0011185-49.2026.5.15.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SOROCABA ATOrd 0011185-49.2026.5.15.0109 AUTOR: EVANY BISPO RIBEIRO RÉU: ENGECOMP MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4bf849 proferido nos autos. DESPACHO Analisando os termos da petição inicial, contestação e manifestação à defesa (réplica), verifica-se que o pedido formulado pelo autor fundamenta-se precipuamente na ocorrência de limbo previdenciário-trabalhista e pleito de pagamento de salários e haveres correlatos, sob o fundamento de que o benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS por motivo estritamente formal (ausência de carência mínima). No tocante ao pedido de perícia médica para averiguação de nexo concausal quanto à epilepsia (CID G40), verifica-se que a referida patologia possui natureza endógena e neuroclínica, preexistente e sem correlação causal direta demonstrada com o ambiente de trabalho desempenhado. Ademais, a controvérsia referente ao limbo previdenciário prescinde de dilação probatória técnica, sendo matéria eminentemente de direito e provada documentalmente. Por tais razões, INDEFIRO a realização de perícia médica, por reputá-la inútil e protelatória para o desfecho da lide, nos termos dos artigos 370, parágrafo único, e 464, § 1º, II, do CPC, c/c o artigo 765 da CLT. Diante do indeferimento da prova pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se de forma fundamentada se ainda têm outras provas a produzir (especificando-as e justificando a sua pertinência), sob pena de preclusão e encerramento da instrução processual. Inexistindo requerimento razoável de provas adicionais ou no silêncio das partes, declare-se encerrada a instrução processual, concedendo-se prazo para razões finais memoriais e remetendo-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. SOROCABA/SP, 02 de setembro de 2026 RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVANY BISPO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SOROCABA ATOrd 0011185-49.2026.5.15.0109 AUTOR: EVANY BISPO RIBEIRO RÉU: ENGECOMP MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4bf849 proferido nos autos. DESPACHO Analisando os termos da petição inicial, contestação e manifestação à defesa (réplica), verifica-se que o pedido formulado pelo autor fundamenta-se precipuamente na ocorrência de limbo previdenciário-trabalhista e pleito de pagamento de salários e haveres correlatos, sob o fundamento de que o benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS por motivo estritamente formal (ausência de carência mínima). No tocante ao pedido de perícia médica para averiguação de nexo concausal quanto à epilepsia (CID G40), verifica-se que a referida patologia possui natureza endógena e neuroclínica, preexistente e sem correlação causal direta demonstrada com o ambiente de trabalho desempenhado. Ademais, a controvérsia referente ao limbo previdenciário prescinde de dilação probatória técnica, sendo matéria eminentemente de direito e provada documentalmente. Por tais razões, INDEFIRO a realização de perícia médica, por reputá-la inútil e protelatória para o desfecho da lide, nos termos dos artigos 370, parágrafo único, e 464, § 1º, II, do CPC, c/c o artigo 765 da CLT. Diante do indeferimento da prova pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se de forma fundamentada se ainda têm outras provas a produzir (especificando-as e justificando a sua pertinência), sob pena de preclusão e encerramento da instrução processual. Inexistindo requerimento razoável de provas adicionais ou no silêncio das partes, declare-se encerrada a instrução processual, concedendo-se prazo para razões finais memoriais e remetendo-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. SOROCABA/SP, 02 de setembro de 2026 RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENGECOMP MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI