0011113-02.2024.5.15.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0011113-02.2024.5.15.0087 RECORRENTE: ELISANGELA ALVES BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: POUPE SUPERMERCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9a6e2c proferida nos autos. ROT 0011113-02.2024.5.15.0087 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. POUPE SUPERMERCADOS LTDA ADRIANA BRITO DO VALE (SP356270) ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (SP112506) Recorrido: Advogado(s): ELISANGELA ALVES BRITO OSWALDO ANTONIO VISMAR (SP253407) Interessado: SERGIO GUIRADO BRAGA JUNIOR RECURSO DE: POUPE SUPERMERCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/03/2026 - Id d71b585; recurso apresentado em 17/03/2026 - Id 368caca). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXPOSIÇÃO AO FRIO - ANÁLISE QUALITATIVA - SÚMULA 47 DO EG. TST EPI INEFICAZ / INSUFICIENTE / NÃO FORNECIDO AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE NORMA REGULAMENTAR 15, ANEXO 9, DO MTE Constou do v. acórdão: "(...)Em seus esclarecimentos, o Expert Judicial declarou que: 'Preliminarmente, cumpre esclarecer que a habitualidade não está relacionada ao tempo de acesso em câmara fria, mas sim, na frequência que acessava. A atividade de ingresso em câmara fria é habitual, pois fazia parte da rotina da Reclamante, tarefa está ligada a sua função, de modo que não pode ser considerada eventual. Ademais, a norma não prevê um tempo limite de tolerância, pois não há. Assim, é irrelevante o tempo de ingresso em câmara fria, eis que basta o choque térmico para que sejam causados os efeitos deletérios da exposição ao frio. Não se nega que a Reclamante também realizava outras tarefas, além de acessar a câmara fria. Contudo, também deve ser pontuado, que o Trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional; Por fim, quanto aos EPIs, já foi consignado no laudo, que a Reclamada não comprovou fornecimento de todos os EPIs de proteção térmica ao Reclamante, eis que conforme consulta à Ficha de entrega de EPIs acostada aos autos, observa-se que há registro de fornecimento de somente JAQUETA DE PROTEÇÃO TERMICA COM GORRO e luvas térmicas.' Sem maiores delongas, em que pese a irresignação recursal, o réu não produziu provas que pudessem infirmar o conteúdo do laudo pericial ou qualquer vício no trabalho do profissional do Juízo. Importante ressaltar, que a exegese do artigo 479 do NCPC indica que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, todavia, não foram produzidas provas que pudessem infirmar o laudo pericial. Desse modo, irretocável a r. decisão guerreada." O Eg. TST firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, quando não houve a neutralização do agente insalubre (equipamento de EPI ineficaz, insuficiente ou não fornecido), não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do MTE, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; RRAg - 20939-42.2017.5.04.0301, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR - 1000845-94.2021.5.02.0067, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR - 123-17.2019.5.14.0131, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/06/2021; RR-24802-07.2020.5.24.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; RR - 1001277-60.2019.5.02.0463, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022; AIRR - 238-16.2018.5.23.0101, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/03/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA ALVES BRITO - POUPE SUPERMERCADOS LTDA