0011138-92.2020.5.15.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011138-92.2020.5.15.0042 AUTOR: VANESSA REIS GERMANO RÉU: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a4ba43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO VANESSA REIS GERMANO apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO nos autos da reclamação trabalhista em fase de execução que move em face de FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA. A exequente insurge-se contra o laudo homologado , apontando as seguintes incorreções: a) incorreção na apuração do adicional de insalubridade, alegando a existência de diferenças negativas indevidas e base de cálculo abaixo do mínimo legal em determinados meses; b) variação indevida na base de cálculo do intervalo intrajornada; c) erro na apuração da supressão do intervalo intrajornada nos dias 14, 17, 18 e 19/06/2019, sustentando a extrapolação do módulo de 6 horas; e d) ausência de reflexos do FGTS sobre as parcelas reflexas (reflexos em cascata). FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA, apresentou contraminuta sob o Id 22df2e3. O Perito Judicial, José Eduardo de Alcântara, prestou esclarecimentos técnicos sob o Id 88d4f1d. A execução encontra-se devidamente garantida por meio de depósito judicial efetuado nos autos. _______________________________________________________________ 1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A exequente insurge-se contra o laudo homologado, aduzindo a existência de diferenças negativas e variações na base de cálculo do adicional de insalubridade, apontando meses em que o valor da base se situou abaixo do salário mínimo nacional (como em jan/2020 e fev/2020). Sem razão. Como bem pontuou o Sr. Perito Judicial em seus esclarecimentos, a variação mensal das bases de cálculo e a existência de diferenças negativas não configuram erro técnico, mas sim a estrita tradução fática do histórico laboral da autora. Primeiramente, no que pertine às variações da base de cálculo, o item 3 do Despacho de ID 3d8dea8 determinou expressamente que "deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos". Conforme demonstrado nos holerites, a base de cálculo sofreu reduções proporcionais legítimas em períodos específicos (como nos meses de janeiro e fevereiro de 2020) decorrentes da ocorrência de faltas injustificadas e de períodos de suspensão administrativa do contrato de trabalho, lapsos nos quais não é devida a remuneração integral diária. Em segundo lugar, no tocante aos saldos "negativos", estes decorrem da correta aplicação do princípio da dedução global das parcelas pagas sob o mesmo título, em estrita observância à Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do C. TST. A referida metodologia visa coibir o enriquecimento sem causa do trabalhador (artigo 884 do Código Civil), compensando-se os valores pagos a maior pela empregadora no curso do pacto para abater o saldo devedor acumulado. Correto o procedimento da perícia. Julgo improcedente. 2 BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA A impugnante denuncia a existência de incorreções nas bases mensais utilizadas para cálculo do intervalo intrajornada, argumentando que a base deveria corresponder de forma linear à somatória fixa do salário base com o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Sem razão. Nos moldes definidos pelo título executivo judicial e em consonância com a Súmula nº 264 do C. TST, a base de cálculo das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada deve refletir todas as parcelas de natureza salarial pagas habitualmente à empregada. Conforme explicitado pelo perito, as horas extraordinárias foram adequadamente apuradas considerando a evolução real do salário base acrescido das diferenças de adicional de insalubridade deferidas judicialmente. A flutuação numérica apontada pela reclamante decorre, novamente, dos dias efetivamente laborados e da incidência proporcional das verbas contratuais de cada competência, inexistindo erro de parametrização aritmética a sanar. Julgo improcedente. 