0011050-42.2021.5.15.0067

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011050-42.2021.5.15.0067 AUTOR: NATALIA VIGO DE OLIVEIRA RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c7557c proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO Rejeito as impugnações da reclamada, porquanto satisfatoriamente enfrentadas e afastadas pelos esclarecimentos prestados pelo(a) Sr.(a) Perito(a), os quais adoto como razões de decidir. Diante da concordância da parte autora e com base nos princípios que orientam o processo do trabalho, HOMOLOGO o laudo pericial, conforme ID 02dc920, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Observo que constam nos autos depósitos recursais efetuado pela reclamada, cujo valor atualizado, na presente data, corresponde a R$ 50.399,61. Assim, considerando tratar-se de quantia incontroversa, elaboram-se, neste ato, os competentes alvarás eletrônicos para liberação do referido valor. Honorários Periciais Contábeis, em favor do Perito, Sr. JULIO CESAR SANTANA DO VAL, arbitrados em R$ 3.100,00, para a data do cálculo, a cargo da(o) Reclamada(o) a serem depositados diretamente na conta bancária do perito já informada nos autos (ID f49362b). Havendo FGTS, em que pese tenha ocorrido a dispensa do reclamante sem justa causa, é obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Segue em anexo, planilha de atualização do valor remanescente da execução. Transitada em julgado esta decisão e constatado que os presentes autos já se encontram habilitados no PEPT, remeta-se cópia da planilha de cálculos à Divisão de Execução de Ribeirão Preto-SP. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de agosto de 2026. PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta FAHB Intimado(s) / Citado(s) - JOLUCA PARTICIPACOES LTDA - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A - PASSAREDO VEICULOS LTDA. - PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA - VIACAO PASSAREDO LTDA - SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.