0011062-23.2020.4.03.6303

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0011062-23.2020.4.03.6303 RELATOR: MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: CELOIR DA SILVA DIAS - SP357131-A RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO GOMES DE BRITO RELATÓRIO Relatório inserido no corpo do Voto. VOTO 1. Breve relatório Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial em favor de FRANCISCO ANTONIO GOMES DE BRITO. A sentença (ID 271942422) fundamentou-se na aplicação do artigo 3º da Lei nº 13.982/2020, entendendo que, embora o requerimento de BPC pelo autor tenha sido indeferido por ausência à perícia médica, tal fato não indicaria má-fé no contexto da pandemia, autorizando-se assim a condenação da UNIÃO ao pagamento das parcelas de antecipação de LOAS, enquanto extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto ao Auxílio Emergencial por falta de interesse de agir face à ausência de negativa administrativa. Em suas razões recursais (ID 271942436), a UNIÃO FEDERAL sustenta que a sentença é ultra petita, uma vez que a parte autora aditou a petição inicial para pleitear exclusivamente o auxílio emergencial, não subsistindo pedido de antecipação de LOAS. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade material de cumprimento da ordem, pois a competência legal para a antecipação de valores aos requerentes do BPC/LOAS é exclusiva do INSS. Por fim, aponta a falta de interesse processual quanto ao auxílio emergencial, já pago na esfera administrativa. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. 2. Mérito A irresignação da UNIÃO FEDERAL merece acolhida. Inicialmente, verifica-se que a parte autora apresentou emenda à petição inicial (ID 271942413), passando a direcionar sua pretensão ao recebimento do auxílio emergencial. Tal pretensão foi acolhida pelo juízo de origem (ID 271942415), que, após a emenda, determinou a exclusão do INSS da lide e a inclusão da UNIÃO FEDERAL, para que esta se manifestasse acerca da possibilidade ou eventual impedimento de liberação e pagamento do auxílio emergencial e das parcelas residuais. Desse modo, a controvérsia processual ficou restrita à análise do direito ao auxílio emergencial, tanto que o INSS, autarquia responsável pela operacionalização da antecipação prevista no art. 3º da Lei nº 13.982/2020, foi excluído do feito. Não obstante, a sentença ID 271942422 condenou a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da denominada “Antecipação de LOAS”, benefício diverso daquele delimitado na emenda à inicial (ID 271942413) e em relação ao qual a UNIÃO FEDERAL sequer possui atribuição legal para concessão ou pagamento. Ao assim proceder, extrapolou os limites objetivos da demanda e incorreu em julgamento extra petita. Conforme o princípio da congruência insculpido no Art. 492 do Código de Processo Civil, é vedado ao magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, devendo o provimento judicial ficar adstrito aos limites objetivos definidos pela parte na petição inicial ou, no caso, em sua emenda ID 271942413. A condenação imposta à UNIÃO FEDERAL revela-se juridicamente impossível, pois o Art. 3º da Lei nº 13.982/2020 é expresso ao atribuir ao INSS, e não à União, a autorização e a competência para antecipar valores aos requerentes de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). Considerando que o INSS foi excluído da lide a pedido da própria parte autora no momento do aditamento, não subsiste base legal para manter uma condenação de pagamento previdenciário/assistencial em face da União, que não detém a gestão ou os meios materiais para operacionalizar a referida antecipação. Quanto ao Auxílio Emergencial, que passou a ser o único objeto da demanda após a emenda, os documentos acostados aos autos pela União Federal comprovam que as cinco parcelas de R$ 600,00 foram regularmente pagas ao autor na via administrativa (ID 271942431), o que confirma a ausência de interesse de agir declarada em primeiro grau, mas impõe a reforma da parte dispositiva que criou obrigação diversa. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto pela UNIÃO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento das parcelas de "Antecipação de LOAS". Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É como voto. EMENTA Ementa dispensada, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Relator do Acórdão