3 APURAÇÃO DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamante contra o laudo homologado sob a alegação de que nos dias 14, 17, 18 e 19 de junho de 2019 a perícia contábil "zerou" indevidamente a apuração da indenização pela supressão do intervalo intrajornada, muito embora a jornada de trabalho indicada nos cartões de ponto tenha extrapolado o módulo de 6 (seis) horas diárias. Sem razão. A r. Sentença de conhecimento assegurou à trabalhadora o pagamento de indenização correspondente à diferença entre o intervalo devido (de 60 minutos) e o efetivamente usufruído nos dias em que houve labor real além da 6ª hora diária. A apuração técnica e matemática das folhas de ponto constantes do laudo pericial contábil de Id 4313e9d demonstra que, ao contrário do alegado pela exequente, em nenhum dos dias indicados o labor efetivo de Vanessa ultrapassou as 6 horas diárias. Analisando individualmente os dias em questão, constata-se: Dia 14/06/2019 (Sexta-feira): A reclamante registrou entrada às 12h52 e saída definitiva às 19h08, usufruindo de intervalo das 15h27 às 15h43 (totalizando 16 minutos de descanso). O tempo bruto decorrido entre os registros foi de 6h16m. Contudo, deduzindo-se os 16 minutos de intervalo usufruído, a jornada de labor efetivo fixou-se em exatas 6h00m (6,00 horas decimais). Dia 17/06/2019 (Segunda-feira): Registro de entrada às 13h03 e saída às 19h04, com intervalo das 16h16 às 16h33 (17 minutos usufruídos). A jornada bruta totalizou 6h01m, contudo, o labor efetivo líquido correspondeu a 5h44m (5,73 horas).Dia 18/06/2019 (Terça-feira): Registro de entrada às 13h02 e saída às 19h06, com intervalo das 16h16 às 16h33 (17 minutos usufruídos). A jornada bruta totalizou 6h04m, resultando em um labor efetivo líquido de 5h47m (5,78 horas).Dia 19/06/2019 (Quarta-feira): Registro de entrada às 13h02 e saída às 19h11, com intervalo das 16h25 às 16h41 (16 minutos usufruídos). A jornada bruta totalizou 6h09m, resultando em um labor efetivo líquido de 5h53m (5,88 horas). Com efeito, as jornadas de efetivo trabalho em todos os dias apontados mantiveram-se em patamar inferior ou igual a 6 horas. Ademais, as pequenas variações de minutos ocorridas nas marcações de ponto brutas de entrada e saída (6h01, 6h04 e 6h09) encontram-se plenamente albergadas pela regra de tolerância diária de registro de até 10 minutos diários estabelecida no artigo 58, § 1º, da CLT, o que impede a descaracterização do módulo diário para fins de concessão de intervalo ampliado. Correto o cálculo elaborado pela perícia. 4 REFLEXOS DO FGTS SOBRE PARCELAS REFLEXAS Pugna a exequente pela aplicação de reflexos de FGTS + 40% incidentes de forma cumulativa sobre as parcelas reflexas de 13º salário e férias. Sem razão. No processo de execução e liquidação de sentença, vigora o princípio da fidelidade ao título executivo transitado em julgado, sendo vedada a inovação de critérios ou a ampliação da condenação para além dos limites estritos do provimento cognitivo (artigo 879, § 1º, da CLT). Na hipótese vertente, o comando de conhecimento deferiu o recolhimento de FGTS sobre as parcelas principais da condenação (horas extras e adicional de insalubridade), inexistindo qualquer comando condenatório explícito que autorize a incidência de FGTS de forma reflexa sobre outras verbas de caráter reflexo (reflexão em cascata). Ademais, o Item 22 do Despacho de Liquidação de ID d7b2ef8 restou expresso e categórico ao sedimentar que o FGTS incidente sobre reflexos de horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários e aviso prévio "deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão". Outrossim, registre-se que o intervalo intrajornada detém natureza jurídica eminentemente indenizatória por força da redação do artigo 71, § 4º, da CLT (conforme alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017), o que afasta a sua integração na base do fundo fundiário. No que pertine às férias indenizadas, a pretensão da autora encontra óbice instransponível na diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 195 da SDI-1 do C. TST. O laudo pericial contábil seguiu estritamente as diretrizes legais e da imutabilidade da coisa julgada. Julgo improcedente. ___________________________________________________ Isto posto, conheço a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela exequente VANESSA REIS GERMANO em face de FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Custas relativas à oposição de Impugnação à Sentença de Liquidação, no importe de R$ 55,35, fixadas nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT, a cargo da executada. Após o trânsito em julgado, libere-se o depósito judicial para pagamento. Intimem-se as partes. