0011090-13.2025.5.15.0090

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATOrd 0011090-13.2025.5.15.0090 AUTOR: MARCOS TRIGOLO RÉU: SANTINELI LOCACAO DE MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6108a6b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Expostas as razões, o Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS TRIGOLO em relação à SANTINELI LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, condenando a Reclamada a cumprir as seguintes obrigações: Obrigações de fazer: a) proceder à retificação da função do Reclamante em sua CTPS para constar "funileiro, pintor e montador de máquinas", mediante o devido lançamento no sistema da CTPS Digital (eSocial), no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para essa finalidade, ficando dispensada a apresentação de CTPS física pelo Reclamante. Obrigações de pagar: a) horas extras (excedentes da 8ª diária), com adicional de 50% e reflexos sobre descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, salários trezenos, férias mais um terço e FGTS acrescido da multa de 40%; b) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo nacional durante todo o período contratual, com reflexos sobre aviso prévio indenizado, salários trezenos, férias mais um terço e FGTS acrescido da multa de 40%. Os valores do FGTS e respectiva multa deverão ser, obrigatoriamente, depositados na conta vinculada do trabalhador, sendo vedado o pagamento direto em mãos ou por qualquer outra forma que não o depósito bancário na conta específica do FGTS, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho no IRR Tema nº 68. Honorários advocatícios a cargo de ambas as partes. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Liquidação por simples cálculos. Custas processuais a cargo da parte Reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Honorários periciais do perito em engenharia/insalubridade a cargo da Reclamada (R$ 2.500,00). Honorários do perito médico (R$ 1.000,00) arbitrados na fundamentação a cargo do Reclamante, os quais, por ser este beneficiário da justiça gratuita, deverão ser requisitados ao E. TRT da 15ª Região. Ante as irregularidades patronais versadas nesta sentença, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, sendo que, para esta finalidade, cópia da presente sentença, assinada eletronicamente, já se prestará de OFÍCIO aos citados órgãos. Adverte-se as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios dará ensejo à aplicação de multa ao embargante, correspondente a 2% do valor da causa (CPC, art. 1.026, §2º). Como manifestamente protelatórios serão entendidos, v.g., os embargos voltados à rediscussão de matéria já decidida na sentença ou que traduzam mero inconformismo da parte. Intimem-se. Nada mais. MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTINELI LOCACAO DE MAQUINAS LTDA