0011201-04.2025.5.15.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - ARARAQUARA ATOrd 0011201-04.2025.5.15.0120 AUTOR: OLINDA DE CACIA DE SOUSA SOUTO RÉU: MUNICIPIO DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff91197 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Relatório OLINDA DE CÁCIA DE SOUSA SOUTO ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, postulando a condenação do ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita, sob a alegação de que realiza a troca de fraldas e a higienização de crianças no exercício da função de Inspetora de Alunos. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.000,00 e juntou documentos. Regularmente citado, o reclamado apresentou contestação arguindo prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência dos pedidos ante a ausência de enquadramento da atividade no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho (fls. 18-24). Foi realizada perícia técnica de insalubridade (fls. 175-186), com impugnação pelo réu (fls. 199-206) e esclarecimentos prestados pelo perito judicial (fls. 222-229). Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual (fls. 231). O reclamado apresentou razões finais escritas (fls. 236-239), vindo os autos conclusos para prolação de sentença. 2. Prejudicial de Mérito Prescrição Quinquenal O reclamado requereu o pronunciamento da prescrição quinquenal das verbas anteriores ao ajuizamento da ação (fls. 18). A prescrição dos créditos resultantes das relações de trabalho encontra disciplina no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e no art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, operando-se no prazo de cinco anos durante a vigência do liame empregatício. A documentação funcional juntada aos autos demonstra que a reclamante foi admitida pelo ente público em 22 de agosto de 2022 (fls. 10, 144), encontrando-se o contrato de trabalho em pleno vigor. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 20 de outubro de 2025 (fls. 1, 13). Considerando que todo o período contratual imprescrito compreende intervalo de tempo inferior a cinco anos em relação à data da distribuição da demanda, inexistem créditos fulminados pelo cutelo prescricional. Rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal. 3. Adicional de Insalubridade e Reflexos A reclamante postulou o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, sob a alegação de que, no desempenho do cargo de Inspetora de Alunos na unidade escolar municipal, realiza diariamente a troca de fraldas e a higienização de crianças pequenas, mantendo contato habitual com agentes biológicos prejudiciais à saúde (fls. 3-4). O reclamado contestou a pretensão afirmando que a escola não é estabelecimento de saúde humana, que as crianças são saudáveis e que a atividade de assistência aos alunos não encontra subsunção no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (fls. 19). Para a apuração das condições ambientais de trabalho, foi realizada perícia técnica no local da prestação de serviços (EMEB Professor Thyrso Jorge dos Santos Galasso). O perito nomeado pelo Juízo relatou que a reclamante atua no monitoramento de alunos em pátios e corredores e auxilia no acompanhamento aos sanitários, realizando trocas de fraldas e auxílio na higiene de crianças com faixa etária predominante de 3 anos (fls. 178). Com base na ausência de fichas de entrega de equipamentos de proteção individual, o vistor concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo por exposição a agentes biológicos (fls. 184). Em resposta aos quesitos formulados pelas partes e aos esclarecimentos complementares, o perito judicial expressamente admitiu que, sob o aspecto estritamente literal, o ambiente escolar e o cuidado de crianças não constam no rol taxativo do Anexo 14 da NR-15 (fls. 180, 225). Reconheceu também que as fezes e a urina de crianças saudáveis em ambiente escolar não se equiparam aos conceitos de esgoto ou lixo urbano, além de atestar que o ambiente periciado se apresentava limpo, arejado e higienizado, sem presença de alunos em isolamento por doenças infectocontagiosas (fls. 181-182, 225-226). Nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, competindo-lhe apreciar livremente a prova técnica em conjunto com os demais elementos dos autos e com o ordenamento jurídico vigente. A concessão do adicional de insalubridade pressupõe a efetiva classificação da atividade nociva na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, conforme a diretriz do art. 190 da CLT e o item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. O Anexo 14 da NR-15 elenca de forma taxativa as hipóteses de insalubridade por agentes biológicos, restringindo o grau máximo ao contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e ao trabalho com esgotos (galerias e tanques) ou lixo urbano (coleta e industrialização). A troca de fraldas e a assistência na higiene de crianças em creches, escolas ou projetos infantis constituem atividades inerentes aos cuidados e ao desenvolvimento pedagógico infantil de alunos saudáveis. Tais tarefas não se confundem com o trabalho em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, tampouco equivalem à manipulação de esgoto bruto ou lixo urbano, sendo vedada a extensão analógica do enquadramento regulamentar. No caso sob exame, restou incontroverso que a reclamante desempenha suas atribuições em unidade de ensino regular, cuidando de alunos saudáveis, em dependências estruturadas e higienizadas. A ausência de fornecimento de luvas descartáveis não tem o condão de transmudar uma atividade não catalogada pelo órgão ministerial competente em atividade insalubre, nem autoriza a fixação de grau máximo. Diante da manifesta ausência de enquadramento da atividade no rol taxativo do Anexo 14 da NR-15, afasto a conclusão técnica do laudo pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Por decorrência da rejeição do pleito principal, restam igualmente improcedentes todos os reflexos postulados em verbas contratuais e rescisórias, ficando prejudicada a apreciação dos requerimentos subsidiários deduzidos pela defesa acerca de base de cálculo, termo inicial e deduções de períodos de recesso. 3. Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais e Periciais Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que sua remuneração mensal (R$ 1.647,64, conforme holerite de fls. 9 e ficha de fls. 144) é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em decorrência da improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial, resta indeferida a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou de qualquer indenização reparatória por contratação de patrono particular fundada nos arts. 389 e 404 do Código Civil. Com amparo no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores municipais do reclamado, ora arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (R$ 11.000,00). Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, consoante a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766. A obrigação honorária somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o transcurso desse biênio. Nos termos do art. 790-B, caput, da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais pertence à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, encargo que recaiu sobre a parte autora. Contudo, sendo a trabalhadora beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito judicial engenheiro transfere-se para a União. Fixo os honorários periciais definitivos em favor do perito no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), montante condizente com a complexidade do trabalho e em estrita consonância com os parâmetros da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para o pagamento dos honorários periciais com recursos da dotação orçamentária própria destinada à assistência judiciária gratuita. 4. Dispositivo Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por OLINDA DE CÁCIA DE SOUSA SOUTO em face do MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, decido: a) rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal; b) julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, absolvendo o reclamado de todas as pretensões formuladas. Deferido à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas processuais a cargo da reclamante, no importe de R$ 220,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 11.000,00, das quais fica isenta de recolhimento em virtude da gratuidade judiciária deferida. Intimem-se as partes. FABIO NATALI COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OLINDA DE CACIA DE SOUSA SOUTO