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA REIS GERMANO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011138-92.2020.5.15.0042 AUTOR: VANESSA REIS GERMANO RÉU: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a4ba43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO VANESSA REIS GERMANO apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO nos autos da reclamação trabalhista em fase de execução que move em face de FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA. A exequente insurge-se contra o laudo homologado , apontando as seguintes incorreções: a) incorreção na apuração do adicional de insalubridade, alegando a existência de diferenças negativas indevidas e base de cálculo abaixo do mínimo legal em determinados meses; b) variação indevida na base de cálculo do intervalo intrajornada; c) erro na apuração da supressão do intervalo intrajornada nos dias 14, 17, 18 e 19/06/2019, sustentando a extrapolação do módulo de 6 horas; e d) ausência de reflexos do FGTS sobre as parcelas reflexas (reflexos em cascata). FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA, apresentou contraminuta sob o Id 22df2e3. O Perito Judicial, José Eduardo de Alcântara, prestou esclarecimentos técnicos sob o Id 88d4f1d. A execução encontra-se devidamente garantida por meio de depósito judicial efetuado nos autos. _______________________________________________________________ 1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A exequente insurge-se contra o laudo homologado, aduzindo a existência de diferenças negativas e variações na base de cálculo do adicional de insalubridade, apontando meses em que o valor da base se situou abaixo do salário mínimo nacional (como em jan/2020 e fev/2020). Sem razão. Como bem pontuou o Sr. Perito Judicial em seus esclarecimentos, a variação mensal das bases de cálculo e a existência de diferenças negativas não configuram erro técnico, mas sim a estrita tradução fática do histórico laboral da autora. Primeiramente, no que pertine às variações da base de cálculo, o item 3 do Despacho de ID 3d8dea8 determinou expressamente que "deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos". Conforme demonstrado nos holerites, a base de cálculo sofreu reduções proporcionais legítimas em períodos específicos (como nos meses de janeiro e fevereiro de 2020) decorrentes da ocorrência de faltas injustificadas e de períodos de suspensão administrativa do contrato de trabalho, lapsos nos quais não é devida a remuneração integral diária. Em segundo lugar, no tocante aos saldos "negativos", estes decorrem da correta aplicação do princípio da dedução global das parcelas pagas sob o mesmo título, em estrita observância à Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do C. TST. A referida metodologia visa coibir o enriquecimento sem causa do trabalhador (artigo 884 do Código Civil), compensando-se os valores pagos a maior pela empregadora no curso do pacto para abater o saldo devedor acumulado. Correto o procedimento da perícia. Julgo improcedente. 2 BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA A impugnante denuncia a existência de incorreções nas bases mensais utilizadas para cálculo do intervalo intrajornada, argumentando que a base deveria corresponder de forma linear à somatória fixa do salário base com o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Sem razão. Nos moldes definidos pelo título executivo judicial e em consonância com a Súmula nº 264 do C. TST, a base de cálculo das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada deve refletir todas as parcelas de natureza salarial pagas habitualmente à empregada. Conforme explicitado pelo perito, as horas extraordinárias foram adequadamente apuradas considerando a evolução real do salário base acrescido das diferenças de adicional de insalubridade deferidas judicialmente. A flutuação numérica apontada pela reclamante decorre, novamente, dos dias efetivamente laborados e da incidência proporcional das verbas contratuais de cada competência, inexistindo erro de parametrização aritmética a sanar. Julgo improcedente. 