0011058-89.2024.5.15.0139

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011058-89.2024.5.15.0139 AUTOR: MELIZA GUSMAO GUEDES RÉU: NATALIA LIMA FERNANDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cabb2f4 proferida nos autos. BRS DECISÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Trata-se de arguição de suspeição formulada pela parte autora contra o perito médico judicial Dr. Claudio Roberto Zabeu, CRM/SP 24.671, com fundamento no art. 148, II, do CPC, sob a alegação de que, na data da diligência pericial, o patrono da reclamada e o preposto desta teriam invadido o consultório médico antes do início do exame, estabelecendo contato prévio com o perito, e que este teria omitido deliberadamente o ocorrido em seu laudo (ID 4ce1192, fls. 2-5). Devidamente intimada para manifestação quanto ao incidente, a parte reclamada e o perito judicial envolvido apresentaram oposição à exceção. Decido. O perito manifestou-se esclarecendo que o contato ocorreu após perícia anterior já concluída, na antessala do consultório (ambiente aberto e integrado à sala de espera), que o diálogo limitou-se a assuntos genéricos sem qualquer menção ao processo, e que, por iniciativa própria, comunicou o ocorrido ao Diretor de Secretaria da Vara no mesmo momento, relatando seu desagrado com a conduta do advogado (ID e4e41da, fls. 1-3). Requer o indeferimento da arguição. A reclamada corroborou a versão do perito, afirmando que a conversa não durou mais que três minutos e restringiu-se a esclarecimentos sobre a impossibilidade de acompanhamento da perícia (ID cee02b2, fls. 1-2). O STJ reafirma que as causas de suspeição previstas no art. 145 do CPC/2015 são de rol taxativo, devendo ser interpretadas de forma restritiva para preservar a independência funcional do magistrado, no sentido do julgado no REsp 1.783.015/AM, da relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12/05/2020 e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 18/05/2020. A mesma linha de interpretação restritiva é adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que rejeita a configuração de suspeição quando não demonstrada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 145 e 148 do CPC: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO CONSTATAÇÃO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DOS PONTOS REPUTADOS COMO OMISSOS. 1. O Tribunal Regional de origem enfrentou todas as questões fáticas relevantes devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos pelos quais não analisou os laudos paradigmas alegadamente apontados pela reclamada, uma vez que sequer foram colacionados oportunamente pela parte; e os fundamentos pelos quais não acolheu a propalada suspeição do perito designado pelo juízo, já que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 145 e 148 do CPC. 2. Ademais, a Corte a quo consignou expressamente que o laudo pericial produzido foi capaz de constatar a insalubridade por agente biológico, sem que tenha sido demonstrada alguma contradição capaz de invalidá-lo, em estrita observância aos termos do artigo 371 e 479 do CPC. 3. Assim, não é possível constatar a propalada nulidade por negativa de prestação jurisdicional da decisão recorrida. Incólume, portanto, o artigo 93, IX, da Constituição da República. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000595-32.2021.5.05.0023. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/10/2025. Juntado aos autos em 28/10/2025.) No caso concreto, o episódio narrado — contato eventual e não solicitado, ocorrido em área de circulação aberta, sem qualquer conteúdo atinente ao objeto da perícia — não se subsume a nenhuma das hipóteses legais de suspeição. Não há prova mínima de amizade íntima, inimizade ou interesse no julgamento da causa. Pelo contrário, a comunicação espontânea e imediata do perito à direção da Vara constitui conduta ética e transparente, absolutamente incompatível com a alegada parcialidade. Registre-se, ainda, que o art. 465, §1º, I, do CPC estabelece o prazo de 15 dias contados da intimação da nomeação para arguir suspeição, e a arguição foi formulada apenas após a apresentação do laudo desfavorável, o que sugere inconformismo com o resultado da prova técnica. Posto isso, com fundamento nos arts. 145, 148, 465, §1º, I, e 467 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, REJEITO A ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO formulada pela reclamante em face do perito judicial Dr. Claudio Roberto Zabeu, mantendo-se hígido o laudo pericial apresentado, sem prejuízo de que as impugnações técnicas ao seu conteúdo sejam apreciadas por ocasião da sentença de mérito. Manifestem-se as partes, exclusivamente quanto ao resultado do laudo técnico e quanto aos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após a ulterior manifestação do Sr. Perito, estará encerrada a instrução processual, onde as partes, querendo, poderão apresentar as suas razões finais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Escoados os prazos acima, tornem os autos conclusos para julgamento, onde as partes serão intimadas do resultado da ação através do DJEN. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 28 de julho de 2026. LUIS FERNANDO LUPATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA LIMA FERNANDES LTDA