0011118-72.2024.5.15.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0011118-72.2024.5.15.0071 RECORRENTE: AUTOZONE BRASIL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO SALGADO GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69a190d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011118-72.2024.5.15.0071 - 5ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. AUTOZONE BRASIL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO SALGADO GOMES BRUNO DO COUTO (SP410615) Recorrido: CELSO ANTUNES DE ALMEIDA FILHO RECURSO DE: AUTOZONE BRASIL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA. Razões do recurso de revista, Id 2e8e49d, item 5: a reclamada requer que toda e qualquer intimação e/ou notificação efetuada nos presentes autos seja publicada exclusivamente em nome do Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA, inscrito na OAB/SP nº 157.840. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/04/2026 - Id fbba68a; recurso apresentado em 22/04/2026 - Id 2e8e49d).Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 20 a 21/04/2026. Oportuno salientar que, embora no dia 09/04/2026 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 22/04/2026. Regular a representação processual.O subscritor do apelo, Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA, OAB/SP nº 157.840, encontra-se expressamente nomeado nos instrumentos de mandato juntados sob os Ids ba24d37 (com validade por tempo indeterminado) e 73397c5 (com validade até 28/05/2026), este último em plena vigência na data da interposição. Preparo satisfeito. A condenação foi arbitrada em R$ 20.000,00 e as custas processuais, no importe de R$ 400,00, foram recolhidas na fase do recurso ordinário (guia e comprovante de pagamento sob os Ids 4dae6bc e 898cb16). Na fase do recurso ordinário a reclamada efetuou depósito recursal de R$ 13.813,83, em 08/10/2025 (Id 5b3bdef), e, agora, recolheu o valor remanescente de R$ 6.186,17, em 14/04/2026 (guia Id a494bae e comprovante de acolhimento de depósito judicial Id 678ffd0, conta judicial nº 700116887388), atingindo o valor integral da condenação, nos termos da Súmula 128, item I, do C. TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O v. acórdão afastou a preliminar de cerceamento de defesa, ao fundamento de que o indeferimento da prova testemunhal, por si só, não configura nulidade, vigorando o princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 do CPC e 765 da CLT), e de que o Juízo de Origem formou seu convencimento a partir dos depoimentos da preposta e do reclamante, revelando-se desnecessária a oitiva das testemunhas de ambas as partes. A recorrente aponta violação do art. 5º, LV e XXXVI, da Constituição Federal. Sustenta a reclamada que a prova oral indeferida se destinava a demonstrar o uso e a fiscalização dos equipamentos de proteção individual e o efetivo acesso diário de clientes aos banheiros do estabelecimento, matéria que reputa imprescindível ao deslinde da controvérsia, e que a valoração da prova pericial em detrimento do contraditório e da ampla defesa macula o julgado de vício insanável. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho da decisão que não tem relação com a matéria recorrida, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ao registrar, com apoio no laudo pericial (Id c0b37d3) e na prova oral, que o reclamante realizava a higienização das instalações sanitárias e a coleta do respectivo lixo em banheiros utilizados por cerca de 10 funcionários e por, ao menos, 100 pessoas que circulavam diariamente no estabelecimento, sem comprovação do fornecimento de equipamentos de proteção individual eficazes, hipótese que enquadrou no item II da Súmula 448 do C. TST e no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/78. A recorrente aponta violação do art. 5º, LV e XXXVI, da Constituição Federal e colaciona arestos oriundos dos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 4ª e 9ª Regiões. Sustenta a reclamada que os banheiros higienizados não podem ser considerados de uso público ou de grande circulação, que o lixo era recolhido em sacos fechados, sem contato do obreiro com os resíduos, e que a limpeza ocorria por escala, apenas duas a quatro vezes ao mês, de modo que a exposição seria meramente eventual e insuficiente à caracterização da insalubridade, acrescentando que o fornecimento de equipamentos de proteção individual poderia ser demonstrado por outros meios de prova. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o item II da Súmula 448 do C. TST, segundo o qual a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Ademais, o reconhecimento de que as instalações sanitárias higienizadas pelo reclamante eram de uso coletivo e de grande circulação, bem como a ausência de comprovação do fornecimento de equipamentos de proteção individual eficazes, resultou da apreciação do laudo pericial e da prova oral produzida nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve os honorários periciais arbitrados na origem no importe de R$ 1.850,00, consignando que esta 5ª Câmara tem prestigiado a manutenção do valor fixado pelo Juízo da instância primeva, sobretudo quando condizente com a complexidade da matéria e compatível com o trabalho técnico efetivamente realizado pelo expert. A recorrente aponta violação da Lei nº 9.289/96, de seu art. 10, e do art. 8º da CLT. Sustenta a reclamada que o decisório não observou os critérios legais de arbitramento e ofendeu o princípio da razoabilidade, pretendendo a redução do montante fixado. O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de acréscimo salarial de 5% a título de acúmulo de função, ao fundamento de que, prevalecendo o princípio da primazia da realidade, a instrução processual demonstrou que o reclamante, contratado para função eminentemente comercial e administrativa, realizava a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo sanitário — tarefas qualitativamente distintas e incompatíveis com a natureza do cargo —, situação que extrapola o jus variandi patronal previsto no art. 456, parágrafo único, da CLT, sendo irrelevante a eventual ciência do empregado quanto às atribuições. A recorrente aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 456 e 460 da CLT. Sustenta a reclamada que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, que havia cláusula contratual expressa autorizando o desempenho de outras atividades compatíveis com sua qualificação (cláusula 2.2 do contrato de trabalho, Id ede4911), que o exercício de diversas tarefas dentro da mesma jornada não enseja plus salarial por ausência de previsão legal, contratual ou normativa, e que inexiste quadro de carreira organizado e homologado na empresa. No que se refere ao acolhimento do pedido de acréscimo salarial por acúmulo de função, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - AUTOZONE BRASIL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA.