0011065-10.2022.8.16.0160

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0011065-10.2022.8.16.0160 Processo: 0011065-10.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DAIANE ALVES DE ARAUJO Réu(s): Monolux Construções Civis Ltda Decisão 1. Trata-se de ação de indenização ajuizada por Daiane Alves de Araujo em face de Monolux Construções Civis Ltda., na qual a parte autora alega a existência de vícios construtivos em imóvel integrante de empreendimento habitacional, apontando defeitos como fissuras, infiltrações, problemas estruturais, falhas hidráulicas e elétricas, surgidos após a entrega do bem. A parte autora requereu a produção de prova pericial de engenharia, bem como a inversão do ônus da prova, inclusive quanto ao custeio da perícia. A parte ré, em contestação e posteriormente em especificação de provas, reiterou o interesse na produção de prova pericial, documental e oral, insurgindo-se contra a inversão do ônus probatório, sustentando a inexistência de hipossuficiência técnica da autora. Os autos retornaram à origem após decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinou o regular prosseguimento do feito, com saneamento e deliberação acerca das provas, notadamente quanto à produção de prova técnica. É o breve relatório. Passo ao saneamento. 2. Considerando as alegações deduzidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a existência dos vícios construtivos alegados pela parte autora no imóvel objeto da lide; b) a natureza e extensão desses eventuais vícios; c) a origem dos defeitos, especialmente se decorrentes de falha na execução da obra pela parte ré ou de desgaste natural, uso inadequado ou intervenções posteriores no imóvel; d) o valor necessário para eventual reparação dos vícios, caso constatados; e) a ocorrência de danos materiais indenizáveis e sua quantificação; f) a configuração de dano moral e eventual repercussão dos fatos na esfera extrapatrimonial da parte autora. 3. No mérito, verifica-se que a controvérsia instaurada possui natureza eminentemente técnica, exigindo conhecimento especializado para sua adequada elucidação. A prova pericial de engenharia mostra-se, portanto, indispensável à instrução do feito, porquanto somente por meio de análise técnica será possível aferir com segurança a existência dos vícios alegados, sua extensão, suas causas e a eventual responsabilidade da parte ré, bem como a estimativa de custos de reparação. No tocante ao ônus da prova, deve ser observada a regra geral prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Embora a relação jurídica possa, em tese, atrair a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica, neste momento processual, situação que evidencie dificuldade excessiva das partes na produção da prova ou hipossuficiência técnica apta a justificar a inversão do ônus probatório. No que se refere ao custeio da prova pericial, aplica-se a regra do art. 95 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte que requer a prova o adiantamento dos honorários periciais, não havendo elementos suficientes que justifiquem solução diversa. A alegação genérica de hipossuficiência, desacompanhada de comprovação concreta de impossibilidade ou excessiva dificuldade, não autoriza a modificação da regra legal. 3.1. Nomeio para a realização da perícia o engenheiro civil DANILO BANDOCH DOS SANTOS (e-mail: eng.danilobandoch@gmail.com - conforme dados da plataforma CAJU/TJPR). 3.2. Ressalto que, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, o adiantamento de 50% dos honorários periciais ficará ao encargo da requerida (já que também pugnou pela produção de prova pericial). A quantia remanescente será paga ao final do processo, e pela parte sucumbente. Caso a própria parte autora sucumba, caberá ao Estado, na hipótese de a condição financeira do requerente não se alterar, custear a prova. Habilite-se o Estado do Paraná. 3.3. Intimem-se as partes acerca da nomeação do perito, cientificando-as de que deverão apresentar seus quesitos e eventual assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, querendo, arguir ocasional impedimento/suspeição do perito (art. 465, § 1º, CPC). 3.4. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o sr. Perito a, no prazo de 5 (cinco) dias: a) dizer se aceita a nomeação, cientificando-o sobre as condições descritas no item 3.2; b) apresentar sua proposta de honorários; e c) informar para onde pretende sejam dirigidas suas intimações pessoais (§ 2º do art. 465 do CPC). 3.5. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se com ela concordam. 3.6. Havendo aceitação, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários em 15 (quinze) dias (art. 465, § 3º, do CPC), nos termos do item 3.2. 3.7. Havendo recusa à nomeação, ou mesmo o decurso do prazo sem manifestação, nomeie-se em substituição, independente de nova conclusão, o arquiteto FABIO EDWIN SAKIYAMA PALMIERI (e-mail: fabioedwin@outlook.com - conforme dados da plataforma CAJU/TJPR). 4. Ainda, defiro a produção de prova documental, autorizando às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a proceder à juntada de documentos novos que entendam pertinentes ao deslinde da causa (art. 435 do CPC). 4.1. Sem prejuízo das demais determinações, oficie-se a CEF e a Prefeitura de Sarandi, nos termos requeridos pelo réu em mov. 59.1, com prazo para resposta de 30 (trinta) dias. 4.2. Autuadas as respostas, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, advirto as partes que, findado o prazo comum de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, a presente decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º do CPC. 6. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito