0011189-72.2024.5.15.0007
Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região · TRT15 · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
- Classe
- RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 2 (histórico completo abaixo)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011189-72.2024.5.15.0007 RECORRENTE: LUCAS DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85a32b8 proferida nos autos. ROT 0011189-72.2024.5.15.0007 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 8.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): LUCAS DA SILVA SANTOS ROSEMARA TORRES DE SOUZA (SP401999) Interessado: EDEN RODRIGO ALVES RECURSO DE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL Id c4e0c31 e anexos - Habilitação de novos procuradores pela reclamada. Defiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/03/2026 - Id 7382034; recurso apresentado em 17/03/2026 - Id 044d982). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas (R$ 160,00 - Id cdfee71). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INDEVIDO ACESSO À CÂMARAS RESFRIADAS EM AMBIENTE DE VAREJO PARA FISCALIZAÇÃO E RETIRARA/COLOCAÇÃO DE PRODUTOS, DE FORMA EVENTUAL E POR TEMPO REDUZIDO NÃO SE ENQUADRA NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO APLICAÇÃO DO ANEXO 9 DA NR-15 DE FORMA GENÉRICA SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO DA INDISPENSÁVEL CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE NA LISTA OFICIAL DA INADEQUADA VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DA VIOLAÇÃO DA NR 15, ANEXO 9, E NR 9 C/C ACGIH – TEMPO DE EXPOSIÇÃO E NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE AFRONTAS - ARTIGOS - 190, 191 192, 196 E 818 DA CLT - SÚMULA 448, I DO TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL - LUCAS DA SILVA SANTOS
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Réu DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Autor EDEN RODRIGO ALVES
Autor LUCAS DA SILVA SANTOS
Réu LUCAS DA SILVA SANTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ROSEMARA TORRES DE SOUZA
OAB: 401999/SP
THIAGO MAHFUZ VEZZI
OAB: 228213/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (2)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011189-72.2024.5.15.0007 RECORRENTE: LUCAS DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85a32b8 proferida nos autos. ROT 0011189-72.2024.5.15.0007 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 8.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): LUCAS DA SILVA SANTOS ROSEMARA TORRES DE SOUZA (SP401999) Interessado: EDEN RODRIGO ALVES RECURSO DE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL Id c4e0c31 e anexos - Habilitação de novos procuradores pela reclamada. Defiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/03/2026 - Id 7382034; recurso apresentado em 17/03/2026 - Id 044d982). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas (R$ 160,00 - Id cdfee71). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INDEVIDO ACESSO À CÂMARAS RESFRIADAS EM AMBIENTE DE VAREJO PARA FISCALIZAÇÃO E RETIRARA/COLOCAÇÃO DE PRODUTOS, DE FORMA EVENTUAL E POR TEMPO REDUZIDO NÃO SE ENQUADRA NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO APLICAÇÃO DO ANEXO 9 DA NR-15 DE FORMA GENÉRICA SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO DA INDISPENSÁVEL CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE NA LISTA OFICIAL DA INADEQUADA VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DA VIOLAÇÃO DA NR 15, ANEXO 9, E NR 9 C/C ACGIH – TEMPO DE EXPOSIÇÃO E NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE AFRONTAS - ARTIGOS - 190, 191 192, 196 E 818 DA CLT - SÚMULA 448, I DO TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL - LUCAS DA SILVA SANTOS
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011189-72.2024.5.15.0007 RECORRENTE: LUCAS DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85a32b8 proferida nos autos. ROT 0011189-72.2024.5.15.0007 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 8.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): LUCAS DA SILVA SANTOS ROSEMARA TORRES DE SOUZA (SP401999) Interessado: EDEN RODRIGO ALVES RECURSO DE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL Id c4e0c31 e anexos - Habilitação de novos procuradores pela reclamada. Defiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/03/2026 - Id 7382034; recurso apresentado em 17/03/2026 - Id 044d982). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas (R$ 160,00 - Id cdfee71). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INDEVIDO ACESSO À CÂMARAS RESFRIADAS EM AMBIENTE DE VAREJO PARA FISCALIZAÇÃO E RETIRARA/COLOCAÇÃO DE PRODUTOS, DE FORMA EVENTUAL E POR TEMPO REDUZIDO NÃO SE ENQUADRA NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO APLICAÇÃO DO ANEXO 9 DA NR-15 DE FORMA GENÉRICA SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO DA INDISPENSÁVEL CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE NA LISTA OFICIAL DA INADEQUADA VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DA VIOLAÇÃO DA NR 15, ANEXO 9, E NR 9 C/C ACGIH – TEMPO DE EXPOSIÇÃO E NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE AFRONTAS - ARTIGOS - 190, 191 192, 196 E 818 DA CLT - SÚMULA 448, I DO TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL - LUCAS DA SILVA SANTOS