0011127-93.2023.5.15.0095

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0011127-93.2023.5.15.0095 AUTOR: RENATA DOS SANTOS COSTA RÉU: LEME PRODUTOS NATURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6eba0f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DECISÃO Vistos. O reclamante não se manifestou sobre o laudo pericial contábil. A reclamada impugnou os cálculos apresentados pelo sr. perito, alegando, em síntese: (i) incorreção na apuração das verbas rescisórias; (ii) equívoco nos critérios de atualização da indenização por dano moral; (iii) erro no percentual da contribuição social (RAT); e (iv) incorreta aplicação dos juros de mora. Acolho os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito. Rejeito a impugnação quanto à época de apuração do 13º salário proporcional e das férias proporcionais, porquanto os cálculos observam o período do vínculo de emprego reconhecido no título executivo. Acolho, contudo, as retificações promovidas pelo expert quanto à exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, à atualização da indenização por dano moral, ao percentual do RAT e aos critérios de incidência dos juros de mora, mantendo-se os demais parâmetros adotados no laudo. HOMOLOGO os cálculos apresentados em Id 4aeeda4 pelo(a) Sr.(a) Perito(a), fixando o montante condenatório em R$ 7.376,10, datado de 31/12/2025, atentando-se à atualização anexa. Pondero que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada do autor, obrigatoriamente pela reclamada, comprovando-se nos autos, por força do IRR 68 do TST. Ressalto a existência de honorários sucumbenciais pelo autor, com exigibilidade suspensa. Custas já recolhidas. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 500,00, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. Consta na conta judicial saldo no importe de R$ 5.226,59, atualizado até 27/07/2026. CITE-SE a reclamada LEME PRODUTOS NATURAIS LTDA, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores homologados, com abatimento do depósito recursal, cujo valor total atualizado até 27/07/2026 é de R$ 2.660,74, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencia­l d­o art. 835 do CPC. Decorrido o prazo assinalado sem comprovação do cumprimento da obrigação, determino, desde logo, a realização de pesquisas em face da reclamada, via sistema SISBAJUD, visando à constrição de valores em contas correntes, poupanças e aplicações financeiras, bem como sua inclusão na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e, oportunamente, o registro no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), independentemente de nova intimação. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. 2 - recolher os honorários periciais, em guia própria. 3 - depositar o FGTS em conta vinculada do autor, por força do IRR 68 do TST, comprovando-se nos autos. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de julho de 2026. BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho Substituta DLO Intimado(s) / Citado(s) - LEME PRODUTOS NATURAIS LTDA