0011064-92.2024.5.15.0108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATOrd 0011064-92.2024.5.15.0108 AUTOR: ESEQUIEL DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) RÉU: REINALDO CHICAROLLI MARTINS SUPERMERCADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef91aab proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE DESPACHO Nos termos do artigo 879 da CLT, a liquidação da sentença será realizada pelas partes ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho quando necessário, não havendo previsão legal que imponha ao Juízo a elaboração da conta de liquidação em substituição à parte interessada, tampouco que autorize a imediata nomeação de perito contábil em razão exclusiva da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A circunstância de a reclamante ser beneficiária da justiça gratuita não transfere ao Poder Judiciário o ônus da elaboração dos cálculos de liquidação, os quais constituem providência inerente ao impulso processual da execução e à demonstração do crédito perseguido. Cumpre observar, ainda, que a liquidação por cálculos representa etapa ordinária e previsível do processo do trabalho, especialmente em demandas que veiculam pretensões de conteúdo patrimonial. A apuração do crédito exequendo, mediante a elaboração da respectiva memória de cálculos, insere-se no conjunto de atividades técnicas normalmente associadas ao patrocínio da causa, constituindo desdobramento natural da atuação profissional assumida pelo patrono quando da propositura e condução da demanda. Somente em hipóteses excepcionais, diante de efetiva complexidade técnica ou de circunstâncias concretas que inviabilizem a apuração do crédito pelas partes, mostra-se cabível a atuação subsidiária dos órgãos auxiliares do Juízo, situação que não se evidencia nos presentes autos. Assim, deverá a parte reclamante apresentar os cálculos, em 8 dias. Concomitantemente, deverá a patrona da parte autora regularizar a sua representação processual com a apresentação da procuração, no prazo de 10 dias. Com a apresentação, regularize-se o polo ativo, com a habilitação da dependente perante o INSS, senhora MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA. No tocante a extinção da obrigação de fazer pertinente à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o afastamento da multa fixada em sentença, sob as alegações de perda do objeto pelo falecimento do trabalhador e necessidade de emissão exclusiva via aplicativo GOV.BR/eSocial, rejeito as alegações das rés. Esclareço que a r. sentença de ID c252b2c foi expressa e categórica ao julgar procedente o pedido, condenando solidariamente as reclamadas na obrigação de fazer consistente em fornecer o PPP relativo a todo o período contratual, em conformidade com as conclusões do laudo pericial (exposição ao agente insalubre frio) e observando as diretrizes da Portaria MTP nº 334/2022. Cumpre consignar que o óbito do trabalhador não enseja a perda do objeto da obrigação, remanescendo o manifesto interesse de agir dos dependentes habilitados para instrução de benefícios previdenciários e eventuais revisões perante a Autarquia Previdenciária. Outrossim, o dever de alimentar o eSocial com as informações de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) fidedignas à condenação judicial é encargo exclusivo do empregador. Por tais razões, intimem-se as reclamadas para que, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, comprovem nos autos o fiel cumprimento da obrigação de fazer referente ao PPP (mediante retificação/envio dos eventos de SST no eSocial ou disponibilização do documento aos dependentes), sob pena de incidência da multa (astreintes) de R$ 200,00 por dia de atraso, até o limite fixado na r. sentença (R$ 2,000,00), sem prejuízo de eventual majoração/readequação (art. 537, § 1º, do CPC). Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos SOROCABA/SP, 07 de agosto de 2026 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESEQUIEL DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATOrd 0011064-92.2024.5.15.0108 AUTOR: ESEQUIEL DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) RÉU: REINALDO CHICAROLLI MARTINS SUPERMERCADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef91aab proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE DESPACHO Nos termos do artigo 879 da CLT, a liquidação da sentença será realizada pelas partes ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho quando necessário, não havendo previsão legal que imponha ao Juízo a elaboração da conta de liquidação em substituição à parte interessada, tampouco que autorize a imediata nomeação de perito contábil em razão exclusiva da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A circunstância de a reclamante ser beneficiária da justiça gratuita não transfere ao Poder Judiciário o ônus da elaboração dos cálculos de liquidação, os quais constituem providência inerente ao impulso processual da execução e à demonstração do crédito perseguido. Cumpre observar, ainda, que a liquidação por cálculos representa etapa ordinária e previsível do processo do trabalho, especialmente em demandas que veiculam pretensões de conteúdo patrimonial. A apuração do crédito exequendo, mediante a elaboração da respectiva memória de cálculos, insere-se no conjunto de atividades técnicas normalmente associadas ao patrocínio da causa, constituindo desdobramento natural da atuação profissional assumida pelo patrono quando da propositura e condução da demanda. Somente em hipóteses excepcionais, diante de efetiva complexidade técnica ou de circunstâncias concretas que inviabilizem a apuração do crédito pelas partes, mostra-se cabível a atuação subsidiária dos órgãos auxiliares do Juízo, situação que não se evidencia nos presentes autos. Assim, deverá a parte reclamante apresentar os cálculos, em 8 dias. Concomitantemente, deverá a patrona da parte autora regularizar a sua representação processual com a apresentação da procuração, no prazo de 10 dias. Com a apresentação, regularize-se o polo ativo, com a habilitação da dependente perante o INSS, senhora MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA. No tocante a extinção da obrigação de fazer pertinente à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o afastamento da multa fixada em sentença, sob as alegações de perda do objeto pelo falecimento do trabalhador e necessidade de emissão exclusiva via aplicativo GOV.BR/eSocial, rejeito as alegações das rés. Esclareço que a r. sentença de ID c252b2c foi expressa e categórica ao julgar procedente o pedido, condenando solidariamente as reclamadas na obrigação de fazer consistente em fornecer o PPP relativo a todo o período contratual, em conformidade com as conclusões do laudo pericial (exposição ao agente insalubre frio) e observando as diretrizes da Portaria MTP nº 334/2022. Cumpre consignar que o óbito do trabalhador não enseja a perda do objeto da obrigação, remanescendo o manifesto interesse de agir dos dependentes habilitados para instrução de benefícios previdenciários e eventuais revisões perante a Autarquia Previdenciária. Outrossim, o dever de alimentar o eSocial com as informações de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) fidedignas à condenação judicial é encargo exclusivo do empregador. Por tais razões, intimem-se as reclamadas para que, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, comprovem nos autos o fiel cumprimento da obrigação de fazer referente ao PPP (mediante retificação/envio dos eventos de SST no eSocial ou disponibilização do documento aos dependentes), sob pena de incidência da multa (astreintes) de R$ 200,00 por dia de atraso, até o limite fixado na r. sentença (R$ 2,000,00), sem prejuízo de eventual majoração/readequação (art. 537, § 1º, do CPC). Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos SOROCABA/SP, 07 de agosto de 2026 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHICAROLLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - REINALDO CHICAROLLI MARTINS SUPERMERCADOS EIRELI