONAS DIAS DINIZ (SP197762) RENAN BAPTISTUSSI FERREIRA DE MENEZES (SP277334) Interessado: MARCO AURELIO GONCALVES VIEIRA RECURSO DE: DIRPAL DISTRIBUIDORA RIBEIRAO PRETO DE ACUMULAD LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/03/2026 - Id 5fd8d59; recurso apresentado em 18/03/2026 - Id c59ebd6). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec26084: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id ec26084: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2d50b1f E b417f36: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 9c584d6 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 4c81ad8: R$ 11.186,17. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NÃO CABIMENTO RECLAMANTE, OPERADOR DE EMPILHADEIRA MOVIDA A GLP, ACESSAVA A ÁREA DE RISCO DE FORMA EVENTUAL E POR TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO (UMA VEZ POR SEMANA) - AFASTAMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE EXPOSIÇÃO EVENTUAL E POR TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO - SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AFRONTA - SÚMULA 364, I DO TST - 193 DA CLT - ITEM 16.6.1 DA NR-16 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL TEMA IRR 87 Constou do v. julgado: "(...)1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto ao adicional de periculosidade, adiro às conclusões do voto do Excelentíssimo Relator originário, que ora transcrevo: O Artigo 370, do Código de Processo Civil, dá ao Juiz o poder de ordenar e coordenar a produção de provas conforme a utilidade e necessidade perante a controvérsia estabelecida, podendo, caso necessite de assessoria técnica, determinar a realização de perícia, nomeando profissional ou profissionais com conhecimento necessário para auxiliá-lo no deslinde da questão alvo (Artigo 156, CPC), formulando e acolhendo os questionamentos necessários aos esclarecimentos (Artigo 470 do CPC), não estando adstrito ao laudo pericial, peça meramente informativa ao peritus peritorum, o qual poderá repeti-la, se não estiver suficientemente esclarecido, ou desprezá-la, formando seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos (Artigos 479 e 480, CPC). Mesmo quando a lei impõe a realização de perícia, como nos pedidos relativos à insalubridade e periculosidade (Artigo 195, §2º, da CLT), não vincula o Juiz às conclusões do perito, faculta às partes a indicação de assistente técnico para lhes assessorar na fundamentação de suas impugnações (Artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.584/1970 e Artigo 465, §1º, II, do CPC). A decisão é fruto exclusivo do convencimento do Juiz, biso e friso - perito dos peritos - à vista das informações que lhe dá o conjunto probatório disponível nos autos, não estando restrito a qualquer prova; avalia-as segundo as regras de valoração ditadas pelas normas processuais, resolvendo a controvérsia diante do extrato dos fatos alegados e provados. A reclamada admitiu que o autor realizava substituição de cilindro de gás uma vez por semana, razão pela qual a conclusão pericial de ausência de periculosidade não pode prevalecer, além de tratar de atividade rotineira semanalmente realizada, não se enquadrando como tempo extremamente reduzido, a irresignação esbarra na tese vinculante 87, dos IRDR's da cimeira jurisprudencial, a qual considera devido o adicional ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido. Nego provimento ao apelo. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 87), Processo n. 1000840-29.2018.5.02.0471, o Eg. TST fixou a seguinte tese vinculante: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS HORAS EXTRAS –VALIDADE DO BANCO DE HORAS LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE QUE O ACORDO CONTENHA DETALHAMENTO MINUCIOSO ACERCA DO PRAZO DE VIGÊNCIA OU FORMA DE COMPENSAÇÃO, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE AJUSTE ENTRE AS PARTES O QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS AFRONTA - ARTIGOS - 8º, §3º E 59 DA CLT - 7º, XXVI, DA CRFB Constou do v. julgado: "(...)Com relação à jornada de trabalho, a recorrente alega que "o MM. Juízo deve reconhecer a prevalência dos controles de jornada sobre depoimentos contraditórios.". Neste particular, falta-lhe interesse recursal, pois a sentença reconheceu a validade dos cartões de ponto, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. Quanto ao acordo de compensação de horas, a reclamada alega que foi celebrado "no momento da contratação do recorrido". Analiso. O reclamante foi admitido em 24/03/2022 e dispensado em 20/05/2024. A CCT de 2020/2022 (vigente de 01/09/2020 a 31/08/2022) autorizou a adoção do banco de horas para compensação em até 90 dias, desde que formalizado um acordo específico para este fim. Segue a transcrição da cláusula (fl. 31): Fica autorizado a compensação de horas excedentes de trabalho, dentro de no prazo máximo de 90 (noventa) dias, na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 59, da CLT. § 1º - A empresa deverá formalizar a implantação do sistema Banco de Horas mediante acordo, cujo documento deverá constar o prazo de vigência e a forma de compensação. [...] (g.n.) A cláusula constante no contrato de trabalho não atende à exigência prevista na norma coletiva, pois é genérica. Veja (fl. 322): 5.2 Compromete-se o EMPREGADO, sempre que lhe for exigido, a trabalhar até 2 (duas) horas extraordinárias por dia e nos casos de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízos, poderão ser exigidas até 12 (doze) horas por dia, sendo-lhe pagas as horas trabalhadas com acréscimos legais, salvo a ocorrência de compensação ou mesmo existência de banco de horas. Como se percebe, o contrato de trabalho não prevê prazo de vigência e nem forma de compensação. O acordo individual específico para adoção do banco de horas foi celebrado somente em 02/05/2024 (fls. 327/ss). Sendo assim, seria válida apenas as compensações efetuadas dentro do próprio mês (acordo tácito - art. 59, § 6º, da CLT), o que também não foi observado, pois os cartões de ponto revelam, de modo geral, que nem todas as horas extras foram compensadas no mesmo mês. Portanto, mantenho a sentença quanto à invalidade do banco de horas até 01/05/2024, bem como a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos do mesmo período. No tocante à OJ 394 da SDI-1 do TST, a Origem determinou: "aplicação do Tema 09 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos". A atual redação da referida OJ é no sentido de que: "I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS;". Porém, ficou definido que o item I aplica-se somente às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Antes disso, são devidos reflexos das horas extras nas demais verbas, inclusive DSR´s, porém, de forma separada. Sendo assim, dou provimento parcial ao apelo apenas para esclarecer que o item I da OJ 394 da SDI-1 do TST aplica-se somente às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 06 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - DIRPAL DISTRIBUIDORA RIBEIRAO PRETO DE ACUMULAD LTDA