0011132-07.2024.5.15.0055

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0011132-07.2024.5.15.0055 RECORRENTE: LUIS HENRIQUE DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS HENRIQUE DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d558820 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011132-07.2024.5.15.0055 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TOFFANO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA GABRIEL MARSON MONTOVANELLI (SP315012) MARCOS JOSE THEBALDI (SP142737) Recorrido: Advogado(s): LUIS HENRIQUE DA COSTA OLIVEIRA LIDIANO VICENTE GALVIM (SP280800) Recorrido: NEDER MOUSTAFA YAKTINE RECURSO DE: TOFFANO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/03/2026 - Id 0f6dd11; recurso apresentado em 10/04/2026 - Id d0804f2). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 01 a 03/04/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/04/2026. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e53a803: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id e53a803: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b61a8a0: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 14f5217; Depósito recursal recolhido no RR, id 7952629 : R$ 27.627,66. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PENSIONAMENTO Constou do v. acórdão: […] Quanto ao dano material, a reclamada discorda da decisão que, contrariando o laudo pericial, reconheceu a incapacidade laboral e concedeu lucros cessantes. Argumenta que o perito concluiu pela ausência de incapacidade, e que o reclamante retornou ao trabalho na mesma função, sem prejuízo salarial. Refuta o pagamento em parcela única da pensão vitalícia, argumentando que o reclamante é jovem e possui expectativa de vida longa, e que o pagamento em parcela única seria vantajoso e desrespeitaria o princípio da isonomia. Superada a questão relativa à responsabilidade civil da empregadora, há que se analisar o dano advindo do acidente típico. Consoante Laudo Pericial id c22974e, subscrito pelo médico Neder Moustafa Yaktine, constatou-se a ausência da falange distal do 2º dedo da mão direita, a presença de força muscular e do movimento de pinça "como normalmente". Por consequência, as conclusões técnicas indicaram que "Trata-se de um típico acidente de trabalho culminando na amputação da falange do dedo direito com danos estéticos aparentes. O exame pericial evidenciou a existência de todos os movimentos e forças, portanto, não há incapacidade laboral". Ao responder aos quesitos, informou o Perito que, de acordo com a Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da OMS, o problema apresentado pode ser classificado em insignificante (0-4%), leve (5-24%), moderado (25-49%), grave (50-95%) ou completo, sendo que o caso do reclamante foi concebido como leve. Em Esclarecimentos id 1ef82b0, o Perito reiterou que "O exame pericial concluiu que a capacidade laboral do reclamante não foi afetada e que a 'pinça' (referindo-se à capacidade de realizar tarefas manuais) está perfeita. Com relação à Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da OMS, reformulou a avaliação para insignificante (de 0-4%), explicitando que a "CIF NÃO QUANTIFICA o grau de incapacidade, ou seja, funcionalidade é uma coisa e a incapacidade é outra coisa. A CIF, é utilizada para avaliação e reabilitação de paciente, pesquisa em saúde, planejamento e gestão de serviços de saúde, desenvolvimento de políticas em saúde e educação em saúde". Ainda assim, o Juízo originário, que não está adstrito ao Laudo Pericial, discordou da conclusão do laudo pericial, decidindo que a lesão descrita caracterizava redução na capacidade do autor. Prevaleceu entre os votantes o entendimento de que deve ser mantida a r. sentença, nesse ponto. Ainda que o r. perito nomeado tenha opinado pela ausência de redução da capacidade laboral, reputa-se que a amputação completa da falange distal do dedo indicador da mão direita de pessoa destra leva inevitavelmente à perda de destreza, sensibilidade táctil e a maiores esforços no trabalho. Mantém-se, portanto, a condenação em indenização pela redução permanente na capacidade laboral, correspondente a 5%.(g.n) […] Portanto, a v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE DA COSTA OLIVEIRA - TOFFANO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA