0011184-44.2019.5.15.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATOrd 0011184-44.2019.5.15.0001 AUTOR: MARIO SERGIO MOLON RÉU: DHL SUPPLY CHAIN (BRAZIL) LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 605ee3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A sentença #id:d176208 deferiu o pedido de entrega de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos seguintes termos: DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e determino à 1ª reclamada a entrega ao autor de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) contemplando os agentes perigosos reconhecidos no laudo pericial (ID bdfcd75) , no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de trânsito em julgado ou de interposição de Embargos de Declaração e/ou Recurso Ordinário, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, que deve ser destinada ao Fundo de .Amparo ao Trabalhador – FAT, por ter natureza coercitiva e não indenizatória #id:902e0d9 - Considerando que houve condenação alternativa à obrigação de fazer (entrega de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário), qual seja: a aplicação da multa destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhar, reputo cumprida a obrigação em face sua quitação (guia de depósito judicial #id:90809b1). #id:b13441a - Não há que se falar em majoração da multa, pois a matéria já foi decidida na sentença de embargos de declaração #id:4701f10. Julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Em face da quitação do débito/extinção da execução e, nos termos da Resolução Administrativa número 1470, de 24/08/2011, do C. TST, excluo as partes executadas do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). A executada comprovou a quitação dos recolhimentos previdenciários, conforme Guia DARF #id:5508d15. Liberem-se as demais verbas: o importe devido ao autor, bem como os honorários advocatícios e periciais. No tocante à multa quitada na guia de depósito judicial #id:205fa9c, transfira-se o valor ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições vinculadas ao feito. Após, arquivem-se os autos. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIO SERGIO MOLON

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATOrd 0011184-44.2019.5.15.0001 AUTOR: MARIO SERGIO MOLON RÉU: DHL SUPPLY CHAIN (BRAZIL) LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 605ee3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A sentença #id:d176208 deferiu o pedido de entrega de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos seguintes termos: DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e determino à 1ª reclamada a entrega ao autor de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) contemplando os agentes perigosos reconhecidos no laudo pericial (ID bdfcd75) , no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de trânsito em julgado ou de interposição de Embargos de Declaração e/ou Recurso Ordinário, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, que deve ser destinada ao Fundo de .Amparo ao Trabalhador – FAT, por ter natureza coercitiva e não indenizatória #id:902e0d9 - Considerando que houve condenação alternativa à obrigação de fazer (entrega de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário), qual seja: a aplicação da multa destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhar, reputo cumprida a obrigação em face sua quitação (guia de depósito judicial #id:90809b1). #id:b13441a - Não há que se falar em majoração da multa, pois a matéria já foi decidida na sentença de embargos de declaração #id:4701f10. Julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Em face da quitação do débito/extinção da execução e, nos termos da Resolução Administrativa número 1470, de 24/08/2011, do C. TST, excluo as partes executadas do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). A executada comprovou a quitação dos recolhimentos previdenciários, conforme Guia DARF #id:5508d15. Liberem-se as demais verbas: o importe devido ao autor, bem como os honorários advocatícios e periciais. No tocante à multa quitada na guia de depósito judicial #id:205fa9c, transfira-se o valor ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições vinculadas ao feito. Após, arquivem-se os autos. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DHL SUPPLY CHAIN (BRAZIL) LTDA