0011075-33.2023.5.15.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumPrSe 0011075-33.2023.5.15.0084 REQUERENTE: DEISE SOARES MARTINS REQUERIDO: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0aea30 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO Acolho a impugnação da 1ª reclamada ao laudo pericial. A reclamada impugna o laudo por incluir auxílio-alimentação, lanche matinal e gratificação de férias na base de cálculo relativo ao período de estabilidade. O Sr. Perito argumenta se baseando em trecho da fundamentação da sentença que menciona a incidência da OJ 383/SBDI-1/TST. Entretanto, a liquidação está adstrita a condenação e está é clara ao determinar o pagamento de diferenças salariais do período imprescrito até 28/02/2019, havidas entre o seu salário e os salários pagos aos empregados indicados da tomadora CESP. Assim, não há que se cogitar da inclusão dos referidos benefícios na base de cálculo das parcelas devidas, limitadas às diferenças salariais. Por outro lado, verifica-se que com o v. acórdão proferido na ação principal, todas as reclamadas configuram-se como devedoras solidárias pelo débitos, descabendo, portanto, cálculos separados. Destarte, determino ao Sr. Perito a reapresentação de seu laudo no prazo de 15 dias, em cálculo único. Int. São José dos Campos/SP, 08 de julho de 2026. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEISE SOARES MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumPrSe 0011075-33.2023.5.15.0084 REQUERENTE: DEISE SOARES MARTINS REQUERIDO: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0aea30 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO Acolho a impugnação da 1ª reclamada ao laudo pericial. A reclamada impugna o laudo por incluir auxílio-alimentação, lanche matinal e gratificação de férias na base de cálculo relativo ao período de estabilidade. O Sr. Perito argumenta se baseando em trecho da fundamentação da sentença que menciona a incidência da OJ 383/SBDI-1/TST. Entretanto, a liquidação está adstrita a condenação e está é clara ao determinar o pagamento de diferenças salariais do período imprescrito até 28/02/2019, havidas entre o seu salário e os salários pagos aos empregados indicados da tomadora CESP. Assim, não há que se cogitar da inclusão dos referidos benefícios na base de cálculo das parcelas devidas, limitadas às diferenças salariais. Por outro lado, verifica-se que com o v. acórdão proferido na ação principal, todas as reclamadas configuram-se como devedoras solidárias pelo débitos, descabendo, portanto, cálculos separados. Destarte, determino ao Sr. Perito a reapresentação de seu laudo no prazo de 15 dias, em cálculo único. Int. São José dos Campos/SP, 08 de julho de 2026. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO - PREVINE SERVICOS GERAIS E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA - AVA BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI