0011078-04.2026.8.26.0576

Processo 0011078-04.2026.8.26.0576 (processo principal 1041740-36.2023.8.26.0576) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber Perpetuo de Souza - Lógica Investimentos e Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. São cinco os critérios de liquidação das acessões/benfeitorias: (i) Forem classificáveis como necessárias ou úteis; (ii) Não forem levantáveis; (iii) Tiverem sido realizadas de boa-fé pelos compradores, sendo essencial que tenham sido edificadas quando ainda adimplentes do contrato; (iv) A obra seja regular nos termos da lei e do contrato, de modo que a edificação irregular, sem documentação, sem autorização municipal, fora de parâmetros regularizáveis, não é indenizável; (v) Que no estado em que se encontram geram riqueza à REQUERIDA e não causam dano (não há direito a indenização se a obra feita, pela metade, precisar ser destruída, por exemplo, caso em que na verdade o AUTOR é que deve pagar pela demolição). Determino a realização de prova pericial. Deve ser paga por aquela parte que a requereu, sendo rateada quando determinada de ofício pelo Juízo. CPC. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com oart. 465, § 4º. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto noart. 98, § 2º. § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. Nomeio, para perícia, a expert Andréa Seixas Campos. Solicite-se da perita em até 15 dias: (i) o aceite da nomeação e a estimativa de honorários, fixados provisoriamente em R$ 3.000,00, sendo que 50% desse valor fica com exigibilidade suspensa pela gratuidade do AUTOR; (ii) em caso de aceite a imediata apresentação do plano de trabalho com agendamento da perícia que deve ocorrer em até 90 dias corridos do aceite. O laudo deve ser apresentado em até 30 dias subsequentes ao da realização da perícia. Os prazos não serão dilatados, senão por ato das partes ou por fato reconhecidamente impeditivo de seu cumprimento. E o seu descumprimento pela Perita levará à sua destituição, com prejuízo dos honorários e porque nada poderá ser aproveitado sem um lado. 50% dos honorários provisórios devem ser depositados pela parte Requerida em até 15 dias e por ser aquele que pediu a diligência. Requisite-se do ESTADO pagamento de 50% de 58 UFESPS para pagamento da quota parte do AUTOR - Avaliação de imóvel urbano Grau II. Os quesitos a serem respondidos são exclusivamente estes: (i) As obras do autor podem ser classificadas como necessárias ou úteis? (ii) São levantáveis? (iii) Foram edificadas quando ele ainda pagava o contrato? Para ficar mais fácil, qual foi o período de construção da obra? (iv) A obra está regular nos termos da lei e do contrato? A edificação irregular, sem documentação, sem autorização municipal, fora de parâmetros regularizáveis, não é indenizável. (v) No estado em que se encontram geram riqueza ou prejuízo à REQUERIDA? (vi) Qual o valor de indenização a ser pago ao REQUERENTE pela obra, e considerado o custo de edificação, já atualizado na data do laudo? Intime-se. - ADV: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP), MARINA PERES GONÇALVES (OAB 199451/SP)