3 APURAÇÃO DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamante contra o laudo homologado sob a alegação de que nos dias 14, 17, 18 e 19 de junho de 2019 a perícia contábil "zerou" indevidamente a apuração da indenização pela supressão do intervalo intrajornada, muito embora a jornada de trabalho indicada nos cartões de ponto tenha extrapolado o módulo de 6 (seis) horas diárias. Sem razão. A r. Sentença de conhecimento assegurou à trabalhadora o pagamento de indenização correspondente à diferença entre o intervalo devido (de 60 minutos) e o efetivamente usufruído nos dias em que houve labor real além da 6ª hora diária. A apuração técnica e matemática das folhas de ponto constantes do laudo pericial contábil de Id 4313e9d demonstra que, ao contrário do alegado pela exequente, em nenhum dos dias indicados o labor efetivo de Vanessa ultrapassou as 6 horas diárias. Analisando individualmente os dias em questão, constata-se: Dia 14/06/2019 (Sexta-feira): A reclamante registrou entrada às 12h52 e saída definitiva às 19h08, usufruindo de intervalo das 15h27 às 15h43 (totalizando 16 minutos de descanso). O tempo bruto decorrido entre os registros foi de 6h16m. Contudo, deduzindo-se os 16 minutos de intervalo usufruído, a jornada de labor efetivo fixou-se em exatas 6h00m (6,00 horas decimais). Dia 17/06/2019 (Segunda-feira): Registro de entrada às 13h03 e saída às 19h04, com intervalo das 16h16 às 16h33 (17 minutos usufruídos). A jornada bruta totalizou 6h01m, contudo, o labor efetivo líquido correspondeu a 5h44m (5,73 horas).Dia 18/06/2019 (Terça-feira): Registro de entrada às 13h02 e saída às 19h06, com intervalo das 16h16 às 16h33 (17 minutos usufruídos). A jornada bruta totalizou 6h04m, resultando em um labor efetivo líquido de 5h47m (5,78 horas).Dia 19/06/2019 (Quarta-feira): Registro de entrada às 13h02 e saída às 19h11, com intervalo das 16h25 às 16h41 (16 minutos usufruídos). A jornada bruta totalizou 6h09m, resultando em um labor efetivo líquido de 5h53m (5,88 horas). Com efeito, as jornadas de efetivo trabalho em todos os dias apontados mantiveram-se em patamar inferior ou igual a 6 horas. Ademais, as pequenas variações de minutos ocorridas nas marcações de ponto brutas de entrada e saída (6h01, 6h04 e 6h09) encontram-se plenamente albergadas pela regra de tolerância diária de registro de até 10 minutos diários estabelecida no artigo 58, § 1º, da CLT, o que impede a descaracterização do módulo diário para fins de concessão de intervalo ampliado. Correto o cálculo elaborado pela perícia. 4 REFLEXOS DO FGTS SOBRE PARCELAS REFLEXAS Pugna a exequente pela aplicação de reflexos de FGTS + 40% incidentes de forma cumulativa sobre as parcelas reflexas de 13º salário e férias. Sem razão. No processo de execução e liquidação de sentença, vigora o princípio da fidelidade ao título executivo transitado em julgado, sendo vedada a inovação de critérios ou a ampliação da condenação para além dos limites estritos do provimento cognitivo (artigo 879, § 1º, da CLT). Na hipótese vertente, o comando de conhecimento deferiu o recolhimento de FGTS sobre as parcelas principais da condenação (horas extras e adicional de insalubridade), inexistindo qualquer comando condenatório explícito que autorize a incidência de FGTS de forma reflexa sobre outras verbas de caráter reflexo (reflexão em cascata). Ademais, o Item 22 do Despacho de Liquidação de ID d7b2ef8 restou expresso e categórico ao sedimentar que o FGTS incidente sobre reflexos de horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários e aviso prévio "deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão". Outrossim, registre-se que o intervalo intrajornada detém natureza jurídica eminentemente indenizatória por força da redação do artigo 71, § 4º, da CLT (conforme alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017), o que afasta a sua integração na base do fundo fundiário. No que pertine às férias indenizadas, a pretensão da autora encontra óbice instransponível na diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 195 da SDI-1 do C. TST. O laudo pericial contábil seguiu estritamente as diretrizes legais e da imutabilidade da coisa julgada. Julgo improcedente. ___________________________________________________ Isto posto, conheço a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela exequente VANESSA REIS GERMANO em face de FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Custas relativas à oposição de Impugnação à Sentença de Liquidação, no importe de R$ 55,35, fixadas nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT, a cargo da executada. Após o trânsito em julgado, libere-se o depósito judicial para pagamento. Intimem-se as partes. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA