0011120-73.2026.5.15.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - JUNDIAÍ ATOrd 0011120-73.2026.5.15.0038 AUTOR: GISELE ALVES FERREIRA DE ARRUDA RÉU: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d0de6b proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA DESPACHO A autora noticia a existência do processo 0012672-10.2025.5.15.0038, envolvendo as mesmas partes, no qual já houve a realização de perícia médica pelo Dr. Gustavo Berbel Faidiga, com a conclusão de incapacidade parcial e permanente para a função de operadora de máquinas e reconhecimento de nexo concausal. Diante disso, requer a utilização daquele laudo como prova emprestada, para subsidiar a conclusão do perito nomeado neste feito, Dr. Aaron Essio. Diante da circunstância narrada, chamo o feito à ordem. Em consulta ao processo 0012672-10.2025.5.15.0038, verifico que tem por objeto as indenizações (danos materiais e morais), decorrentes da própria doença ocupacional/acidente, e sua correlação com o labor. Lado outro, a análise da inicial deste processo revela que a doença ocupacional é mero fundamento subjacente para a pretensão, consistente em indenização por dano moral decorrente de assédio moral e perseguição praticados pelo município, através de transferências, períodos de ociosidade, instauração de processos disciplinares e ordens para retorno ao exercício de função incompatível com as restrições médicas da trabalhadora. Em suma, a causa de pedir e os pedidos formulados nesta demanda não tem por objeto o reconhecimento de doença ocupacional, tampouco a reparação dos danos materiais ou extrapatrimoniais diretamente decorrentes da moléstia ou da redução da capacidade laborativa da reclamante, mas apenas a responsabilização da conduta administrativa da parte Ré. Considerando que a controvérsia médica sobre a existência da doença e a limitação funcional já foi objeto de perícia recente, realizada sob o crivo do contraditório entre as mesmas partes no processo já indicado, a repetição de ato pericial nestes autos afigura-se desnecessária e onerosa, especialmente porque aqui a prova técnica serve apenas como subsídio para fundamentação do alegado assédio e da obrigação de fazer. Neste contexto, com base nos princípios da economia e celeridade processual, bem como para se evitar decisões conflitantes sobre o mesmo quadro clínico da trabalhadora, determino que o laudo pericial e eventuais esclarecimentos produzidos no processo 0012672-10.2025.5.15.0038 seja utilizado como prova emprestada neste processo, cancelando-se a perícia aqui determinada. Considerando que as partes já puderam se manifestar à respeito naqueles autos, deixa-se de abrir novo prazo para manifestação, devendo a secretaria providenciar a juntada de eventuais esclarecimentos prestados pelo perito no processo 0012672-10.2025.5.15.0038. Digam as partes, no prazo de 5 dias, se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as. Se especificadas as provas, designe-se audiência de instrução. No silêncio, dou por encerrada a instrução processual e concedo às partes o prazo de 5 dias para razões finais, caso queiram. Após, conclusos para julgamento. Intimem-se as partes. Ciência ao experto acerca do cancelamento da perícia. JUNDIAI/SP, 03 de setembro de 2026 VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISELE ALVES FERREIRA DE ARRUDA