0011077-08.2025.5.15.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0011077-08.2025.5.15.0092 REQUERENTE: MANOEL AMADEU FAUSTINO SANTOS E OUTROS (1) REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aa517a proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. O reclamante concordou com o laudo pericial. A reclamada, por sua vez, apresentou impugnação aos cálculos periciais, alegando, em síntese, incorreções quanto: (i) à base de cálculo do RSR sobre prêmios; (ii) ao cômputo das horas extras prestadas aos sábados e seus reflexos em DSR; (iii) à base de cálculo do FGTS incidente sobre as verbas reflexas; (iv) aos critérios de atualização monetária e juros de mora; (v) à base de cálculo dos juros de mora; e (vi) ao valor dos honorários periciais. A Sra. Perita prestou esclarecimentos, demonstrando que os cálculos foram elaborados em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo, à legislação aplicável e à jurisprudência pertinente, mantendo as conclusões do laudo em todos os pontos impugnados. Acolho os esclarecimentos prestados pela expert. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 4889b03 pelo sr. perito, fixando o montante condenatório em R$ 586.354,47, datado de 01/01/2026, atentando-se à atualização anexa. Pondero que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada do autor, obrigatoriamente pela reclamada, comprovando-se nos autos, por força do IRR 68 do TST. Ressalto a existência de honorários sucumbenciais pelo autor, com exigibilidade suspensa. Custas já recolhidas. Intime-se a União. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. CITE-SE a reclamada BANCO J. SAFRA S.A, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em Juízo em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 03/08/2026 importa em R$ 621.217,24, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencia­l d­o art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Na inércia da ré, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Garantido o Juízo, aguarde-se o trânsito em julgado nos autos principais para prosseguimento. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de agosto de 2026. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto DLO Intimado(s) / Citado(s) - BANCO J. SAFRA S.A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0011077-08.2025.5.15.0092 REQUERENTE: MANOEL AMADEU FAUSTINO SANTOS E OUTROS (1) REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aa517a proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. O reclamante concordou com o laudo pericial. A reclamada, por sua vez, apresentou impugnação aos cálculos periciais, alegando, em síntese, incorreções quanto: (i) à base de cálculo do RSR sobre prêmios; (ii) ao cômputo das horas extras prestadas aos sábados e seus reflexos em DSR; (iii) à base de cálculo do FGTS incidente sobre as verbas reflexas; (iv) aos critérios de atualização monetária e juros de mora; (v) à base de cálculo dos juros de mora; e (vi) ao valor dos honorários periciais. A Sra. Perita prestou esclarecimentos, demonstrando que os cálculos foram elaborados em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo, à legislação aplicável e à jurisprudência pertinente, mantendo as conclusões do laudo em todos os pontos impugnados. Acolho os esclarecimentos prestados pela expert. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 4889b03 pelo sr. perito, fixando o montante condenatório em R$ 586.354,47, datado de 01/01/2026, atentando-se à atualização anexa. Pondero que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada do autor, obrigatoriamente pela reclamada, comprovando-se nos autos, por força do IRR 68 do TST. Ressalto a existência de honorários sucumbenciais pelo autor, com exigibilidade suspensa. Custas já recolhidas. Intime-se a União. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. CITE-SE a reclamada BANCO J. SAFRA S.A, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em Juízo em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 03/08/2026 importa em R$ 621.217,24, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencia­l d­o art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Na inércia da ré, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Garantido o Juízo, aguarde-se o trânsito em julgado nos autos principais para prosseguimento. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de agosto de 2026. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto DLO Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL AMADEU FAUSTINO SANTOS